DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº071  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
LTDA, referente ao Contrato n.º 02/2023, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviço de mão de obra terceirizada no mês de fevereiro de 
2024, no importe de R$ 25.081,31 (vinte e cinco mil oitenta e um reais e trinta e um centavos), devido ao período de vigência do contrato ter se encerrado em 
02/02/2024. A Secretaria do Trabalho, com fulcro na Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 062/2024 – ASJUR/SET, 
compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 59100001.04.122.421.20224.03.339037.1.5009100000.0, 
tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2024.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº258/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de Regularizar o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina, ao município de Canindé/CE, 
em caráter de urgência a fim de realizarem diligência para instruir IP Nº 323-08/2024, concedendo-lhes meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” 
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº258/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT. 
VALOR
TOTAL
LENDRO GONÇALVES MACIEL PINHO
PC
V
22/03/2024
FORTALEZA/CANINDÉ/FORTALEZA
0,5
61,33
61,33
30,67
FÁBIO FREIRE MARTINS
PC
V
22/03/2024
FORTALEZA/CANINDE/FORTALEZA
0,5
61,33
61,33
30,67
ANDRÉ PONTES TEIXEIRA
PC
V
22/03/2024
FORTALEZA/CANINDE/FORTALEZA
0,5
61,33
61,33
30,67
DANIEL DANTAS DE OLIVEIRA
PC
V
22/03/2024
FORTALEZA/CANINDE/FORTALEZA
0,5
61,33
61,33
30,67
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
122,68
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°180-A/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais 
que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor CLÁUDIO 
HENRIQUE COSTA MARTINS, matrícula n° 000.464, para atuar como gestor do Contrato nº 08/2024, firmado com a empresa BRASLIMP TRANS-
PORTES ESPECIALIZADOS LTDA, cujo objeto serviço de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS 
DE ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS E HOSPITALARES E ENTULHOS GERADOS 
PELA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO N°08/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, com sede na 
Rod Quarto Anel Viário, Nº 2346 , Bairro: Pedras, CEP: 60.874-401, Fortaleza/CE OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) 
NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS E 
HOSPITALARES E ENTULHOS GERADOS PELA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 170/2023 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 03/05/2024 a 02/05/2025. 
VALOR GLOBAL: R$ 201.015,72 (Duzentos e Um Mil e Quinze Reais e Setenta e Dois Centavos ). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.0
1.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2024. SIGNATÁRIOS:Sávia Maria de 
Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Francisco Guilherme de Aguiar, pela empresa BRAS-
LIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO N°09/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: empresa LIMP-TUDO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO 
LTDA, com sede na Rua Antonio Sá e Silva, Nº 1404 , Bairro: Tamatanduba, CEP: 61.768-430, Euzébio/CE, Fone: 85.3260.9140/ 85.98885.9140, endereço 
eletrônico : adm@limptudo.com, inscrita no CNPJ sob o Nº 03.825.354/0001-63, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato o serviço de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO, 
TRANSPORTE E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS E HOSPITALARES E ENTULHOS GERADOS PELA A ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 170/2023 e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 03 de maio de 2024 a 02 de maio de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 30.240,00 (Trinta Mil e 
Duzentos e Quarenta Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 DATA 
DA ASSINATURA: 11/03/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará e o Sr. Mark Augusto Lara Pereira, pela empresa LIMP-TUDO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas ao servidor JOAO FRANKLIN DE PAULA PESSOA, matricula 
000820, Técnico Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NMD 09
NMD 08
796
23/09/2016
30/09/2016
NMD 10
NMD 09
882
11/03/2020
16/03/2020
NMD 04
NMD 03
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL