DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº071 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Eusébio - Notificação 01/ 2024. A Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, nos termos do Art. 31 da Lei Federal
13.465/2017, expede a presente notificação para informar que a área identificada como Novo Portugal, matrícula 1841, está sendo objeto de regularização
fundiária urbana (Reurb) nos termos da Lei Federal 13.465/2017, delimitada conforme memorial: O Poligonal Novo Portugal, localizado no bairro Novo
Portugal, na cidade de Eusébio - CE, comarca de Eusébio - CE, formada pelos confrontantes Terras do Governo do Estado do Ceará, Terras de Paulo Sá,
Terras de Maria do Socorro Marques Ferreira, Terras de Manoel Gentil Rocha e Terras de Luiz Martins com área de 52.822,00 m² e perímetro de 974,69m.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, definido pelas coordenadas E: 563.504,619 m e N: 9.570.919,022 m; confrontando com terras do
Governo do Estado do Ceará, segue com distância de 297,85 m até o vértice 02, definido pelas coordenadas E: 563.745,063 m e N: 9.570.745,805 m;
confrontando com terras de Paulo Sá, segue com distância de 133,95 m até o vértice 03, definido pelas coordenadas E: 563.738,962 m e N: 9.570.611,994
m; confrontando com terras de Maria do Socorro Marques Ferreira e Terras de Manoel Gentil Rocha, segue com distância de 218,00 m até o vértice 04,
definido pelas coordenadas E: 563.516,808 m e N: 9.570.594,361 m; confrontando com terras de Luiz Martins, segue com distância de 324,89 m até o vértice
01, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr (Zona 24S), tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Vossa Senhoria tem trinta dias para manifestar-se e, querendo, apresentar impugnação, contado o
prazo da data de recebimento da notificação. Após o decurso desse prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a Reurb.
Maiores informações poderão ser obtidas na Assessoria Especial de Políticas Públicas de Habitação, situada na Avenida Cel. Cícero Sá, 100, Centro,
Eusébio-CE - Cep: 61760-430. E-mail: habitacao@eusebio.ce.gov.br. Horário de segunda-feira a sexta-feira das 07:00 às 16:00hs. Eusébio-CE, 12 de Abril
de 2024. Wellyson Ferreira Marques - Gerente de Habitação.
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Accenture do Brasil LTDA. CNPJ/MF nº 96.534.094/0001-58 - NIRE nº 35.213.404.698 Ata da incorporação - Morphus Tecnologia da Informação
Ltda., Morphus Participações Ltda., Morphus Tecnologia e Segurança da Informação Ltda. e Morphus Tecnologia da Informação Ltda. incorporadas
pela Accenture do Brasil Ltda. Em 01/01/2024, (a) a Accenture International B.V., inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 05.715.995/0001-90, a Accenture
Minority I B.V., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.597.265/0001-06 e a Accenture Holding Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.596.277/0001-42
na qualidade de únicas sócias da Accenture do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob nº 96.534.094/0001-58 e na Junta Comercial do Estado de São
Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE nº 35.213.404.698 (“Incorporadora”); (b) a Incorporadora, na qualidade de única sócia da Morphus Participações Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.577.383/0001-03 e na JUCEC sob o NIRE nº 23201466065 (“Morphus Participações”); e (c) a Morphus Participações,
na qualidade de única sócia da Morphus Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.262.499/0001-97 e na JUCESP sob o NIRE
nº 3523514558-0 (“MT-SP”), Morphus Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.687.306/0001-84 e na JUCEPE sob o NIRE nº
26201818681 (“MT PE”), e Morphus Tecnologia e Segurança da Informação Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.467.893/0001-01 e na JUCEC sob o
NIRE nº 23201301678 (“MTSI”, e em conjunto com Morphus Participações, MT-SP e MT-PE, “Incorporadas”), aprovaram a incorporação das Incorporadas
pela Incorporadora, nos seguintes termos: (i) em 01/12/2023, data do balanço base da incorporação, o valor do patrimônio líquido da Morphus Participações é
positivo em R$29.232.373,63, da MTSI é positivo em R$17.320.426,74; da MT-SP é positivo em R$4.355.415,88; e da MT-PE é positivo em R$6.945.659,54;
(ii) o capital social da Incorporadora não foi aumentado por força da incorporação da Incorporadas, visto que o patrimônio líquido total das Incorporadas já
se encontra refletido no balanço da Incorporadora pelo método de equivalência patrimonial; (iii) o objeto social da Incorporadora não foi alterado em razão
da incorporação da Incorporada; (iv) as Incorporadas foram declaradas extintas; (v) a sede da MTSI foi integralmente absorvida pela filial da Incorporadora
inscrita no CNPJ sob n° 96.534.094/0055-40, sendo as demais sedes das Incorporadas encerradas para todos os fins legais; e (vi) a Incorporadora tornou-se
sucessora universal das Incorporadas, assumindo, em consequência, todos os ativos e passivos, direitos e obrigações das Incorporadas. Os documentos que
aprovaram a referida incorporação foram registrados na JUCESP em 01/02/2024 sob o nº 45.021/24-7 (Incorporadora) e nº 45.022/24-0 (MT-SP), na JUCEC
em 07/02/2024 sob o nº 6761292 (Morphus Participações) e nº 6761287 (MTSI), e na JUCEPE em 29/02/2024 sob o nº 20249850109 (MT-PE).
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024 CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA Nº 2024.04.11.01 AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E SANEAMENTO, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.04.11.01, DO TIPO MENOR PREÇO, REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO
GLOBAL, MODO DE DISPUTA ABERTO, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA (CBUQ) EM DIVERSAS RUAS DA COMUNIDADE DE IBICUITABA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE, CONFORME CONDIÇÕES,
ESPECIFICAÇÕES, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, PROJETOS BÁSICOS, EDITAL E ANEXOS, O QUAL
SERÁ PROCESSADO E JULGADO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES
APLICÁVEIS E AS CONDIÇÕES DO EDITAL. ENVIO DAS PROPOSTAS PODERÁ SER FEITO DAS 9H DO DIA 18/04/2024 ATÉ ÀS 8H59MIN. DO
DIA 02/05/2024. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA VIRTUAL SERÁ ÀS 9H30 DO DIA 02/05/2024. (HORÁRIO DE BRASÍLIA). A SESSÃO PÚBLICA
DE DISPUTA DE PREÇOS SERÁ REALIZADA ELETRONICAMENTE NO SITE HTTPS://WWW.BNC.ORG.BR/ NO DIA E HORÁRIO MARCADOS.
O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.ICAPUI.CE.GOV.BR., NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS – PNCP ATRAVÉS DO ENDEREÇO: HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR E TAMBÉM PODERÁ SER CONSULTADO E OBTIDOS
NA SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRAÇÃO, LOCALIZADA NA AV. 22 DE JANEIRO, 5183 - CENTRO - ICAPUÍ - CEARÁ -
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 07H30 ÀS 13H30. INFORMAÇÕES PODERÃO SER
OBTIDAS, ATRAVÉS DO E-MAIL: LICITACAO.LICITA@OUTLOOK.COM. ICAPUÍ - CE, 16 DE ABRIL DE 2024. JOSÉ FRANCISCO DA COSTA
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – RESULTADO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO –
TOMADA DE PREÇOS Nº PMF-291223-TP03 – A Comissão Permanente de Licitação torna público o Resultado de Julgamento da Habilitação
da Tomada de Preços Nº PMF-291223-TP03, cujo OBJETO é a Realização de obra de pavimentação, drenagem e execução de canteiros centrais da
Avenida S.D.O a margem da Avenida Antônio Pinto do Bairro Varzante em Frecheirinha/Ce, conforme projeto básico em anexo, com o seguinte resultado:
HABILITADO(S): A G CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, A M DE S LIMA CONSTRUCOES E SERVICOS, ABRAV CONSTRUCOES
SERVICOS EVENTOS E LOCACOES LTDA, AVILA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CLEZINALDO CONSTRUCOES LTDA,
CONSBRAL CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, CONSTRUTORA & SERVICOS SOBRALENSE LTDA, CONSTRUVASP
CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA, EXTREMO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, F. AIRTON VICTOR, FORTALECE
CONSTRUTORA LTDA, J E MARTINS DA SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS, KLEBIO LANDIM DE FRANCA LTDA, LEXON SERVICOS
& CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, M. J. PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, MASTER SERVICOS E CONSTRUCOES
LTDA, MODULAR ENGENHARIA LTDA, PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVICOS LTDA, R A CONSTRUTORA
LTDA, R S M PESSOA LTDA, RAMILOS CONSTRUCOES LTDA, REAL SERVICOS LTDA, SAVIRES ILUMINACAO E CONSTRUCOES
LTDA, SERFI CONSTRUTORA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, TERRA SANTA CONSTRUCOES LTDA e WU CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA. INABILITADO(S): TECTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Fica aberto o prazo recursal, conforme previsto no Art. 109,
alínea “a”, da Lei 8.666/93. Benedito Lusinete Siqueira Loiola – Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº1604.02/2024-SRP A
Pregoeira da Prefeitura do Município de Baturité/CE torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto para cadastramento
de propostas de preços e documentos de habilitação da licitação na modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO, tombado sob o nº 1604.02/2024-SRP,
critério de julgamento menor preço por lote, que será realizado no dia 30 de ABRIL de 2024, às 14h, no portal: https://novobbmnet.com.br/, com
o seguinte objeto: Registro de preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA
INTEGRADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVO E GESTÃO TRIBUTÁRIA NO LANÇAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA
COBRANÇAS DE IPTU, ITBI, ISS E DEMAIS TRIBUTOS, CADASTRO IMOBILIÁRIO E ECONÔMICO, DESTINADO A SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ-CE, o qual se encontra na íntegra na sede da
comissão de licitação, localizada à Travessa Cícero Segundo da Costa, S/N, Centro, Baturité/CE, no horário de 08h às 12h, site do Tribunal
de Contas do Estado https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ OU PELO O Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e
PORTAL DAS LICITACOES http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/ e https://www.baturite.ce.gov.br/licitacao.php. Nylmara Gleice Moreira de
Oliveira - Pregoeira.
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