DOMCE 18/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3441 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:21F3108F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 1004/2024 
 
PORTARIA Nº 1004/2024 ACOPIARA-CE. 16 DE ABRIL DE 
2024. 
  
CRIA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE 
REALIZAR DIAGNÓSTICO SOBRE O ANDAMENTO DAS 
ATIVIDADES INERENTES À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com 
art. 89, II, ‘c’, da Lei Orgânica Municipal e, 
  
CONSIDERANDO a alternância de mandatário no Poder Executivo 
do Município de Acopiara; 
  
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do 
processo HC nº 897716-CE (2024/0084945-9), no dia 20 de março de 
2024, que DEFERIU liminar a fim de suspender as medidas cautelares 
de afastamento do Prefeito Municipal de Acopiara, inclusive para fins 
de retorno imediato as suas funções de Prefeito Municipal; 
  
CONSIDERANDO o retorno do Sr. Antônio Almeida Neto ao cargo 
de Prefeito Constitucional de Acopiara; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Constituir Comissão Especial com o objetivo de traçar um 
diagnóstico da situação das atividades da Secretaria de Educação, 
compreendendo: 
- Situação de todas as escolas municipais, inclusive as que foram 
fechadas, observando a real necessidade de cada localidade; 
- Lotação de Professores; 
- Situação dos Diretores; 
- Transporte Escolar; 
- Merenda Escolar; 
  
Parágrafo Único – Fica estipulado o prazo de 15 dias, contados da 
data da publicação desta, para apresentação de relatório. 
  
Art. 2º. Nomeia, para o exercício da Comissão Especial que trata o 
caput deste artigo, os seguintes servidores do quadro do Município de 
Acopiara: 
  
NOME 
CARGO 
ALMIR SEVERINO ISIDORIO JÚNIOR 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO 
MARIA 
HELENA 
HENRIQUE 
VIANA 
ALBUQUERQUE 
ASSESSOR ESPECIAL 
MARIA CRISTIENY RODRIGUES DOMINGUES COORDENADORIA 
DE 
GESTÃO 
E 
ARTICULAÇÃO EDUCACIONAL 
  
Art. 3º. Findos os trabalhos, a comissão de que trata esta Portaria será 
extinta automaticamente. 
  
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE  
PUBLIQUE-SE  
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 16 de 
Abril de 2024. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:3233A63E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 09/2024 DE 17 DE ABRIL DE 2024 
 
DECRETO Nº 09/2024 DE 17 DE ABRIL DE 2024 
  
Dispõe sobre a Convocação dos Artistas, Grupos Culturais, 
Organizações da Sociedade Civil e Público em geral – por meio da 
Secretaria de Cultura e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. 
  
D E C R E T A: 
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Aiuaba, vem por meio da Secretaria 
de Cultura, convocar artistas, grupos culturais , organizações da 
sociedade civil e público em geral , para participarem da escuta 
pública da política nacional Adir Blanc e elaboração do plano anual 
de aplicação dos recursos (PAAR), que será realizada na biblioteca 
pública municipal José do Vale Arraes Feitosa , situada a rua 
Armando Arraes Feitosa, n° 420, no dia 03 de maio de 2024 às 
15h:30min. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA-CE, em 17 de abril de 
2024. 
  
RAMILSON ARAUJO MORAES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Nara Andrade Feitosa 
Código Identificador:9DCFCE3E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 24/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024. 
 
PORTARIA Nº 24/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024. 
  
Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos das Secretarias 
de Saúde; Educação; Assistência Social; Administração e 
Planejamento; 
Finanças; 
Meio 
Ambiente; 
Transportes, 
Mobilidade Urbana e Segurança Pública; Ciência, Tecnologia, 
Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico; Agricultura; 
Cultura e Turismo; Infraestrutura e Urbanismo; Esporte, 
Juventude e Laser; Gabinete do Prefeito e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em 
pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições; 
  
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na Lei Federal nº 
14.133, de 01 de abril de 2021 e com o regulamentado no Decreto 
Municipal nº 26/2023, de 23 de novembro de 2023; e 
  
CONSIDERANDO que a execução do contrato administrativo deve 
ser fiscalizada por representante da Administração Pública contratante 
especialmente designado para tal fim, sendo, inclusive, permitida a 
contratação de terceiros para auxiliá-lo, assisti-los e subsidiá-los com 
informações pertinentes, conforme disposições do art. 67 da Lei 
Federal nº 8.666/1993 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; 
  
CONSIDERANDO a necessidade da atividade de acompanhamento 
dos contratos administrativos objetivando a avaliação da execução do 
objeto quantitativa e qualitativamente nos moldes ajustados e, para, 
em sendo o caso, proceder a aferição da qualidade, do tempo e do 
modo da prestação dos serviços e a compatibilidade com os 
indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no