DOMCE 18/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3441 
 
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VI- Atestar formalmente a execução do objeto do contrato, atestar as 
notas fiscais e as faturas correspondentes a sua prestação; 
VII- Informar ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, 
irregularidades ou baixa qualidade dos produtos ou serviços 
fornecidos pela contratada; 
VIII- Propor soluções para regularização das faltas e problemas 
observados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis; 
IX- Solicitar formalmente ao gestor esclarecimentos sobre as 
obrigações que afetem diretamente à fiscalização do contrato; 
X-Utilizar, se for o caso, o Instrumento de Medição de Resultado 
(IMR) para aferição da qualidade da prestação dos serviços; 
XI- Monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para 
evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a 
correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas; 
XII- Apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do 
objeto, ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da 
prestação dos serviços realizada, e obter dele a ciência; e 
XIII- Comunicar ao órgão competente qualquer dano ou desvio 
causado ao patrimônio da Administração ou de terceiros, de que tenha 
ciência, por ação ou omissão dos empregados da contratada ou de seus 
prepostos. 
  
Art. 3º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo acesso aos autos 
dos processos administrativos objeto de contratos sob sua fiscalização. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando-se todas as disposições contrarias. 
  
Gabinete do Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, 
em 02 de abril de 2024. 
  
RAMILSON ARAÚJO MORAES 
Prefeito Municipal  
  
Publicado por: 
Nara Andrade Feitosa 
Código Identificador:2A3B76A5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°094/2024/ERRATA 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LHE 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 
RESOLVE: 
CONSIDERANDO o Termo de Convênio n°001/2023, celebrados 
entre os municípios de Nova Olinda – CE e Altaneira – CE, cujo 
objeto é a Cooperação Técnica na Cessão de servidores do quadro de 
pessoal para prestarem serviços junto à entidade cessionária; 
CONSIDERANDO 
o 
Ofício 
n°010/2024 
expedido 
pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Olinda – CE. 
  
RESOLVE: 
Art.1°. CEDER, até 31 de dezembro de 2024, o servidor ANTONIO 
RODRIGUES DE CARVALHO FILHO inscrito no CPF sob N° 
048.444.443-36 e RG N° 2003099058826, SSP/CE, ocupante do 
cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO junto ao Município de 
Nova Olinda - CE. 
  
Art.2°. Caberá ao órgão cedente o ônus da remuneração devida ao 
servidor, devendo ser ressarcido pelo Município de Nova Olinda. 
  
Art.3°. O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão 
cedente ao término da cessão. 
  
Art.4°. Esta Portaria entra em vigor retroativo a data do dia 02 de 
janeiro de 2024, revogadas as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 02 de fevereiro de 
2024 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:F092F20C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°180/2024/ERRATA 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. NOMEAR o servidor REGIVÂNIO FELIX DE SOUSA, 
portador do CPF: 053.971.953-67RG: 542542766, expedida por 
SSPDS/CE, para exercício do Cargo em comissão de AUXILIAR DE 
APOIO OPERACIONAL, junto a SECRETARIA DE SAÚDE de 
conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do 
Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011. 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 01 de abril de 2024 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:F4BA7511 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°266/2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
EM 
CARGO 
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de 
dezembro 
de 
2011, 
a 
servidora 
MARIA 
ROSANGELA 
LOURENÇO RODRIGUES do cargo de ASSISTENTE DE 
APOIO ADMINISTRATIVO, junto a SECRETARIA DE SAÚDE, 
bem como das demais atribuições que lhe foram incumbidas através 
da portaria N°723/2023. 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor retroativa a data do dia 11 de 
abril de 2024 de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de abril de 2024. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:71ADD61B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°267/2024