DOMCE 18/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3441 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
Orgânica do Município e do Regimento Interno, aprovou, e ela 
promulga o seguinte: 
  
DECRETO LEGISLATIVO 
  
Art. 1º - Aprova o Parecer Prévio nº 329/2023 emitido nos autos do 
processo administrativo nº 07721/2021-4, no âmbito do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, que recomendou a aprovação das contas 
anuais de responsabilidade do Prefeito Municipal Thiago Campêlo 
Nogueira, reconhecendo que o órgão de controle externo agiu dentro 
de sua competência, consignou pontos positivos que por si só 
autorizaram a aprovação das aludidas contas, haja vista que os pontos 
negativos traduziram meras atecnias formais que não tiveram o 
condão de macular o universo das contas. 
  
Art. 2º - Ficam aprovadas as contas anuais de responsabilidade do 
Chefe do Poder Executivo, Thiago Campêlo Nogueira, nos termos do 
Parecer nº 02/2024 da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada 
de Contas, pela aprovação da citada conta, votação da maioria simples 
dos Vereadores. 
  
Parágrafo Único - VOTARAM FAVORAVELMENTE à aprovação 
os seguintes vereadores: Pedro Campêlo Nogueira, Francisco Rogério 
Alexandre Felipe, Antônio Ivelton Fernandes de Sousa, Joyce Cristina 
da Rocha Marinho, Antônia Daise Gomes de Brito, VOTARAM 
CONTRA os seguintes vereadores: Francisco De Assis Pinheiro de 
Sousa, Thiago de Freitas Silva e Francisco Reilton Prudêncio de 
Brito, ABSTEVE-SE DA VOTAÇÃO a Vereadora Maria da 
Conceição Alves Pinheiro. 
  
Art. 3º - Dê-se ciência da decisão do julgamento das referidas contas, 
enviando as cópias integrais do procedimento realizado no âmbito 
desta Cúria Legislativa ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e 
Ministério Público Eleitoral, deste Decreto Legislativo. 
  
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor no dia 10 de abril 
de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões, em 10 de abril de 2024. 
  
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA 
Presidente  
Publicado por: 
Tiberio Pinheiro Miranda 
Código Identificador:3829043E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE ADENDO AO EDITAL DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº: 04.01/2024-DL 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE - ESTADO DO 
CEARÁ - AVISO DE ADENDO AO EDITAL DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº: 04.01/2024-DL. O agente de contratação do 
Município de Araripe, no uso de suas atribuições legais, torna público, 
para conhecimento dos interessados ADENDO de modificação no 
edital em relação a correção do anexo I TERMO DE REFERENCIA, 
pelo motivo de ter sido solicitado o Certificado de regularidade da 
empresa, expedido pelo Conselho Regional ou Federal de Farmácia, e 
o correto seria Conselho Regional ou Federal deMedicina. Deste 
modo 
será 
reaberto 
o 
prazo 
da 
DATA 
LIMITE 
PARA 
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS para a data de 22/04/2024, até 
as 23:59h, e a data de abertura para o dia 23/04/2024, até as 9:00h. O 
Adendo encontra-se a disposição dos interessados na sede da CPL e 
no 
site 
(https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/) 
/ 
(www.bllcompras.com) 
/ 
(https://www.araripe.ce.gov.br/site/). 
Araripe, 16 de abril de 2024. Claudio Ferreira dos Santos - Agente de 
Contratação. 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:AA636631 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE EDITAL 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
- 
A 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Aratuba/Secretaria de Educação Básica por meio da Agente de 
Contratação torna público que se encontra à disposição dos 
interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
004/2024-PE, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) 
VEÍCULOS NOVOS, 0KM, TIPO MINI VAN - 2024, 
DESTINADOS A ATENDER AS AÇÕES DESENVOLVIDAS 
PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA JUNTO ÀS 
ESCOLAS 
DA 
REDE 
MUNICIPAL 
DE 
ENSINO 
DO 
MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE E DE 01 (UM) VEÍCULO 
NOVO, 0KM, TIPO “PICK-UP” - 2024, DESTINADO A 
ATENDER AS ENTREGAS DE MERENDA ESCOLAR, 
GÊNEROS DA AGRICULTURA FAMILIAR E AS DEMAIS 
ENTREGAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA AS 
ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
ARATUBA. O Edital poderá ser obtido no site através do endereço 
eletrônico 
www.licitamaisbrasil.com.br 
ou 
municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br ou pncp.gov.br. O recebimento das propostas 
através do site Licita Mais Brasil dar-se-á do dia 18/04/2024 às 
10h00min até o dia 30/04/2024 às 10h00min. Abertura das Propostas: 
30/04/2024 às 10:30min (horário de Brasília). Raquel Ferreira de 
Paiva – Agente de Contratação do Município de Aratuba/CE, em 17 
de Abril de 2024. 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:11A8D6CB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
ERRATA AO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2024.03.22.02 
 
Prezados, 
Vimos por meio desta retificar e corrigir um erro identificado na 
dotação orçamentária do processo de dispensa de licitação Nº 
2024.03.22.02, conforme publicado anteriormente. 
Na publicação original, constatou-se uma imprecisão na especificação 
da dotação orçamentária, que afeta a compreensão precisa dos 
recursos envolvidos na presente dispensa de licitação. 
Dessa forma, segue abaixo a correção da dotação orçamentária: 
Onde se lê 
Dotação Orçamentária: 20.606.0340.2.032.0000 
Leia-se 
Dotação Orçamentária: 20.606.0340.2.023.0000 
Essa retificação não altera as demais informações e condições 
estabelecidas no processo de dispensa de licitação. Pedimos desculpas 
pelo transtorno e reiteramos nosso compromisso com a transparência 
e correção nas informações. 
Atenciosamente, 
  
Arneiroz-Ce, 17 de Abril de 2024 
 
FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:75474081 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO