DOMCE 18/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3441

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18

Após o período concedido, a servidora deverá retornar ao seu horário
normal de trabalho.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Secretário da Saúde do Município de Barbalha/CE, aos 17 dias do mês
de abril do ano de 2024.

LUZIA SARAIVA ROCHA
Adjunta Municipal de Saúde
Portaria 02.02.004/2024
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:20449821

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.08.31.2 - SRP

Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Barbalha

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2023.08.31.2 - SRP. Objeto: Registro de preços para futura e eventual
contratação de serviços a serem prestados na confecção de fardamento
e acessórios para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Barbalha/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante
Vencedor: o licitante E R INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME
inscrita no CNPJ nº 21.253.681/0001-70 classificada no Lote 01 -
Fardamentos, no valor global de R$ 1.644,00 (um mil seiscentos e
quarenta e quatro reais), de conformidade com o Mapa Comparativo
de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na
forma da Lei nº 8.666/93 –

TIAGO SILVA DE MORAIS -
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos.

Data da Homologação e Adjudicação: 17 de abril de 2024.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:32E226A7

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. TOMADA DE
PREÇOS Nº 2021.03.10.002/TP

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 3º (TERCEIRO)

Extrato
de
Aditivo
ao
Contrato.
Tomada
de
Preços
nº
2021.03.10.002/TP. Partes: O Município de Barbalha, através da
Autarquia Meio Ambiente Sustentabilidade e a empresa PRIMAR
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI. Objeto: Contratação de
empresa para prestação de serviços técnicos especializados em
assessoria e consultoria na área de licitações e contratos
administrativos, perante a Autarquia Meio Ambiente Sustentabilidade
de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Contrato Administrativo firmado em 12 de abril de
2021, O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM
em prorrogar até o dia 12 de abril de 2025, o prazo de vigência do
Contrato original. Signatários: Jorge Madsson Macêdo de Melo e Ana
Evelyny Rego Ferreira.

Data de Assinatura do Aditivo: 12 de abril de 2024.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:20804AFA

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. TOMADA DE
PREÇOS Nº 2021.03.10.002/TP

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 3º (TERCEIRO)

Extrato
de
Aditivo
ao
Contrato.
Tomada
de
Preços
nº
2021.03.10.002/TP. Partes: O Município de Barbalha, através da
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e a empresa
PRIMAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI. Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos
especializados em assessoria e consultoria na área de licitações e
contratos administrativos, perante a Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de
Barbalha/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Contrato Administrativo firmado em 12 de abril de
2021, O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM
em prorrogar até o dia 12 de abril de 2025, o prazo de vigência do
Contrato original. Signatários: Francisco Sandoval Barreto de Alencar
e Ana Evelyny Rego Ferreira.

Data de Assinatura do Aditivo: 12 de abril de 2024.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:FD2C8FB0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

Regulamenta as disposições da Lei Municipal nº 329, de 15/09/2006 e
dá outras providências.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, NO uso de suas
atribuições legais, e.

CONSIDERANDO

Que a Lei Municipal nº 329, de 15 de setembro de 2006 criou a
gratificação para servidores municipais de nível superior que exerçam
suas atribuições no âmbito do Programa Saúde da Família;

Que a Lei dispôs que a Gratificação será concedida aos servidores
municipais que exerçam suas atribuições em locais definidos como
áreas carentes e de difícil acesso;

Que são consideradas como sendo essas as que se enquadrem em
certos
fatores,
comobaixa
densidade
populacional,
falta
de
investimento em educação e treinamento.

Que ainda são consideradas como sendo áreas de difícil acesso as que
tenham dificuldade para trafegar com o veículo, seja zona restrita, que
sejam suscetíveis a chuvas e alagamentos, dentre outros fatores;

RESOLVE:

Art. 1º. São consideradas como sendo área carente e de difícil acesso
para concessão das Gratificações constantes da Lei Municipal nº
329/2006, destinadas aos servidores da área da saúde que exerçam
cargos, empregos ou funções no âmbito do Programa Saúde da
Família:

I –Não servidas por transporte coletivo ou distantes 1,0km(um
quilômetro) de corredores e vias de transporte coletivo;
II – localizadas fora do perímetro urbano cujodeslocamento
residência–trabalho seja igual ou superior a 2km(dois quilômetros).