DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS
EDITAL DE CITAÇÃO
O Coordenador da Equipe de Fiscalização, designado pelas Ordens de
Serviço nº: 265/2023/GREMN/SFC e 365/2024/GREMN/SFC , da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa MEJIA, BOTERO E RAMIREZ
LTDA., CNPJ 24.164.888/0001-66, que opera na modalidade Longitudinal de Carga na
linha de Tabatinga-AM / Tefé-AM, conforme Termo de Autorização Nº 1.377-ANT AQ
(SEI nº 2056755), que foi lavrado o Auto de Infração 006404-1 (SEI nº 2185072),
constante do Processo nº 50300.014956/2023-87, visando apurar o cometimento da
infração descrita no inciso IV do artigo 24 da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ.
Tendo em vista a impossibilidade de notificação dos representantes legais
da empresa por via eletrônica, pois não há cadastro de usuário externo no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI; pessoal, conforme Certidão SEI 2200275; postal,
consoante tentativa de entrega pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (SEI nº
2204508), cujo AR foi devolvido com informação de "DESCONHECIDO", e por estarem
em local incerto e não sabido, INTIMA-SE, por meio do presente Edital de Citação no
DOU, com base no disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e no
§ 2º, Inciso II, do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de
30/01/2014, a referida empresa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação deste, apresente defesa, seja por via eletrônica (SEI) ou pessoalmente, pelo
seu representante legal, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e 14 às 17 horas, na Avenida
do Turismo, nº 1350 - Edifício CENSIPAM/ANTAQ Regional de Manaus - Bairro Tarumã,
Manaus/AM, CEP 69.041-010, ou ainda em qualquer unidade organizacional da
A N T AQ .
Alerto 
que 
eventual 
não 
apresentação
de 
defesa 
não 
obsta 
o
prosseguimento do processo administrativo sancionador.
Ademais, solicito que sejam encaminhados, junto com a defesa, o Balanço
Patrimonial e Demonstrações do Resultado do Exercício de 2023 da empresa.
Manaus, 17 de abril de 2024
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA
EDITAL DE CITAÇÃO
O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte 1, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, considerando a impossibilidade de notificação
pessoal e postal dos representantes legais da empresa MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA.
- ME, inscrita no CNPJ: 24.164.888/0001-66, notifica a referida empresa da decisão desta
Gerência Regional de Manaus, expressa na Deliberação PAS 11 (SEI nº 2142541) do
Processo nº 50300.004008/2021-71, que foi penalizada com a sanção de multa no valor de
R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), pelo cometimento da infração prevista
no inciso XIV do artigo 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ.
A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste
edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento
da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior
esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login
(CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a
senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar
GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Manaus, 16 de abril de 2024
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 21/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1043518. Processo Digital: 47/24-50.
Objeto: 
Contratação 
de 
pessoa 
jurídica 
para 
fornecimento 
de 
projetores 
e
equipamentos a prova de explosão de tecnologia LED, destinados à melhoria e
modernização da iluminação nas áreas classificadas do Porto Organizado de Santos. A
implementação desses recursos visa aumentar a eficiência energética, a segurança e a
qualidade da iluminação nas áreas classificadas, conforme as normas técnicas e de
segurança vigentes, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, nos termos e
condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes
deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir de 18/04/2024 das 09h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco
- Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a
partir de 18/04/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura
das Propostas: 30/04/2024 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO
Agente de Licitação
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 - APS
O Diretor-Presidente da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, no uso
das atribuições estatutárias, torna público e para conhecimento dos interessados o
Chamamento Público nº 01/2024 de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado para identificar interessados na prestação de serviços técnicos de atestação de
conformidade do gerenciamento de água de lastro de navios e embarcações, com uso
de tecnologia da informação. O Edital e seus Anexos estão disponíveis na íntegra no
sítio eletrônico da APS (www.portodesantos.com.br).
ANDERSON POMINI
Presidente
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC Nº 01.2024.206.0001 Concedente: INFRAERO, 00.352.294/0001-10 Concessionário: Antonia
Silva Neta, CNPJ: 54.266.407/0001-94, Credenciamento 001/LALI-7/SEDE/2020. Objeto:
Concessão de uso de área destinada a venda de artesanatos locais, artigos de decoração,
bolsas, camisetas, bijuterias, castanhas industrializadas e outros no Aeroporto de Mossoró -
RN, Preço Fixo: R$500,00. Valor Global: R$3.000,00. Vig. 6 meses. Dt. Ass. 15/04/2024.
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 80/ADLI-3/SBSO/2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE
LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO; CONTROLE E MANEJO DE PRAGAS E VETORES, POR
ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS), A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO
AEROPORTO DE SORRISO - SBSO NO ESTADO DO MATO GROSSO/MT. Abertura: às 9h do
dia 10/5/2024, www.licitacoes-e.com.br (1043675). Edital: www.licitacoes-e.com.br e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3066/3487
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SEDE-SMS-2024/00146. Objeto: Fornecimento de pneus. Contratada: I. BORDIGNON
PNEUS EIRELI, CNPJ Nº 19.891.740/0001-93. Valor Global R$ 23.180,00. Fundamento Legal:
Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em 16/04/2024
por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SEDE-SMS-2024/00152. Objeto: fornecimento de 06 (seis) condicionadores de ar tipo
split 24.000 BTUS, 11 (onze) condicionadores de ar tipo split 12.000 BTUS e 09 (nove)
condicionadores de ar tipo split 36.000 BTUS. Contratada: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA,
CNPJ N° 01.590.728/0009-30. Valor global: R$ 111.961,83. Fundamento legal: art. 51, §2º da
Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001/13207001-0/201172. Autorização em 17/04/2024.
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 012/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA :
Elec Indústria e Comércio de Equipamentos de Medição LTDA. CNPJ: 07.791.107/0001-44.
RESUMO DO OBJETO: Aquisição de etilômetros para a utilização em ações integradas de
fiscalização da Guarda Portuária no acesso ao Porto de Fortaleza. FUNDAMENTO: Art. 29,
inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº
123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no RILC da CDC. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias da SDF.
VALOR GLOBAL: R$ 56.000,00. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2024.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2024
SEI 8237499
PROCESSO SEI: 50903.000611/2024-38. NOME DO CREDOR: FLEXMOVEIS COMERCIO DE
MOVEIS PARA ESCRITORIO E SERVICOS EIRELI. CNPJ Nº: 13.068.543/0001-92.
Aquisição de cadeiras para composição do mobiliário da Gerência de Aquisições,
Licitações e Contratos para suprir a demanda de substituição de peças avariadas e aumento
de colaboradores no setor. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento
no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 20.562,00 (vinte mil
quinhentos e sessenta e dois reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias a partir da
emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GALC.
Salvador, 10 de abril de 2024.
ANTONIO GOBBO
Diretor-Presidente
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2024
SEI 8246948
PROCESSO SEI: 50903.002529/2023-67. NOME DO CREDOR: R PEOTTA ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA. CNPJ Nº: 00.188.111/0001-73.
Contratação de estudo técnico de engenharia com o objetivo de estabelecer o
porte bruto máximo (DWT) dos navios, para atracação nos "berços" do Cais Comercial do
Porto de Salvador e Aratu-Candeias. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com
fundamento no artigo 29, inciso I, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 53.000,00
(cinquenta e três mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados do
recebimento da Ordem de Serviço. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GIE.
Salvador, 11 de abril de 2024.
ANTONIO GOBBO
Diretor-Presidente
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37/2024
SEI 8234048
PROCESSO
SEI: 
50903.000333/2024-19.
NOME
DO
CREDOR: 
ASSOCIACAO
DE
AGRICULTORES E IRRIGANTES DA BAHIA - AIBA. CNPJ Nº: 63.077.937/0001-85.
OBJETO: Participação da CODEBA como entidade patrocinadora da 18ª BAHIA
FARM SHOW - Feira de Tecnologia Agrícola e Negócios 2024, em Luís Eduardo Magalhães - BA.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no art. 27, § 3º, com
observância do disposto no art. 28, § 2º e art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016. VALOR
ESTIMADO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da
publicação do extrato do contrato no DOU. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: DERM
Salvador, 9 de abril de 2024.
ANTONIO GOBBO
Diretor-Presidente