DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A locação reger-se-á pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e Lei nº
14.133 de 01 de abril de 2021 e, assim sendo, o INSS somente se responsabilizará pelos
pagamentos dos encargos constantes do artigo 23 da Lei nº 8.245/91, isto é, taxas
remuneratórias de serviços de água, esgoto e energia elétrica, bem como as despesas
ordinárias de condomínio, caso existam. O INSS não se responsabilizará, em hipótese
nenhuma, pelo pagamento de IPTU, sendo essa despesa de obrigação do locador do
imóvel.
O aluguel avençado será reajustado anualmente, tendo por base a variação
acumulada do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, ou
outro índice que vier a ser fixado, de acordo com os dispositivos legais vigentes.
O INSS reserva-se o direito de optar pelo imóvel/espaço físico que melhor
atender às suas necessidades, priorizando-se propostas que contemplem a realização de
todas as adaptações essenciais à imediata ocupação e funcionamento da unidade do INSS
inclusive compartimentação do espaço para implantação de salas de perícia, com
instalação de lavatórios, adequação de iluminação ao layout proposto pelo INSS etc.
O proponente escolhido, para formalização do contrato de locação deverá,
conforme o caso, apresentar os seguintes documentos: CPF/MF, CNPJ/MF, documento de
identidade, contrato social, comprovante de residência, comprovante de inexistência de
débitos com relação ao imóvel/espaço físico (água/esgoto, luz, taxas de incêndio e
condominiais, IPTU). Será exigido, ainda, situação regular perante o SICAF e CADIN.
As propostas que não atenderem às exigências deste Aviso não serão
consideradas pelo Instituto.
HÉLIO DE OLIVEIRA SOUZA
Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e
Logística - SRSE-III
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 510181
Nº Processo: 35014.016077/2024-11.
Inexigibilidade Nº 90080/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUL.
Contratado: 86.433.042/0001-31 - COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE.
Objeto: Serviço de fornecimento de energia elétrica para a aps braço do norte/sc,
vinculada à gerência executiva em criciúma/sc..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 04/04/2024 a . Valor
Total: R$ 19.537,56. Data de Assinatura: 04/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024).
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 954646/2023, Nº Processo: 25000193490202312, Concedente:
MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
CNPJ nº 80238926000159, Objeto: AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, Valor Total: R$
199.488,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 199.488,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE001774,
Valor: R$ 199.488,00, PTRES: 220694, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência:
16/04/2024 a 08/10/2025, Data de Assinatura: 16/04/2024, Signatários: Concedente: NISIA
VERONICA TRINDADE LIMA CPF nº ***.005.407-**, Convenente: GESSI JAME MOREIRA CPF
nº ***.649.709-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 953194/2023, Nº Processo: 25000188152202351, Concedente:
MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
CNPJ nº 80238926000159, Objeto: AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, Valor Total: R$
2.299.205,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2023 - R$ 2.299.205,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE001377, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 221456, Fonte Recurso: 1001000000, ND:
445042; Num Empenho: 2023NE001375, Valor: R$ 99.205,00, PTRES: 221849, Fonte
Recurso: 1001000000, ND: 445042; Num Empenho: 2023NE001376, Valor: R$ 1.200.000,00,
PTRES: 222176, Fonte Recurso: 1002000000, ND: 445042, Vigência: 16/04/2024 a
08/10/2025, Data de Assinatura: 16/04/2024, Signatários: Concedente: NISIA VERONICA
TRINDADE LIMA CPF nº ***.005.407-**, Convenente: GESSI JAME MOREIRA CPF nº
***.649.709-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE INSUMOS
ESTRATÉGICOS PARA SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 138/2024 - UASG 250005
Nº Processo: 25000.036120/2024-51.
Pregão Nº 90013/2024. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.
Contratado: 19.400.787/0001-07 - QUIBASA QUIMICA BASICA LTDA. Objeto: Aquisição de
Reagente para Diagnóstico Clínico 6, Conjunto Completo para Automação, Quantitativo de
Anti Toxoplasma Gondii IGM, Elisa, Teste e Reagente para Diagnóstico Clínico 6, Conjunto
Completo para Automação, Quantitativo de Anti Toxoplasma Gondii IGG, Elisa, Teste.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025.
Valor Total: R$ 525.859,20. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 128/2024 - UASG 250005
Nº Processo: 25000.135998/2023-98.
Inexigibilidade Nº 90503/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE -
D LO G .
Contratado:
25.210.463/0003-70
-
PTC FARMACEUTICA
DO
BRASIL
LTDA..
Objeto:
Contratação de Atalureno 125 mg, 250 mg e 1000 mg.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 17/04/2024 a
17/04/2025. Valor Total: R$ 284.999.297,40. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 137/2024 - UASG 250005
Nº Processo: 25000.136112/2023-23.
Pregão Nº 93/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.
Contratado: 92.265.552/0008-16 - MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
FARMAC LTDA. Objeto: Aquisição de Bupropiona Cloridrato, 150 mg, liberação prolongada.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025.
Valor Total: R$ 1.278.120,96. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 135/2024 - UASG 250005
Nº Processo: 25000.123859/2023-11.
Pregão Nº 83/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.
Contratado: 20.657.155/0001-02 - ILG COMERCIAL LTDA. Objeto: Aquisição de Micofenolato
de Sódio 180 mg.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025.
Valor Total: R$ 643.683,60. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 145/2024 - UASG 250005
Nº Processo: 25000.025327/2023-10.
Pregão Nº 105/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.
Contratado: 73.856.593/0001-66 - PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA. Objeto: Aquisição de
Azitromicina, 40mg/ml, Suspensão Oral.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025.
Valor Total: R$ 448.000,00. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 130/2024 - UASG 250005
Nº Processo: 25000.001094/2024-41.
Pregão Nº 149/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.
Contratado: 
35.473.398/0001-68 
- 
SOUZAMED 
IMPORTADORA 
E 
DISTRIBUIDORA
HOSPITALAR LTDA. Objeto: Aquisição de Equipo, de Infusão, PVC Cristal, mín. 120 cm,
câmara flexível c/filtro ar, gota padrão, regulador de fluxo, luer c/ tampa, estéril,
descartável e Seringa, Polipropileno, 5 ml, bico central luer lock ou slip, êmbolo de
borracha, graduada, numerada, c/ agulha 22 g x 1", estéril, descartável, embalagem
individual.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025.
Valor Total: R$ 32.182,50. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 250005
Número do Contrato: 219/2023.
Nº Processo: 25000.091279/2023-58.
Pregão. Nº 56/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.
Contratado: 05.452.889/0003-23 - CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DO BRASIL LTDA. Objeto: Acrescentar, aproximadamente, 25% ao valor
atualizado do contrato,. Vigência: 17/04/2024 a 25/09/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 70.766.305,47. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00219/2023 publicado no D.O de 2023-09-27, Seção 3.
Onde se
lê: Contratada:
CELLTRION HEALTHCARE
DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS
FARMACEUTICOS DO BRASIL LTDA - 05.452.889/0001-61. . Leia-se: Contratada: CELLTRION
HEALTHCARE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
DO BRASIL LTDA -
05.452.889/0003-23.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2024 ao Convênio Nº 924911/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Unidade Gestora: 257001. Convenente:
FUNDACAO PEDRO AMERICO, CNPJ nº 06101061000121. Solicitação de Termo Aditivo de
Valor por Contrapartida. Valor Total: R$ 43.349,50, Valor de Contrapartida: R$ 43.349,50,
Vigência:
31/12/2021 a
19/08/2024.
Data
de Assinatura:
31/12/2021.
Signatários:
Concedente: NISIA VERONICA TRINDADE LIMA, CPF nº ***.005.407-**, Convenente: GISELE
BIANCA NERY GADELHA, CPF nº ***.075.786-**.
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
Rescisão do Termo de Parcelamento nº 052/2023 - Processo nº 25000.071677/2023-58,
firmado entre o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ 00.530.493/0001-71, e a Dra Helga
Adriana Gonzalez Quarin, CPF: ***.493.659-** OBJETO: parcelamento de débito referente
à glosa técnica apurada mediante Parecer nº 86/2023-SAPS/COPOR/SAPS/CGPO/SAPS/MS,
no montante de R$ 5.714,72 (cinco mil setecentos e quatorze reais e setenta e dois
centavos), atualizado até dia 30/03/2023, correspondente à dívida constituída do Programa
Mais Médicos para o Brasil. A não regularização da inadimplência, poderá ensejar na
instauração de Tomada de Contas Especial a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União
-TCU. Quaisquer dúvidas, contactar a Coordenação de Devolução de Recursos do Fundo
Nacional
de 
Saúde
pelo
telefone
(061) 
3315-3483
ou
e-mail
parcelamento.debito@saude.gov.br. Endereço: Esplanada dos Ministérios-Bloco "G", Anexo
"B", sala 203 - Brasília/DF.
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 250110
Número do Contrato: 111/2022.
Nº Processo: 25000.089411/2022-81.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 18/2022. Contratante: CG DE MATERIAL E
PATRIMONIO - CGMAP/SAA. Contratado: 03.318.902/0001-69 - LEOMA CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por 180 (cento e
oitenta) dias, a fim de que se estenda para o período de 26/04/2024 a 22/10/2024.
Vigência: 26/04/2024 a 22/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.753.873,53.
Data de Assinatura: 15/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 92/2024 - UASG 250110
Número do Contrato: 102/2022.
Nº Processo: 25000.085628/2020-50.
Contratante: CG DE MATERIAL E PATRIMONIO - CGMAP/SAA. Contratado: 26.025.401/0001-
90 - BLUE EYE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajuste dos valores do contrato
n.º 102/2022, firmado entre a união, por intermédio da subsecretaria de assuntos
administrativos, da secretaria executiva do ministério da saúde e a empresa blue eye
soluções em tecnologia ltda, que tem como objeto, em síntese, a contratação de solução
integrada de segurança para estação de trabalho e servidores em ambiente corporativo, em