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DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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112
Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13212/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
88.961.974/0001-82, FSZ2E70, FRMEV01005742024, 606-82; 23.835.040/0001-
59, SDT0I32, FRMEV00807442024, 606-82; ***.195.110-**, IFP6425, FRMEV00827542024,
606-82;
***.325.290-**, LYC8313,
FRMEV00829712024, 606-82;
88.651.500/0001-34,
JCL6H65, FRMEV00830742024, 606-82; JCD7J99, FRMEV00833442024, 606-82; JBG7D01,
FRMEV00824862024, 606-82; 10.344.685/0001-47, FFZ9C09, FRMEV00835652024, 606-82;
16.530.658/0001-45, FSY0B16, FRMEV00812512024, 606-82; 35.575.371/0001-86, GJX5A91,
FRMEV00814352024, 606-82; 02.724.449/0001-28, MKP4655, FRMEV00816542024, 606-82;
***.385.538-**, DSS3747, FRMEV00824702024, 606-82; 10.580.315/0001-09, JAC3A74,
FRMEV01011732024, 606-82; JCC7E16, FRMEV00950662024, 606-82; 09.297.671/0001-30,
INL5E11, 
FRMEV00949382024, 
606-82;
13.918.473/0001-14, 
SDL4B95,
FRMEV01014532024, 606-82; ***.953.549-**, MEC3068, FRMEV00983392024, 606-82;
09.176.630/0001-96, 
RYP0F33, 
FRMEV00997002024,
606-82; 
RYQ7G13,
FRMEV01000322024, 606-82; 88.961.974/0013-16, ISG4D20, FRMEV01025042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13215/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.136.022/0001-93, JAE0D94, FRMEV00974982024, 606-82; 15.453.345/0001-
78, 
QIJ3G14,
FRMEV00992592024, 
606-82;
03.510.489/0001-30, 
FSA8F81,
FRMEV00994632024, 606-82; 50.981.984/0001-07, EOF4911, FRMEV01005322024, 606-82;
04.619.568/0001-46, 
OMS6295, 
FRMEV01008482024,
606-82; 
51.740.534/0001-95,
IUH8J29, FRMEV00805402024, 606-82; 20.795.111/0001-49, SFD7I96, FRMEV00826922024,
606-82; BEX5D72, FRMEV00826952024, 606-82; SDV8E13, FRMEV00826912024, 606-82;
SEZ2E43, 
FRMEV00826932024, 
606-82; 
14.561.212/0001-52, 
QOR3D99,
FRMEV00832652024, 606-82; ***.672.381-**, NVW8C75, FRMEV00833702024, 606-82;
11.545.831/0001-65,
RDW7E03, 
FRMEV00835672024,
606-82;
10.802.366/0001-38,
BWM6945, 
FRMEV00825482024,
606-82; 
34.102.831/0001-96,
RQW0F18,
FRMEV00825572024, 606-82; ***.205.107-**, RKB4F64, FRMEV01012792024, 606-82;
07.629.213/0001-26, SGT6F24, FRMEV01014312024, 606-82; ***.688.676-**, QWS9248,
FRMEV01016612024, 606-82; 03.300.197/0001-72, QQZ3F50, FRMEV00994852024, 606-82;
***.590.275-**, RPA5J44, FRMEV01004782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13216/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.626.973/0001-64, RYP1G45, FRMEV00999732024, 606-82; 12.387.803/0001-
20,
ASF3187,
FRMEV01002052024, 
606-82;
03.285.183/0001-27,
JAS3G03,
FRMEV01004182024, 606-82; JCI8D99, FRMEV00962022024, 606-82; 19.350.180/0041-57,
SYI4J65, FRMEV00806332024, 606-82; SYI4J90, FRMEV00828992024, 606-82; RVV1H11,
FRMEV01009352024, 606-82; 12.942.332/0001-74, BWO2A75, FRMEV00806792024, 606-
82; 04.857.320/0001-13, QUC6656, FRMEV00811982024, 606-82; 19.479.536/0001-60,
RTT2I38,
FRMEV00830412024, 
606-82;
08.086.433/0001-13,
AVP3C29,
FRMEV00832132024, 606-82; 23.069.565/0001-20, AXI2C25, FRMEV00832512024, 606-82;
37.837.897/0001-12, IQC7486, FRMEV01010512024, 606-82; ***.009.119-**, DAO5F99,
FRMEV00959862024, 606-82; 43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV00959902024, 606-82;
***.694.436-**, FEI3445, FRMEV01015442024, 606-82; 05.511.956/0001-71, SPG2J36,
FRMEV00995112024, 606-82; 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV01015402024, 606-82;
***.680.059-**,
ASU4B25, FRMEV01025752024,
606-82; ***.807.608-**,
DAH5A12,
FRMEV01029532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13217/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.350.180/0041-57, 
SYI4J90, 
FRMEV00900512024,
606-82; 
RUJ6I45,
FRMEV00901302024, 606-82; 13.392.293/0001-41, AFR8C77, FRMEV01005962024, 606-
82; 
12.033.006/0001-44, 
RIH1A25,
FRMEV00826022024, 
606-82; 
***.443.629-**,
ISA7D11, 
FRMEV00831992024, 
606-82;
35.802.361/0001-36, 
RUX8H61,
FRMEV00812572024, 606-82; 18.008.637/0001-90, MMF6079, FRMEV00814002024, 606-
82; ***.122.078-**, AGP2320, FRMEV00818052024, 606-82; ***.494.316-**, NOL9F03,
FRMEV00821992024, 606-82; 20.183.400/0001-97, JBR6E34, FRMEV00824752024, 606-
82; 
07.172.751/0001-34,
IYD4400, 
FRMEV00825122024,
606-82; 
***.753.399-**,
OQR8C47, 
FRMEV00826602024, 
606-82; 
26.429.471/0002-94, 
QNK4C68,
FRMEV01009962024, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKW7D30, FRMEV01012112024, 606-
82; ***.782.248-**, CYR8980, FRMEV00949892024, 606-82; ***.125.244-**, NZX7010,
FRMEV01014112024, 606-82; 20.283.157/0001-89, JAX4I08, FRMEV01017482024, 606-
82; 22.226.763/0001-98, ASX4D75, FRMEV01005332024, 606-82; 26.670.148/0001-27,
RTR9J31, 
FRMEV00815332024, 
606-82;
01.771.322/0001-05, 
RKW5E37,
FRMEV00826212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13218/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.782.891/0001-07, 
SLK4G76, 
FRMEV00928622024, 
606-82; 
SLK5C66,
FRMEV00952712024, 606-82; 48.103.654/0001-77, EBS0540, FRMEV00960562024, 606-
82; 
01.339.738/0001-40, 
JZZ3621,
FRMEV01006312024, 
606-82; 
***.972.345-**,
HZY6870, 
FRMEV00828392024, 
606-82;
30.980.659/0001-12, 
MGA1I34,
FRMEV00835042024, 606-82; 11.056.737/0001-42, ROO6D91, FRMEV00817172024, 606-
82;
11.476.671/0001-40, 
EXX8A87,
FRMEV00821502024, 
606-82;
***.378.026-**,
KQF2E27, 
FRMEV01009312024, 
606-82;
33.184.578/0001-02, 
ALU2C94,
FRMEV00822972024, 606-82; 11.911.573/0001-93, MAS2A49, FRMEV00831172024, 606-
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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