DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6-GP Nº 188, DE 16 DE ABRIL DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção
pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada
no PROAD n.º 23646/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c
o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da
Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:
DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º
12.618/2012, que será devido à servidora Ceila Jane Lins Lopes, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de
sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo
regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$2.696,47 (dois mil
seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), calculado de acordo com o
disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei
n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando
resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de
contribuição computável para esse fim.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
ATO TRT6-GP Nº 190, DE 16 DE ABRIL DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção
pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada
no PROAD n.º 23460/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c
o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da
Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:
DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º
12.618/2012, que será devido à servidora Karina Sales Nóbrega, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de
sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo
regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$8.493,13 (oito mil
quatrocentos e noventa e três reais e treze centavos), calculado de acordo com o disposto
no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º
14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando
resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de
contribuição computável para esse fim.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 16 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 8284/2024, resolve:
Nº 431 - I - Remover, a pedido, a partir de 18 de abril de 2024, GABRIELA CULLEN
GONZALEZ, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, do Gabinete da Juíza Titular Adriana Fonseca Perin, para o Gabinete do
Desembargador do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, dispensando-a da função
comissionada de Assistente de Juiz FC-05;
II - Designá-la, a partir da publicação desta portaria, para exercer a função
comissionada de Assistente de Gabinete FC-05.
Nº 432 - I - Remover, a pedido, a partir de 18 de abril de 2024, TAMY DOS SANTOS
VEFAGO DE FARIA, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, do Gabinete do Desembargador do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno
Lobo, para o Gabinete da Juíza Titular Adriana Fonseca Perin, dispensando-a da função
comissionada de Assistente de Gabinete FC-05;
II - Designá-la, a partir da publicação desta portaria, para exercer a função
comissionada de Assistente de Juiz FC-05.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ATO Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2024
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas
pelo artigo 42, inciso XXII, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo SEI nº
0000392-56.2024.5.17.0500, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com efeitos financeiros a partir da
publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990), à servidora IZABEL MARIA DE OLIVEIRA
SANTOS GIOBINI, no cargo efetivo de Analista Judiciário, área judiciária, sem especialidade,
classe "C", padrão 12, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal Regional do
Trabalho da 17.ª Região, com fundamento no art. 20, §§ 2.º, I, e 3.º, I, da Emenda
Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do
cargo efetivo, formados pelo vencimento básico (art. 40 da Lei 8112/1990, c/c o art. 11 e
Anexo II da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012 e Anexo I
da Lei 13.317/2016, respectivamente, e art. 1.º da Lei 14.523/2023), gratificação judiciária
(arts. 11 e 13 da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012 e art.
3.º da Lei 13.317/2016, respectivamente, e art. 1.º da Lei 14.523/2023) e adicional de
qualificação decorrente de pós-graduação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por
cento), nos termos do § 5.º do art. 14 e inciso III do art. 15 da Lei 11.416/2006 e art. 1.º
da Lei 14.523/2023, c/c o inciso III do art. 7.º, caput do art. 11 e art. 39 da Resolução CSJT
n.º 196/2017, revisando-se os proventos em consonância com a paridade de que trata o
art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 16 DE ABRIL DE 2024
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 377 - DISPENSAR Marcos Veiga Igreja, Técnico Judiciário, área Administrativa, Efetivo, da
função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, do (a) Grupo de Assistentes de Juízes do
Trabalho Substitutos - GAJUS.
Nº 379 - DISPENSAR José Carlos Gonçalves Gabriel, Analista Judiciário, área Judiciária, Efetivo, da
função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, do (a) Grupo de Assistentes de Juízes do
Trabalho Substitutos - GAJUS, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função
comissionada de Assistente de Secretaria - FC-04, do (a) 9ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV09.
Nº 381 - DISPENSAR Karolina Pires Policiano, Técnica Judiciária, área Administrativa, Efetivo,
da função comissionada de Assistente Técnico - FC-04, do (a) Secretaria das Turmas -
SECTUR, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente
de Juiz - FC-05, do (a) Grupo de Assistentes de Juízes do Trabalho Substitutos - GAJUS.
Nº 382 - DESIGNAR Matheus Gabriel Dayube Figueira Ferreira, Técnico Judiciário, área
Administrativa, Efetivo, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico - FC-04
do (a) Secretaria das Turmas - SECTUR.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATO Nº 70, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, e tendo em vista o contido
no PROAD n. 3.784/2022;
Considerando a autorização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para
provimento de cargo efetivo de Técnico Judiciário do Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, conforme PROAD n.º 2076/2024;
Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento
de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital
n.º 01-Q, de 20/7/2023, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho - D.E.J.T., em 21/7/2023;
Considerando a homologação do Concurso Público em 10/8/2023, por meio da
Resolução TRT 19ª n.º 299, de 9/8/2023, publicada no D.E.J.T. em 10/8/2023, resolve:
NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n.º 11.416/2006, em virtude de
habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos
9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, MOISÉS LOPES DA SILVA, para exercer, em caráter
efetivo, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe A,
Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª
Região, criado pela Lei n.º 8.219/91, em vaga decorrente da aposentadoria voluntária da
servidora Andréa Silva Fonsêca, ocorrida em 24/10/2023.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA GP TRT 19ª N° 258, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interna, tendo em vista o contido no PROAD n.º 2051,
de 10/4/2024, resolve:
Art. 1° Remover, provisoriamente, o servidor Djalma Gadi Silva, Técnico
Judiciário, da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL para 2ª Vara do Trabalho de
Arapiraca/AL.
Art. 2° Designar o servidor para função comissionada de Assistente de Juiz I, de
nível FC-5, da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL.
Art. 3° Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ATO TRT21-GP Nº 66, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o Ato TRT21- GP Nº 048/2024;
Considerando os termos do PROAD n. 1366/2024; resolve:
Ad referendum do Tribunal Pleno, PROMOVER, pelo critério de antiguidade, o
Juiz CARLITO ANTONIO DA CRUZ para exercer a titularidade do cargo de Juiz do Trabalho
da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, em vaga decorrente da remoção da Juíza Janaína
Vasco Fernandes.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
ATO TRT21-GP Nº 67, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD Nº
1142/2024, resolve:
CONCEDER 01 (uma) quota de Pensão Civil Temporária a LÍVIA GRAZIELLY FIMA
DE ARAÚJO SÉRGIO, na condição de filha menor, em razão do falecimento de EDMILSON
SÉRGIO JÚNIOR, Técnico Judiciário deste Tribunal, nos termos do artigo 40, § 7º, da
Constituição Federal, artigo 23, caput, §§ 1º e 4°, da Emenda Constitucional nº 103/2019,
artigos 16, I, 74, I e 77, § 2º, II, da Lei n. 8.213/91, c/c os artigos 215, 217, IV, "a", 218,
219, I, e 222, IV, da Lei nº 8.112/1990, e alterações, com efeitos a contar de 03/03/2024,
data do óbito
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
PORTARIA TRT/GP/DG Nº 614, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 100/2024-
DIGAB/RTR/UFMS, de 20.3.2024, da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul; CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº 1801/2024; resolve:
AUTORIZAR a cessão do servidor CARLOS ALBERTO FERREIRA DE FREITAS,
Analista Judiciário, Especialidade Apoio Especializado - Medicina, pertencente ao quadro de
pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, à Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul, pelo período de 01 (um) ano, com ônus do seu cargo
efetivo por conta deste Tribunal, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei 8.112/90, com
efeitos a contar da data de publicação.
JOÃO MARCELO BALSANELLI