DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 150, DE 5 DE ABRIL 2024
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
juntamente com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, baixam as seguintes determinações:
Art. 1º Exonerar, a partir de 02 de abril de 2024, o Senhor Felipe Juanilla Bizan,
matricula, registro funcional nº 1188, do cargo em comissão de Assessor I, conferido por
meio da Portaria COREN-SP/DIR/226/2022.
§ 1º O empregado exonerado não faz jus ao recebimento do aviso prévio e
multa sobre FGTS, conforme disposto no artigo 2º da PORTARIA COREN-SP/DIR/19/2012 e,
em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho - TST.
Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas incumbida de adotar todas as
providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria.
Art. 3º Este ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura,
retroagindo seus efeitos a 02/04/2024 e revogando a Portaria COREN-SP/DIR/226/2022.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente
WAGNER ALBINO BATISTA
Primeiro Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
PORTARIA Nº 17, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O presidente do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições legais que lhe confere os artigos 54 e 55 do Regimento Interno desta
Autarquia,
CONSIDERANDO, o disposto no art. 37, inciso V da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 11 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de
1960, que prevê que cabe ao respectivo Presidente a responsabilidade administrativa do
Conselho Regional de Farmácia;
CONSIDERANDO, o disposto na Deliberação N.º 15/2015 do Plenário que aprova
a criação do emprego público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação do
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte, de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente do CRF/RN;
CONSIDERANDO, o disposto no Plano de Empregos, Carreiras e Remunerações
do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO, a necessidade de contratação de pessoal para fins de
otimização do serviço público desenvolvido por esta autarquia federal; resolve:
Art. 1º - Nomear ERTALICE VANIA SOUZA, Jornalista, para exercer o emprego
público de provimento em comissão de Assessora de Comunicação nesta autarquia, com
direito à percepção do salário de R$ 3.150,00 (três mil, cento e ciqnuenta reais).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
JOSELITO RANGEL DA SILVA FILHO
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 10ª REGIÃO
PORTARIA CRN-10 Nº 7, DE 8 DE ABRIL DE 2024
A presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 10ª Região - CRN 10, no
uso de suas atribuições que lhe conferem a lei 6583/78, e o decreto Lei nª 84.444/80.
Considerando o pedido expresso de exoneração formulado pela funcionária Rafaela
Bertuol, matrícula nª 19, ocupante do cargo de Nutricionista Fiscal, no qual se classificou
mediante concurso público Edital nº01/2010, a funcionária informa ter se classificado para
outro cargo, sendo incompatível a coexistência de vínculos e preferindo ocupar o novo
cargo, resolve:
Exonerar a pedido da funcionária, a senhora Rafaela Bertuol, CTPS nº
03273603, série 0002 do cargo de Nutricionista Fiscal, no qual havia sido aprovado
mediante concurso Público nº 001/2010.
Parágrafo Primeiro. O afastamento ocorrerá a partir de 5 de abril de 2024.
VANIA PASSERO
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 61, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A Presidenta do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região, no uso das
atribuições legais e regimentais, resolve:
NOMEAR, em caráter efetivo, em virtude de sua aprovação no concurso
público, de que trata o edital CRN9 01/2019, cujo resultado final foi homologado e
publicado no DOU em 20/02/2020, o seguinte candidato para o cargo do CRN9 abaixo
relacionado.
ASSISTENTE DE INFORMÁTICA - BELO HORIZONTE
MATHEUS FERREIRA DA CUNHA FONSECA
ÉRIKA SIMONE COELHO CARVALHO
Editais e Avisos
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
No uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 367/2023, pelo
Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por força do artigo 4º do
Decreto Nº 11.129/2022 e Módulo 4, Capítulo 2, item 2.3.3, "a" do MANCOD, pelos
fundamentos técnicos apresentados no Relatório Final PAR 47911892 - DECOD-GPAR, DECIDO
pelo ARQUIVAMENTO do processo Nº 53180.037346/2023-53, em desfavor da Empresa VAN
ROSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 17.267.179/0001-40, tendo em vista que não reuniu
os elementos necessários ao prosseguimento de PAR, na forma da Lei Nº 12.846/2013.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
Superintendente Executivo de Corregedoria -
CS/PRESI/SCORG/CORSE CS
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO NORTE
23ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA
53º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Encarregado da Sindicância, instaurada por intermédio da Portaria Nr 008 -
Sect/53º BIS - NUP 64121.001810/2024-75, de 06 de março de 2024, do Senhor
Comandante do 53º Batalhão de Infantaria de Selva, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no Art. 15, das Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância no
Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001), aprovada pela Portaria nº 107, de 13 de
fevereiro de 2012 c/c Art. 26, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pelo presente
edital, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, constatado após inúmeras
tentativas de notificação in loco, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e via
contato telefônico, NOTIFICA o Sr. EMERSON GLÓRIA DA SILVA - CPF: 011.***.***-88, que
a partir da data desta publicação, passará à condição de sindicado na sindicância
instaurada para apurar os fatos constantes da portaria já citada. Razão pela qual lhe é
facultada, vista dos respectivos autos, bem como assegurado o direito de, pessoalmente ou
por intermédio de advogado constituído, no prazo de três dias úteis contados de sua
inquirição, oferecer defesa prévia, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer o
que julgar de direito; podendo ainda assistir a depoimentos, oferecer alegações finais e
praticar todos demais atos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Diante do exposto, notifico ainda, para comparecer à audiência para sua inquirição às
10h00min do dia 25 de abril de 2024, na sala da 2ª Seção, no aquartelamento do 53º
BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, sito à Estrada do BIS, S/Nº, Bairro Bom Jardim,
Itaituba-PA, CEP: 68181-470.
Ten Cel HUMBERTO IVAR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
JUNIOR
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 243, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA PRÓ-
REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições, cientifica MARIA FERNANDA CAMPOS JUNQUEIRA, CPF nº ***.712.828-**,
que se encontra em local incerto e não sabido, do Despacho de Análise Recursal e da Decisão
Administrativa referentes ao Processo Administrativo SEI 23089.014735/2023-98, que trata
de devolução ao erário de valores pagos indevidamente com base na demissão de servidor(a)
determinada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 23089.001099/2015-24, tendo
em vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios não logrou êxito nas
tentativas de entrega postal no endereço informado pelo(a) interessado(a). Trata-se de
Despacho de Análise Recursal que examinou o Recurso interposto pelo(a) interessado(a),
negando-o, mantendo a Decisão Administrativa DAP, de 18/01/2023, que determinou o
prosseguimento da reposição ao erário, e enviando os autos para apreciação pela segunda e
última instância recursal, com fundamento no artigo 10 da Orientação Normativa
05/2013/SGP/MPOG e nos artigos 56 a 65, da Lei 9.784/99. Por conseguinte, a Pro-Reitoria
de Gestão com Pessoas, por meio de sua Pró-Reitora, emitiu Decisão Administrativa negando
o recurso e ratificando a conclusão emitida pelo Departamento de Administração de Pessoal.
Informo que o Despacho de Análise Recursal e Decisão Administrativa podem ser consultados
em sua integralidade nos autos do processo supracitado. Ressalta-se que não há
possibilidade de recurso, visto que o Processo Administrativo SEI 23089.014735/2023-98 já
se exauriu administrativamente, cumprindo todas as formalidades exigidas pela Orientação
Normativa 05/2013/SGP-MPOG e Lei 9.784/99.
ANDRÉ FERREIRA SIMÕES
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024
Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de
Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a)
aposentado (a) Sr(a). LUCIA DA SILVA MARQUES MEDEIROS, matrícula Siape 0865453,
inscrita sob o CPF nº 393.XXX.XXX-91, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da
publicação
deste
Edital,
comparecendo presencialmente
à
Coordenação-Geral de
Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes
(Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou em contato pelo telefone
(61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: sgp.decipex-cgpag-
reper@gestao.gov.br com cópia para janine.maria@gestao.gov.br, para ter conhecimento
da Notificação nº 1403/2023/MGI (37364777), referente ao Processo Administrativo de nº
19975.106515/2021-66.
ELAINE DE SOUZA BARROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2024
Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de
Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a)
aposentado (a) Sr(a). MARIA DO SOCORRO BAIA DOS SANTOS, matrícula Siape 1014084,
inscrita sob o CPF nº 209.XXX.XXX-91, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da
publicação
deste
Edital,
comparecendo presencialmente
à
Coordenação-Geral de
Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes
(Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou em contato pelo telefone
(61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: sgp.decipex-cgpag-
reper@gestao.gov.br com cópia para janine.maria@gestao.gov.br, para ter conhecimento
da Notificação nº 229/2024/MGI (39963937), referente ao Processo Administrativo de nº
10235.720430/2021-84.
ELAINE DE SOUZA BARROS
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