DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041800049
49
Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 11 DE ABRIL DE 2024
1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 4.804. Processo: 53504.002560/2024-70 - VLADIMIR DOMINGOS DOS SANTOS, CPF nº
***.374.998-**
Nº 4.805. Processo: 53578.000348/2024-12 - MARILIA NUTRICAO ANIMAL LTDA, CNPJ nº
09.315.566/0001-87.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBA
Gerente
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024
1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:
Nº 4.883. Processo: 53504.001694/2024-73 - FAREVA DESENVOLVIMENTO, FABRICACAO E
ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COSMETICOS DE HIGIENE E LIMPEZA POR ENCOMENDA
LTDA., CNPJ nº 12.041.854/0001-03
Nº 4.861. Processo: 53504.002669/2024-15 - JETSERV SERVICOS LTDA, CNPJ nº
20.432.851/0001-10
Nº 4.871. Processo: 53578.000398/2024-91 - MAYCON SILVA DA COSTA, CPF nº ***.644.042-**
Nº 4.874.
Processo: 53578.000395/2024-58
PETRONIO ALVES
ALMEIDA, CNPJ
nº
19.918.508/0001-00
Nº 4.875. Processo: 53578.000383/2024-23 - EDSON JOSE SOARES DE LIMA, CPF nº
***.412.282-**
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBA
Gerente
ATOS DE 15 DE ABRIL DE 2024
1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:
Nº 4.957. Processo: 53504.002609/2024-94 - WILLY LEGNER NETO, CPF nº ***.080.708-**
Nº 4.958. Processo: 53504.002616/2024-96 - MOISES DE BARROS JUNIOR, CPF nº ***.470.738-**
Nº 4.960. Processo: 53504.002631/2024-34 - CASSIANO TRAMBAIOLI, CPF nº ***.006.318-**
Nº 4.962. Processo: 53504.002664/2024-84 - MUNDO PARALELO PRODUCOES ARTISTICAS
LTDA, CNPJ nº 18.495.289/0001-22
Nº 4.964. Processo: 53504.002675/2024-64 - CLEITON DE ALMEIDA FRANCISCO, CPF nº
***.472.031-**
Nº
4.996. Processo:
53504.002684/2024-55
EDUARDO
DONIZETTI PEREIRA,
CPF
nº
***.644.688-**
Nº 4.998. Processo: 53504.002683/2024-19 - RODRIGO BURATTINI MONTEIRO DE C A R V A L H O,
CPF nº ***.289.588-**
Nº 5000. Processo: 53504.002691/2024-57 - LUIS PAULO SARTORI, CPF nº ***.443.058-**
Nº 4.965. Processo: 53578.000377/2024-76 - MAELLEN DE SOUZA OTERO, CPF nº ***.503.962-**
Nº 4.966. Processo: 53578.000379/2024-65 - ANDRE LUIGI COELHO DE OLIVEIRA, CPF nº
***.731.842-**
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBA
Gerente
ATO Nº 4.684, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Processo: 53581.000068/2024-47. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço
de interesse restrito e do único serviço notificado, radioamador outorgada a MARCIO ROBERTO
DA SILVA FERREIRA, CPF nº ***.980.752-**, declarando também extinta a autorização de uso
de radiofrequência associada.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATO Nº 4.803, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Processo: 53578.000355/2024-14. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço
de interesse restrito e do único serviço notificado, radioamador outorgada a FRANCISCO
GOMES DA SILVA, CPF nº ***.590.052-**, declarando também extinta a autorização de uso de
radiofrequência associada.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 4.954, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Processo
53500.032141/2024-01. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato
no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 28 DE MARÇO DE 2024
Nº 3.659
- Processo nº 53500.012995/2024-62.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA, CNPJ 10.363.729/0001-86,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de São Mateus do Maranhão/MA.
Nº 3.660
- Processo nº 53500.013549/2024-75.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Eunápolis/BA .
Nº 3.661
- Processo nº 53500.013554/2024-88.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guanambi/BA .
Nº 3.662
- Processo nº 53500.013970/2024-86.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ilhéus/BA.
Nº 3.663
- Processo nº 53500.013979/2024-97.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alagoinhas/BA .
Nº 3.664
- Processo nº 53500.014030/2024-12.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aporá/BA.
Nº 3.665
- Processo nº 53500.014032/2024-01.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aracatu/BA .
Nº 3.666
- Processo nº 53500.014128/2024-61.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à AGENCIA BRASIL CENTRAL, CNPJ 03.520.902/0001-47, executante do Serviço
de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Goiâ n i a / G O.
Nº 3.667
- Processo nº 53500.014669/2024-90.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Iramaia/BA .
Nº 3.668
- Processo nº 53500.014680/2024-50.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TV ARATU S/A, CNPJ 15.199.136/0001-40, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Irecê/BA.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 29 DE MARÇO DE 2024
Nº 3.877
- Processo nº 53500.019804/2024-93.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à Televisao Riviera Ltda, CNPJ 01.073.899/0001-35, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itarumã/G O.
Nº 3.878
- Processo nº 53500.019805/2024-38.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO RIVIERA LTDA, CNPJ 01.073.899/0001-35, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Maurilâ n d i a / G O.
Nº 3.879
- Processo nº 53500.019806/2024-82.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO RIVIERA LTDA, CNPJ 01.073.899/0001-35, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mineiro s / G O.
Nº 3.880
- Processo nº 53500.020479/2024-10.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à
FUNDACAO DE EDUCACAO
E CULTURA JCB
FERREIRA, CNPJ
02.197.805/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Paraguaçu/MG.
Nº 3.881
- Processo nº 53500.020485/2024-69.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à Fundacao Educativa e Cultural Vale do Aco, CNPJ 22.706.196/0001-77,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Ipatinga/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 30 DE MARÇO DE 2024
Nº 3.893
- Processo nº 53500.011520/2024-59.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A., CNPJ 60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Barra Bonita/SP.
Nº 3.894
- Processo nº 53500.011240/2024-41.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ
17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Viçosa/MG.
Nº 3.895
- Processo nº 53500.011244/2024-29.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ
17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Machado/MG.
Nº 3.896
- Processo nº 53500.011039/2024-63.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ
17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Teófilo Otoni/MG.
Nº 3.911
- Processo nº 53500.016613/2024-70.
Outorga Autorização de
Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO DOM JOAQUIM, CNPJ 01.451.506/0001-80, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Tefé/AM.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 5.069, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53500.024736/2024-84. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito expedida
à ESTRELAR WEB SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 14.248.013/0001-99, por meio do
Ato nº 4334, de 13/08/2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133 e 139 da Lei nº 9472, de 16/07/1997.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 124, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Estabelece os limites de tolerância ao risco na
análise informatizada de prestação de contas de
convênios e contratos de repasse.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os seguintes limites máximos de tolerância ao risco a
serem observados no âmbito do Ministério da Cultura (MinC) para a utilização do
procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de
repasse a que se refere a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023:
I - nota de risco abaixo de 0,9, para os instrumentos da faixa de valor A
(valor total até R$ 750 mil); e