DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 3º A lei do respectivo ente federativo de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal estabelecerá critérios, inclusive quanto à determinação de seu valor, para concessão do
abono de permanência a que poderá fazer jus o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, sendo
equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
Art. 4º O Anexo IX da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 5º A Portaria MTP nº 1.467, de 2022, passa a vigorar acrescida do Anexo XV, na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 6º Revogam-se as seguintes normas:
I - o inciso VI do caput do art. 12 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022;
II - o inciso VII do caput do art. 195 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022;
III - o § 2º do art. 12 do Anexo I da Portaria MTP nº 1.467, de 2022; e
IV - o § 2º do art. 15 do Anexo II da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024.
CARLOS ROBERTO LUPI
ANEXO I
(Anexo IX à Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022)
"ANEXO IX
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
.
Nº
. ÓRGÃO EXPEDIDOR:
CNPJ:
. NOME DO SERVIDOR:
SEXO:
M AT R Í C U L A :
. RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR:
CPF:
PIS/PASEP:
. F I L I AÇ ÃO :
DATA DE NASCIMENTO:
. CARGO EFETIVO:
. ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
DATA DE ADMISSÃO:
DATA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:
. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO:
DE ____/____/_______ A ____/____/_______
. DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
PERÍODO DE ___/___/____ A ___/___/____ PARA APROVEITAMENTO NO _____(ÓRGÃO A QUE SE DESTINA)______________CNPJ DO ENTE DESTINATÁRIO____________________
PERÍODO DE ___/___/____ A ___/___/____ PARA APROVEITAMENTO NO _____(ÓRGÃO A QUE SE DESTINA)________________CNPJ DO ENTE DESTINATÁRIO____________________
F R EQ U Ê N C I A
.
ANO
TEMPO BRUTO
D E D U ÇÕ ES
TEMPO LÍQUIDO
.
FA LT A S ( * )
LICENÇAS(*)
LICENÇA 
SEM
CO N T R I B U I Ç ÃO ( * )
S U S P E N S Õ ES ( * )
DISPONIBI-
L I DA D E ( * )
OUTRAS(*)
.
.
.
.
TOTAL (em dias) =
(*) Vide períodos discriminados no verso
. CERTIFICO, em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo de contribuição de ____ dias, correspondente a ____ anos, ____ meses e ____
dias.
CERTIFICO que a Lei nº ___, de ___/___/___, assegura aos servidores do Estado/Município de __________ aposentadorias voluntárias, por incapacidade permanente e compulsória, e pensão por
morte, com aproveitamento de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para outro Regime Próprio de Previdência Social.
. Lavrei a Certidão, que não contém emendas nem rasuras.
Local e data: __________________________
Assinatura do servidor
Nome/Cargo/Matrícula
Visto do Dirigente do Órgão
Data: ____/____/_______
Assinatura do servidor
Nome/Cargo/Matrícula
. HOMOLOGO a presente Certidão de Tempo de Contribuição e declaro que as informações nela constantes correspondem à verdade.
Local e data: ____________________________________ _______________________________________________
Assinatura e carimbo do Dirigente da UG
Endereço eletrônico para confirmação desta Certidão: _______________________________
[Verso da Certidão de Tempo de Contribuição nº _____________]
.
FREQUÊNCIA - DISCRIMINAÇÃO DAS DEDUÇÕES DO TEMPO BRUTO
.
Períodos
Tempo em dias
Identificação da ocorrência
.
DE ___/___/____ A ___/___/____
.
DE ___/___/____ A ___/___/____
.
DE ___/___/____ A ___/___/____
.
DE ___/___/____ A ___/___/____
.
DE ___/___/____ A ___/___/____
.
DE ___/___/____ A ___/___/____
.
DE ___/___/____ A ___/___/____
.
TEMPO ESPECIAL INCLUÍDO, SEM CONVERSÃO, NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO
.
Especificação do exercício do tempo especial
Período
Tempo em dias
. I - Na condição de segurado com deficiência:
. a. grave
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
. b. moderada
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
. c. leve
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
. II - No cargo de policial, agente penitenciário ou de agente socioeducativo.
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
. III - Em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
.
. a. com redução do tempo para 25 anos
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
. b. com redução do tempo para 20 anos
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
. c. com redução do tempo para 15 anos
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____