DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SAPS/MS Nº 22, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 03 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes
e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de
outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 49, de 03 de abril de 2019, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ANEXO
.
P R O C ES S O
CPF
NOME
RMS
UF
MUNICÍPIO
INÍCIO DE ATIVIDADES
.
25000.009904/2019-40
XXX.990.451-XX
SAMUEL LEVY FIGUEIRO WANDERLEY FRANCA
3507180
SP
DIADEMA
08/04/2024
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.633, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 10 realizada no dia 17 de abril
de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade
com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
GERENTE-GERAL
ANEXO
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25000.004661/97-03
Expediente: 1272495/23-0
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 10/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0033-01
Número do Processo: 25351.573820/2023-61
Expediente: 1052208/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 511/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0033-01
Número do Processo: 25351.527934/2023-30
Expediente: 1052144/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 512/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 01.135.153/0001-09
Número do Processo: 25351.551023/2023-23
Expediente: 1035821/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 514/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 01.135.153/0003-70
Número do Processo: 25351.423194/2022-82
Expediente: 0991921/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 515/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KATAL BIOTECNOLOGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 71.437.917/0001-04
Número do Processo: 25351.595062/2023-32
Expediente: 0986097/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 516/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KATAL BIOTECNOLOGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 71.437.917/0001-04
Número do Processo: 25351.595079/2023-90
Expediente: 0986092/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 517/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO GLOBO SA
CNPJ: 17.115.437/0001-73
Número do Processo: 25351.666313/2023-71
Expediente: 1109701/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 189/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.
CNPJ: 12.412.488/0001-43
Número do Processo: 25351.535587/2023-19
Expediente: 1157615/23-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 191/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IDAMARIS BOAVENTURA
CNPJ: 12.455.538/0001-70
Número do Processo: 25351.217005/2023-15
Expediente: 1165699/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 192/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IDAMARIS BOAVENTURA
CNPJ: 12.455.538/0001-70
Número do Processo: 25351.215677/2023-96
Expediente: 1165702/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 193/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AJ SERVICOS LTDA.
CNPJ: 40.910.360/0001-45
Número do Processo: 25351.342548/2023-70
Expediente: 1182969/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 194/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGISTICO LTDA.
CNPJ: 10.794.046/0001-83
Número do Processo: 25351.714905/2023-14
Expediente: 1229259/23-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 195/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RIO PEST CONTROL LTDA.
CNPJ: 28.067.454/0001-07
Número do Processo: 25752.020736/2022-46
Expediente: 1278727/23-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 530/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Número do Processo: 25351.671732/2017-86
Expediente: 1154088/21-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2537/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 31.565.104/0001-77
Número do Processo: 25351.296483/2017-72
Expediente: 0808490/21-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO com arquivamento do processo por
insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 2539/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: F. BEZERRA DAS NEVES
CNPJ: 07.210.871/0001-89
Número do Processo: 25351.785716/2010-20
Expediente: 1398859/16-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a
incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 434/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NIKKEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 05.492.700/0001-64
Número do Processo: 25351.683969/2009-86
Expediente: 1092021/14-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a
incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 433/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA OTONI & OTONI LTDA.
CNPJ: 07.354.961/0001-43
Número do Processo: 25351.533300/2010-95
Expediente: 0951273/15-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a
incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 435/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PFIZER BRASIL LTDA.
CNPJ: 61.072.393/0001-33
Número do Processo: 25351.784790/2011-02
Expediente: 2234325/16-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a
incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 436/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 73.663.650/0001-90
Número do Processo: 25752.103563/2011-59
Expediente: 1114383/15-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a
incidência da prescrição intercorrente e da ação punitiva, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 437/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
CNPJ: 92.665.611/0089-09
Número do Processo: 25351.520626/2011-93
Expediente: 1607093/16-3