DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e
o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
HFMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 35.521.048/0001-20
25351.709386/2019-88 / 7696933
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
0481638245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa
deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
AMAZON IND, COM, EXPORT E IMPORT DE PROD ESPECIALIZADOS LTDA - EPP /
07.800.274/0001-04
25351.585023/2008-98 / 2048327
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0459346245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.453, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
VIEIRA SALES FARMACIA DE MANIPULAÇAO / 12.088.799/0001-07
25351.184719/2024-11 / 1310328
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0466510241
--------------------------------------
EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA / 19.136.432/0001-52
25351.171628/2024-15 / 1310299
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0443817243
--------------------------------------
F. F. FARMACIA DE MANIPULAÇÃO SANTA CRUZ LTDA / 44.255.866/0001-19
25351.180635/2024-16 / 1310271
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0459248243
--------------------------------------
EXPRESS ENCOMENDAS URGENTES LTDA / 33.703.312/0001-10
25351.853539/2023-18 / 1310181
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1435320239
--------------------------------------
SUPERMED DISTRIBUIDORA LTDA / 53.341.213/0001-43
25351.169287/2024-18 / 1310206
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0439440246
--------------------------------------
SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA / 10.588.595/0013-35
25351.172253/2024-19 / 1310331
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0444524240
--------------------------------------
FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 48.098.907/0001-61
25351.188327/2024-21 / 1310223
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0472561243
--------------------------------------
BLUE LOGISTICA INTEGRADA S.A. / 31.959.959/0003-44
25351.171864/2024-31 / 1310314
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0444102248
--------------------------------------
INDEX EMPREENDIMENTOS LTDA / 04.704.428/0001-76
25351.176189/2024-37 / 1310194
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0451510241
--------------------------------------
RONDOLOG TRANSPORTES LTDA / 17.915.300/0013-37
25351.184696/2024-44 / 1310254
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0466485247
--------------------------------------
QUALITY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 13.416.841/0006-30
25351.172338/2024-99 / 1310285
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0444613242
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.030098/2020-52
219329699
Dom Porquito Agroindustrial S/A
AC
.
2 14152.054059/2021-21
218744986
Construtora Pereira Lima Ltda
BA
.
3 14152.054062/2021-45
218745061
Construtora Pereira Lima Ltda
BA
.
4 46207.005705/2019-16
217895964
Odontocap
- 
Excelencia
em
Odontologia Capixaba Ltda
ES
.
5 14152.054216/2020-18
219571287
AEC Centro de Contatos S/A
MG
.
6 14152.101052/2020-25
220021155
Carrocaria Reis Ltda
MG
.
7 14152.101053/2020-70
220021163
Carrocaria Reis Ltda
MG
.
8 46246.003225/2019-54
218748256
Cooperativa de Fruticultores do
Vale do Verde Gran
MG
.
9 46246.003226/2019-07
218748264
Cooperativa de Fruticultores do
Vale do Verde Gran
MG
.
10 46246.003227/2019-43
218748272
Cooperativa de Fruticultores do
Vale do Verde Gran
MG
.
11 14152.005739/2021-11
220378525
Crmq Viagens e Turismo Ltda.
MG
.
12 14152.005740/2021-46
220378533
Crmq Viagens e Turismo Ltda.
MG
.
13 47747.005451/2019-91
218371721
Estimare Odontologia Ltda
MG
.
14 47747.006016/2019-84
218511485
Estimare Odontologia Ltda
MG
.
15 46234.001852/2019-90
217863388
Fundacao Educacional de Lavras
MG
.
16 46234.001853/2019-34
217863370
Fundacao Educacional de Lavras
MG
.
17 14152.084053/2020-06
219851166
Grandi Metalurgica Ltda
MG
.
18 14152.084054/2020-42
219851174
Grandi Metalurgica Ltda
MG
.
19 14152.084056/2020-31
219851191
Grandi Metalurgica Ltda
MG
.
20 14152.084057/2020-86
219851204
Grandi Metalurgica Ltda
MG
.
21 14152.010787/2020-41
219137480
Industria de Calcario Inae Ltda
MG
.
22 14152.010798/2020-21
219137595
Industria de Calcario Inae Ltda
MG
.
23 14152.010799/2020-75
219137609
Industria de Calcario Inae Ltda
MG
.
24 14152.044382/2020-14
219472173
Industrial Granitos Ltda
MG
.
25 14152.044384/2020-03
219472190
Industrial Granitos Ltda
MG
.
26 14152.044385/2020-40
219472203
Industrial Granitos Ltda
MG
.
27 14152.044386/2020-94
219472211
Industrial Granitos Ltda
MG
.
28 14152.108692/2020-66
220097551
Loja das Frutas Eireli
MG
.
29 14152.108707/2020-96
220097704
Loja das Frutas Eireli
MG
.
30 14152.089121/2020-15
219901848
Rotavi
Industrial 
Ltda
Em
Recuperacao Judicial
MG
.
31 14152.089122/2020-60
219901856
Rotavi
Industrial 
Ltda
Em
Recuperacao Judicial
MG
.
32 14152.130487/2020-87
220315507
Snow Jan Comercio de Artigos do
Vestuario Eireli
MG
.
33 46243.000565/2019-53
217003095
Vale S.A.
MG
.
34 46243.000566/2019-06
217012019
Vale S.A.
MG
.
35 46653.000034/2019-39
216529123
Fundação
de 
Apoio
de
Desenvolvimento da Universidade
Federal de Mato Grosso
MT
.
36 46653.005193/2018-49
215737288
Redeflex
Com. e
Serviço
de
Telefonia Ltda
MT
.
37 46653.005194/2018-93
215737130
Redeflex
Com. e
Serviço
de
Telefonia Ltda
MT
.
38 46215.083528/2016-67
209989475
Associacao Sociedade
Brasileira
de Instrucao
RJ
.
39 46215.083523/2016-34
209989408
Associação Sociedade
Brasileira
de Instrução
RJ
.
40 46230.004153/2017-70
212282930
JXM Comercio de Tecidos Ltda -
RJ
.
41 46230.004154/2017-14
212282964
JXM Comercio de Tecidos Ltda -
RJ
.
42 46230.004155/2017-69
212283031
JXM Comercio de Tecidos Ltda -
RJ
.
43 46228.002189/2018-49
215393333
Santa Casa de Misericordia de
Campos
RJ
.
44 46228.002191/2018-18
215393414
Santa Casa de Misericordia de
Campos
RJ
.
45 46215.035899/2015-51
208513124
Supervia
- 
Concessionaria
de
Transporte Ferroviario S/A
RJ
.
46 46230.004156/2017-11
212282387
Sxm Comercio de Tecidos Eireli
RJ
.
47 46230.004157/2017-58
212282409
Sxm Comercio de Tecidos Eireli
RJ
.
48 46230.004158/2017-01
212282531
Sxm Comercio de Tecidos Eireli
RJ
.
49 46217.005778/2018-16
215392469
Carlos
Alexsandro 
de
Souza
Santos
RN
.
50 46291.000010/2019-36
216532027
Colegio Mater Christi Alfa Eireli
RN
.
51 46291.000008/2019-67
216532078
Colegio Mater Christi Beta Ltda -
Me
RN
.
52 14152.093396/2020-53
219944598
Urbana Companhia de Servicos
Urbanos de Natal
RN
.
53 46220.002665/2019-82
217106129
Alenice Industria Textil Ltda.
SC
.
54 46220.008822/2017-00
213099934
Auto Posto Colpani Ltda
SC
.
55 46220.002451/2019-14
216840406
Benex Beneficiamento Textil Ltda SC
.
56 46220.007666/2019-13
217916945
Cipla Industria de Materiais de
Construcao Sa
SC
.
57 46220.007583/2019-24
217881785
Consorcio 
Intermunicipal
de
Residuos Solidos Urbanos
SC
.
58 46220.006926/2019-33
217762867
Construtora Fortunato Ltda
SC
.
59 46220.007034/2019-50
217762361
Construtora Fortunato Ltda
SC
.
60 46220.007902/2019-00
218011954
Fundacao Universidade do Oeste
de Santa Catarina
SC
.
61 46305.002518/2017-19
213472988
Fundacao Universidade do Oeste
de Santa Catarina
SC
.
62 46220.002689/2019-31
217125425
Giassi Industria e Comercio de
Confeccoes Ltda
SC
.
63 46220.008904/2019-16
218217595
I. M. Gadelha Pre Moldados
SC
.
64 46220.001620/2019-91
216884438
Industria e Comercio de Calcados
Ala Ltda
SC
.
65 46304.001894/2018-79
215296761
Inplavel
Industria de
Plasticos
Lt d a
SC
.
66 46220.007887/2019-91
217987575
Lunelli
Industria do
Vestuario
Lt d a .
SC