DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
45 14152.000994/2021-78
220331073
Ejs Hoteis E Turismo S.A.
SE
.
46 46473.002355/2018-13
214516504
Peeqflex
Industria E
Comercio
Lt d a .
SP
.
47 46473.002356/2018-50
214516661
Peeqflex
Industria E
Comercio
Lt d a .
SP
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46203.000053/2002-15
100001637
Sindicato dos Trabs em Empresas
de Telec e Operadores de Mesa
Telofônica do Est do AP
AP
. 2
14185.010517/2020-52
201749319
Auto Posto São Miguel Com de
Derivados de Petroleot
PA
. 3
46222.009321/2018-01
201287277
Municipio de Ananindeua
PA
. 4
46222.009322/2018-48
201287293
Municipio de Ananindeua
PA
. 5
46222.009323/2018-92
201287358
Municipio de Ananindeua
PA
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.071074/2020-53
219727406
ESAERRO - Empresa de Serviços
Aeroportuários Ltda.
PI
.
2 46334.002066/2019-81
217847820
Fabiane
da Silva
-
Mercearia
Eireli
RJ
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46215.011971/2019-89
217826920
Araujo Abreu Engenharia S/A
RJ
.
2 46232.000122/2019-91
216592925
Central
De 
Tratamento
De
Residuos De Barra Mansa S/A
RJ
.
3 14152.062769/2020-44
219644471
Osm Do Brasil Gerenciamento De
Operacoes Maritimas Ltda
RJ
.
4 46228.000606/2017-38
211426008
Rmz Engenharia Ltda
RJ
.
5 46215.020955/2017-15
213486296
Souza Lima Terceirizacoes Ltda.
RJ
.
6 14152.014121/2021-42
220462348
Crast
Construcoes 
E
Servicos
Lt d a
RN
.
7 14152.122109/2020-20
220231729
Hapvida Assistencia Medica Ltda
RN
.
8 14152.128343/2020-61
220294062
Nordeste Fruit Ltda
RN
.
9 46220.008693/2019-11
218164220
Berkana Engenharia Ltda
SC
.
10 14152.004221/2021-61
220363340
Trn Transportes Rodoviario De
Cargas Ltda
SC
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46220.001047/2015-91
205967302
Limpita Limpesa E Conservacao
Ltda - Me
SC
. 2
46220.005800/2015-18
207931739
Mailon
Apolinario 
De
Souza
00898121906 - Me
SC
. 3
46220.005801/2015-62
207931755
Mailon
Apolinario 
De
Souza
00898121906 - Me
SC
. 4
46220.002104/2015-50
206439148
Marco Antonio Da Rosa - Me
SC
. 5
46220.000773/2015-97
205967329
Marlene Barbosa - Me
SC
. 6
46220.004305/2015-91
207457310
Marlete Rocha - Me
SC
. 7
46220.004307/2015-81
207457239
Marlete Rocha - Me
SC
. 8
46220.004589/2015-16
207608849
Marli Rautta Bertolin - Me
SC
. 9
46303.000520/2015-01
206780044
Marombaas
Confeccoes Ltda
-
Me
SC
. 10
46303.000522/2015-92
206780109
Marombaas
Confeccoes Ltda
-
Me
SC
. 11
46303.000947/2015-00
207491496
Mecanica Carminati Eireli - Me
SC
. 12
46303.001883/2015-56
208443088
Mercado De Sordi Ltda. - Me
SC
. 13
46220.002102/2015-61
206439202
Mercearia Toda Hora Ltda - Me
SC
. 14
46220.003423/2015-82
207055572
Motor!S Zan Auto Pecas Ltda -
Me
SC
. 15
46303.000519/2015-79
206816472
Nadia Maria Durante - Me
SC
. 16
46220.002505/2016-91
209399601
Nelma Silva Nicolli 05112122919
SC
. 17
46304.002921/2016-69
25918125
Oficina De Moto Alcides Ltda -
Me
SC
. 18
46220.001352/2016-64
207192880
Paulo 
Cesar 
Brandenburg
Wahlbrink - Me
SC
. 19
46220.005794/2015-07
207929696
Paulo Dambros &
Cia Ltda -
Epp
SC
. 20
46220.005795/2015-43
207929777
Paulo Dambros &
Cia Ltda -
Epp
SC
. 21
46303.001893/2015-91
208444238
Rafael Basso Alpini - Me
SC
. 22
46220.006545/2016-10
210518146
Rosangela Santos Ferreira - Epp
SC
. 23
46220.005450/2015-90
207891389
Roselito Sergio Hang & Cia Ltda -
Me
SC
. 24
46220.005451/2015-34
207891371
Roselito Sergio Hang & Cia Ltda -
Me
SC
. 25
46220.005135/2015-62
207827621
Safiha - Transportes Eireli
SC
. 26
46305.001720/2015-53
207123462
Transportes Deruan Ltda - Me
SC
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46203.002762/2013-98
200778838 A. L. Do S. G. Andrade - Me
AP
. 2
46203.004048/2015-04
207726744 Esporte Tennys Ltda - Epp
AP
. 3
46203.007095/2012-59
25109138 Francisco De Assis Leite Teixeira
AP
. 4
46203.004875/2015-90
208141901 M. S. B. Gama - Me
AP
. 5
46203.001469/2016-56
209586672 O. Y. A. M. Gonçalves - Me
AP
. 6
14152.157748/2021-97
217611443 Sao Lucas Locacao De Imoveis
Lt d a
BA
. 7
14152.157749/2021-31
217611478 Sao Lucas Locacao De Imoveis
Lt d a
BA
. 8
46301.000287/2015-79
205743617 Chapeco 
Cursos
Profissionalizantes Ltda - Epp
SC
. 9
46220.005691/2015-39
207931488 K.P Confeccoes Ltda - Me
SC
. 10
46303.001254/2016-15
209653591 Kleiton Arno Maleski - Me
SC
. 11
46303.001255/2016-51
209653574 Kleiton Arno Maleski - Me
SC
. 12
46220.003006/2015-30
206893469 Kmsul-Industria
De 
Moveis
E
Esquadrias Ltda - Me
SC
. 13
46220.003034/2015-57
206893523 Kmsul-Industria
De 
Moveis
E
Esquadrias Ltda - Me
SC
. 14
46220.006380/2016-78
210397217 Liedem Confeccoes Ltda - Me
SC
. 15
46220.001048/2015-36
205967311 Limpita Limpesa E Conservacao
Ltda - Me
SC
. 16
46303.001225/2016-45
209624370 Lindomar De Togni - Me
SC
. 17
46303.001226/2016-90
209624396 Lindomar De Togni - Me
SC
. 18
46303.001230/2016-58
209624418 Lindomar De Togni - Me
SC
. 19
46220.005814/2016-12
210335858 Luciane Laureci Pereira - Me
SC
. 20
46303.000516/2015-35
206781873 Luiz Carlos Pacheco Artefatos -
Me
SC
. 21
46303.000521/2015-48
206779976 Marombaas
Confeccoes Ltda
-
Me
SC
. 22
46303.001104/2016-01
209427825 Matiel Giehl & Cia Ltda
SC
. 23
46303.001795/2015-54
208305432 Meleiro Turismo Ltda - Epp
SC
. 24
46220.005609/2015-76
207929360 Moveis
E Decoracoes
Ascurra
Ltda - Epp
SC
. 25
46220.000162/2016-20
208692924 Muller Transportes Coletivos Ltda
- Me
SC
. 26
46303.001894/2015-36
208444220 Rafael Basso Alpini - Me
SC
. 27
46220.005136/2015-15
207827486 Safiha - Transportes Eireli
SC
. 28
46220.007621/2015-15
208469818 Salete Crestani Lorentes - Me
SC
. 29
46220.007622/2015-60
208469834 Salete Crestani Lorentes - Me
SC
. 30
46220.005774/2015-28
207931500 Schullemaq Comercio Atacadista
E Manutencao De Maquinas
SC
. 31
46304.002759/2016-89
210505940 Suave Tentacao Doces E Salgados
Ltda. - Me
SC
. 32
46220.001313/2016-67
207298424 Terezinha Catharina Da Silva -
Me
SC
. 33
46304.003400/2016-29
210912570 Uniao Fundacoes De Obras Civis
Lt d a
SC
. 34
46303.000287/2015-59
206243081 V.M Pallets Ltda - Me
SC
. 35
46220.006449/2016-63
210513306 Victorino E Espindola Restaurante
Lt d a
SC
. 36
46303.000567/2015-67
206916060 William 
De 
Figueiredo
Martinhago - Me
SC
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 16 DE ABRIL DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 387 (SEI0682133), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.101573/2023-94, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de
Calçados, Bolsas, Luvas e Material de Segurança e Proteção do Trabalho do Município de
Senador Pompeu Ceará, CNPJ n.º 23.870.078/0001-62, para representação da categoria
profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de calçados, Bolsas, Luvas e Material de
Segurança e Proteção do Trabalho, com abrangência Municipal e base territorial no
Município de Senador Pompeu, Estado Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1522 (SEI1993494), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.201837/2024-90, de interesse do SINTSEF/CE - SINDICATO DOS
TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ
23.727.688/0001-01, para representação da categoria profissional dos Servidores Públicos
Federais dos Três Poderes e dos Trabalhadores nas Empresas Públicas Federais, Ativos e
Inativos e os servidores públicos federais, trabalhadores e empregados da Administração
Pública Federal direta, indireta, autárquica, fundacional, agências reguladoras, sociedades
de economia mista e empresas públicas da esfera federal, ocupantes de cargo e emprego
público, incluindo os trabalhadores da Empresa Pública de Serviços Hospitalares - Ebserh
e Companhia Nacional de Abastecimento - Conab na qualidade de ativos, inativos e
aposentados em todo o Estado do Ceará, EXCETO a categoria Profissional dos Servidores
do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, Ativos e Inativos. EXCETO
a categoria Profissional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia
Federal, Ativos, Inativos e Pensionistas. EXCETO a Categoria Profissional dos Servidores
Públicos da Carreira de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo Federal, ativos e
aposentados, constituída dos cargos de Analista e de Técnico de Planejamento e
Orçamento, conforme Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, e art. 10 da Lei nº
8.270, de 17 de dezembro de 1991. EXCETO a Categoria Representativa da carreira de
Perito Federal Agrário do Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária - INCRA,
ativos, aposentados, pensionistas. EXCETO a categoria dos servidores integrantes do Plano
de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e de categorias
que venham a sucedê-la. EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores da Justiça
Federal do Estado do Ceará, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do
Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 566 (SEI 0841646), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.105769/2023-58, de interesse do SINDICATO DOS TRABAL H A D O R ES
RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE OEIRAS DO PARÁ, CNPJ
22.919.070/0001-80, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou
inferior a 02 módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município
de Oeiras do Pará, no Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 573 (SEI0845541), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.104436/2023-10, de interesse do SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRU C AO
CIVIL DO PARANA OESTE - SINDUSCON/PARANA-OESTE, CNPJ 74.200.973/0001-00, para
representação da categoria econômica da Indústria da Construção Civil, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista
da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel,
Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul, Diamante D'Oeste, Entre Rios do Oeste,
Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Guaíra, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste,
Itaipulândia,
Jesuítas,
Lindoeste,
Marechal Cândido
Rondon,
Maripá,
Matelândia,
Medianeira, Mercedes, Missal, Nova Aurora, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste,
Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Ramilândia, Santa Helena, Santa Lúcia, Santa
Tereza do Oeste, Santa Terezinha de Itaipu, São José das Palmeiras, São Miguel do
Iguaçu, São Pedro do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do
Paraná, Tupãssi e Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná/PR, nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do
Processo judicial n.º 0000203-81.2021.5.22.0003 (NUP: 00510.001019/2021-56), PARECER
DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00028/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU, procedente da 3º
Vara do Trabalho de Teresina/PI, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região,
encaminhado 
através 
do
Ofício 
n. 
00657/2024/CORETRABAP/PRU1R/PGU/AGU,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1526