DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
10. Ata n° 13/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0628-
13/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Bruno
Dantas
(Presidente), Walton
Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (1º Revisor),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º Revisor).
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 629/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.879/2018-4
1.1. Apenso: 034.935/2015-0
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992)
4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BNDES
Participações S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5. 1. 1º Revisor: Ministro Jorge Oliveira
5. 2. 2º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ),
André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Cléber Ubiratan de Oliveira, Luiz
Fernando Linck Dorneles, Eduardo Coutinho Guerra, Márcio Duarte de Medeiros, Caio
Marcelo de Medeiros Melo, Ricardo Schaefer, Cláudio de Almeida Neves, Armando
Mariante Carvalho Júnior, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes e Eduardo Eugênio
Gouvea Vieira; Maria Luísa Wiltgen Guimarães Junqueira (173.562/OAB-RJ), Victor Aguiar
Jacuru (174.458/OAB-RJ) e outros, representando Bruno Lintz dos Santos; André Uryn
(110.580/OAB-RJ), representando Renato Francisco Martins, Fernanda Farah de Abreu
Zorman, José Cláudio Rego Aranha, Wagner Bittencourt de Oliveira, Fábio Sotelino da
Rocha, Jorge Luiz Sozzi de Moraes e Rafael Petrocelli; Pedro Augusto Machado Cortez
(24.432/OAB-SP), Renata Foizer Silva Manzoni (23.602/OAB-CE) e outros, representando
Paulo Todescan Lessa Mattos; Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ), Pedro
José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ) e outros, representando Ricardo Luiz de Souza
Ramos, Yolanda Maria Melo Ramalho, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Thereza
Cristina Nogueira de Aquino, Selmo Aronovich, Gil Bernardo Borges Leal, Mário José
Soares Esteves Filho, Ishai Waga, Roberto Zurli Machado, Mariane Sardenberg Sussekind,
Ernani Teixeira Torres Filho e Carlos Roberto Lopes Haude; Elias Cândido da Nóbrega
Neto (71.601/OAB-DF), representando João Carlos Ferraz, Maurício Borges Lemos e
Luciano Galvão Coutinho; Eugênio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Gean Carlos
Ferreira de
Moura Aguiar (61.174/OAB-DF)
e outros,
representando Alessandro
Golombiewski Teixeira e Paulo Bernardo Silva; Melissa Monte Stephan (118.5 9 6 / OA B - R J ) ,
representando Charles Carvalho Guedes, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Clara
Levin Ant, Ivan João Guimarães Ramalho, André Luiz Barreto de Paiva Filho e Pedro Luiz
Carneiro de Mendonça; Wilson Sampaio Sahade Filho (22.399/OAB-DF), Fernando Luís
Coelho Antunes (39.513/OAB-DF) e outros, representando Joesley Mendonça Batista;
Lauro
Luiz
Studart
Leão
(121.055/OAB-RJ),
representando
Banco
Nacional
de
Desenvolvimento Econômico e Social; Eugênio José Guilherme de Aragão (4.93 5 / OA B - D F ) ,
Célio Júnio Rabelo de Oliveira (54.934/OAB-DF) e outros, representando Fernando
Damata Pimentel e Guido Mantega; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-PE),
representando Letícia Lourenço Bonzanini e Rodrigo Rabelo Tavares Borba; Marta de
Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.6 8 5 / OA B - R J ) ,
representando Sérgio José Suarez Pompeo; Maria Luísa Wiltgen Guimarães Junqueira
(173.562/OAB-RJ), Felipe Salathe Rogoginsky (219.053/OAB-RJ) e outros, representando
Renata Bastos Maccacchero Victer; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OA B - R J ) ,
Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando Caio Britto de
Azevedo; Alessandra Martins Gualberto Ribeiro (37.838/OAB-DF), Louise Dias Portes
(203.612/OAB-RJ) e outros, representando Miguel João Jorge Filho e Elvio Lima Gaspar;
Eugênio José Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena
(37.719/OAB-PE) e outros, representando Carlos Roberto Lupi; Douglas Lemos Milani
(212.900-E/OAB-RJ), Alexandre Ferreira da Costa Maia (216.714E/OAB-RJ) e outros,
representando
Sérgio Foldes
Guimarães; Guilherme
Augusto Ferreira
Fregapani
(34.406/OAB-DF), Maria Clara Espíndola de Queiroz e outros, representando Roberto
Teixeira da Costa; Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan
(188.596/OAB-RJ) e outros, representando Jaldir Freire Lima e Reginaldo Braga Arcuri;
Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.27 8 / OA B - R J ) ,
representando Renata Moustapha Correa; Felipe Salathe Rogoginsky (219.05 3 / OA B - R J ) ,
Nathalia Maia Terra de Faria (246.354/OAB-RJ), Vinicius Mendes de Lima Papaleo
(248.803/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Américo de Rezende Neto; André
Uryn (110.580/OAB-RJ) e Daniella Felix Teixeira, representando Jorge Kalache Filho;
Adailton da Rocha Teixeira (19.283/OAB-DF), representando Carlos Eduardo Esteves Lima;
Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ), André Souza Viali (57.350/OAB-DF) e
outros, representando Júlio César Maciel Ramundo; Stephanie Cirilo Lemos, Alexandre
Ricardo Ferreira da Silva e outros, representando JBS S/A; Ana Luiza Vieira Moerbeck
(173.554/OAB-RJ), representando Eduardo Rath Fingerl; Grazielle Fernandes Pettene,
Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ) e outros, representando BND ES
Participações S.A.; Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ), representando Priscila
Tavares Camacho Bak.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada mediante a conversão de representação relativa à operação de aporte de
capital na empresa Bertin S.A. pela BNDESPar e sua posterior incorporação pela empresa
JBS S.A., conforme o Acórdão 2.154/2018-Plenário, originador desta,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos
arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I,
do Regimento Interno, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis João Paulo dos Reis Velloso (falecido), Jorge
Luiz Sozzi de Moraes (falecido), Joesley Mendonça Batista e a empresa JBS S.A .;
9.2. considerar revel Miguel João Jorge Filho, para todos os efeitos;
9.3. acolher as alegações de defesa e/ou razões de justificativa e julgar
regulares as contas de Alessandro Golombiewski Teixeira, Alice Ferreira Lopes da Maia e
Menezes, Álvaro Oliveira de Freitas, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, André Luiz
Barreto de Paiva Filho, Armando Mariante Carvalho Júnior, Bruno Fraga Leal, Bruno Lintz
dos Santos, Caio Britto de Azevedo, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Carlos Eduardo
Castello Branco, Carlos Eduardo Esteves Lima, Carlos Roberto Lopes Haude, Carlos
Roberto Lupi, Charles Carvalho Guedes, Clara Levin Ant, Cláudio Bernardo Guimarães de
Moraes, Cláudio de Almeida Neves, Cláudio Figueiredo Coelho Leal, Cléber Ubiratan de
Oliveira, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Eduardo Klingelhoefer de Sá, Eduardo Rath
Fingerl, Élvio Lima Gaspar, Erenice Alves Guerra, Ernani Teixeira Torres Filho, Fábio
Sotelino da Rocha, Fernanda Farah de Abreu Zorman, Fernando Américo de Rezende
Neto, Gil Bernardo Borges Leal, Ishai Waga, Ivan João Guimarães Ramalho, Jaldir Freire
Lima, João Carlos Ferraz, Jorge Kalache Filho, José Cláudio Rego Aranha, Júlio Cesar
Maciel Ramundo, Letícia Lourenço Costa, Luciano Galvão Coutinho, Luciano Siani Pires,
Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de
Medeiros, Maria Isabel Rezende Aboim, Mariane Sardenberg Sussekind, Mário José Soares
Esteves Filho, Maurício Borges Lemos, Miguel João Jorge Filho, Nelson Fontes Siffert Filho,
Paulo Bernardo Silva, Paulo Todescan Lessa Mattos, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça,
Priscila Tavares Camacho Bak, Rafael Petrocelli, Reginaldo Braga Arcuri, Renata Bastos
Maccacchero Victer, Renata Moustapha Correa, Renato Francisco Martins, Ricardo Luiz de
Souza Ramos, Ricardo Schaefer, Roberto Teixeira da Costa, Roberto Zurli Machado,
Rodrigo Rabelo Tavares Borba, Selmo Aronovich, Sérgio Eduardo Weguelin Vieira, Sérgio
Foldes Guimarães, Sérgio José Suarez Pompeo, Thereza Cristina Nogueira de Aquino,
Wagner Bittencourt de Oliveira e Yolanda Maria Melo Ramalho, dando-lhes quitação
plena;
9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos responsáveis, à Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), à Casa Civil da
Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao BNDES, à BNDESPAR, à J&F
Investimentos S.A., ao 11º Ofício da Procuradoria da República do Distrito Federal, à
Delegacia de Combate à Corrupção e Crimes Financeiros/Superintendência de Polícia
Federal no Distrito Federal, à Força-Tarefa do Departamento de Polícia Federal no Rio de
Janeiro
atinente aos
assuntos
referentes
ao BNDES/Coordenação-Geral
de
Polícia
Fazendária e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
10. Ata n° 13/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0629-
13/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Bruno
Dantas
(Presidente), Walton
Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (1º Revisor),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º Revisor).
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 630/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.606/2018-9
1.1. Apenso: 034.932/2015-1
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992)
4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BNDES
Participações S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5. 1. 1º Revisor: Ministro Jorge Oliveira
5. 2. 2º Revisor: Ministro Augusto Nardes
6. Representante
do Ministério
Público: Procurador
Júlio Marcelo
de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ),
André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Cléber Ubiratan de Oliveira, Caio
Marcelo de Medeiros Melo e Ricardo Schaefer; Victor Aguiar Jacuru (174.458/ OA B - R J ) ,
Marcela Nascimento Nogueira Reis e outros, representando Bruno Lintz dos Santos;
Mauro Pedroso Gonçalves (21.278/OAB-DF), representando Ricardo Luiz de Souza Ramos,
Luciene Ferreira Monteiro Machado, Miguel João Jorge Filho e Élvio Lima Gaspar; Pedro
José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ) e
outros, representando Maria Isabel Rezende Aboim, Carlos Eduardo Castello Branco,
Eduardo Klingelhoefer de Sá, Nelson Fontes Siffert Filho, Yolanda Maria Melo Ramalho,
Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Selmo Aronovich, Sérgio Eduardo Weguelin
Vieira, Roberto Zurli Machado e Cláudio Figueiredo Coelho Leal; Sérgio Bermudes
(17.587/OAB-RJ),
Fábio
Mantuano
Príncipe
Martins
(181.783/OAB-RJ)
e
outros,
representando João Carlos Ferraz e João Paulo dos Reis Velloso; Eugênio José Guilherme
de Aragão (4.935/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF) e
outros, representando Alessandro Golombiewski Teixeira, Fernando Damata Pimentel,
Paulo Bernardo Silva, Guido Mantega e Carlos Roberto Lupi; Francisco Augusto da Costa
e Silva (21.370/OAB-RJ), Thiago Cardoso Araújo (136.625/OAB-RJ) e outros, representando
Luiz Fernando Linck Dorneles, Márcio Duarte de Medeiros, Cláudio de Almeida Neves,
Wagner Bittencourt de Oliveira, Armando Mariante Carvalho Júnior, André Gustavo
Salcedo Teixeira Mendes e Ana Beatriz Wakabara Palmeira; Melissa Monte Stephan
(118.596/OAB-RJ), representando Charles Carvalho Guedes, Paulo Fontoura Valle, Carlos
Eduardo Esteves Lima, Clara Levin Ant e Ivan João Guimarães Ramalho; Lucas Licy Ribeiro
Mello (181.883/OAB-MG), representando Joesley Mendonça Batista; Lauro Luiz Studart
Leão (121.055/OAB-RJ), André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros,
representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e BNDES
Participações S.A; Simone
Horta Andrade (21.042/OAB-DF), João
Paulo Bachur
(196.737/OAB-SP) e outros, representando Letícia Lourenço Bonzanini; Pedro José de
Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ) e outros,
representando Álvaro Oliveira de Freitas e Bruno Fraga Leal; Claudismar Zupiroli
(12.250/OAB-DF), Maria Abadia Alves (13.363/OAB-DF) e outros, representando Sérgio
José Suarez Pompeo; Cecilia Alkimin Vieira (225.207/OAB-RJ), Felipe Salathe Rogoginsky
(219.053/OAB-RJ) e outros, representando Renata Bastos Maccacchero Victer; Júlia Alexim
Nunes da Silva (149.781/OAB-RJ), representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva;
Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sá (140 . 3 5 2 / OA B -
RJ) e
outros, representando
Artur Henrique
da Silva
Santos; Sérgio
Bermudes
(17.587/OAB-RJ), André
Chateaubriand (118.663/OAB-RJ)
e outros,
representando
Maurício Borges Lemos; Guilherme Fregapani de Almeida (34.406/OAB-DF), Guilherme
Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF) e outros, representando Roberto Teixeira da
Costa; Douglas Lemos Milani, Leonardo Barbosa Campos e outros, representando Sérgio
Foldes Guimaraes; Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ) e Rodrigo Sales da Rocha
Abreu (155.278/OAB-RJ), representando Jaldir Freire Lima, Pedro Luiz Carneiro de
Mendonça e Reginaldo Braga Arcuri; Grazielle Fernandes Pettene, representando Agência
Especial de Financiamento Industrial; Fernanda Oliveira de Alencar (72.79 0 / OA B - D F ) ,
representando Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes; Luiz Roberto Paranhos de
Magalhães (5.735/OAB-DF), Diego Francesco Ferreira da Silva (66.927/OAB-DF) e outros,
representando Attilio Guaspari e Paulo Roberto Vales de Souza; Leonardo Thadeu de
Oliveira (109.115/OAB-RJ), Luísa Berni Mendonça dos Santos (147.936/OAB-RJ) e outros,
representando Rodrigo Rabelo Tavares Borba; Felipe Lima Araújo Romero (215 . 0 0 1 / OA B -
RJ), André Souza Viali (57.350/OAB-DF) e outros, representando Júlio Cesar Maciel
Ramundo; Adriano Bakchachian Chalegh Ferreira dos Santos (320.228/OAB-SP), Gustavo
Coutinho Barros da Silva (159.656/OAB-RJ) e outros, representando JBS S/A; Gean Carlos
Ferreira de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF), Ângelo Longo Ferraro (261.268/OAB-SP) e
outros, representando Miriam Aparecida Belchior; Catarina Bernardez Martins, Ana Luiza
Vieira Moerbeck (173.554/OAB-RJ) e outros, representando Eduardo Rath Fingerl;
Frederico da Silveira Barbosa (156.389/OAB-SP), representando Paulo de Sá Campello
Faveret Filho; Matheus Henrique dos Santos da Escossia (204.329/OAB-RJ), Wingler Alves
Pereira (180.860/OAB-RJ) e outros, representando Rodrigo Garcia Ramos Tosta; Fernanda
Oliveira de Alencar (72.790/OAB-DF), José Roberto Manesco (61.471/OAB-SP) e outros,
representando Leonardo José Soares Ferreira; Giulia Yakovleva Mendes Accurso (220.393-
E/OAB-RJ), Pedro Vinicius Pereira Bastos (220.218-E/OAB-RJ) e outros, representando
Joaquim Dias de Castro; Tamiris Bessoni Miranda (59.183/OAB-DF), representando Ivan
Magalhães
Júnior; Carina
Gallardo
Rey
(132.226/OAB-RJ), Melissa
Monte
Stephan
(118.596/OAB-RJ) e outros, representando André Luiz Barreto de Paiva Filho; Guilherme
Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Henrique Araújo Costa (21.989/OAB-DF) e
outros, representando Victor Garcia Sandri; Guilherme de Araújo Pinho Costa, Sérgio
Bermudes (17.587/OAB-RJ) e outros, representando Luciano Galvão Coutinho; Nathalia de
Souza Mota Aguiar (169.579/OAB-RJ), representando Eduardo Eugênio Gouvea Vieira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 2.206/2018-Plenário, em que se examina a
operação intitulada "Projeto 2231068.0001/2009 - Aquisição de debêntures da empresa
JBS visando à sua capitalização com a finalidade de adquirir a empresa americana
Pilgrim's Pride Corporation e associar-se com a empresa Bertin S/A".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos
arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I,
do Regimento Interno, em:
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