DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº072  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº00509.001/2024 (DENTRO DO ESTADO) - ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL – AGCG O CORONEL 
COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a militar estadual KELY 
DE OLIVEIRA YAMAMOTO, matrícula funcional nº 308.390-1-3, ocupante do posto de Capitã QOPM, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o 
roteiro Fortaleza/CE – Sobral/CE – Fortaleza/CE, no período de 04 a 05/04/2024, por via terrestre, na condição de Ajudante de Ordens, com a finalidade 
de acompanhar em assessoramento técnico direto e coordenar a segurança do Coronel Comandante-Geral da PMCE no lançamento da operação policial da 
região norte no município de Sobral/CE e adjacências, concedendo-lhe 1 (uma) diária e (½) meia, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais 
e vinte e seis centavos), totalizando o valor de R$ 283,89 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), de acordo com os artigos 1º, art 2º inciso 
I, art. 4º, § 2º inciso II; art. 5º, art. 12 § 1º, art. 15 e art. 16, classe I do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2023 – CCPM/PMCE : 10061.008569/2024-38
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo de Aditivo ao Contrato n° 10/2022 - CCPM/PMCE (Prorrogação de Prazo); II - CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA 
POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835, BR222, Km01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 
n° 60.356-415; IV - CONTRATADA: Empresa GOLDEN CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA LTDA; V - ENDEREÇO: 
Av. T12, n° 35, Quadra 123, Loteamento 17-18, sala 1203, Edifício Concect Business, Bairro Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP 74.233-080; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O Presente termo de aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como na CLÁUSULA 
OITAVA – PRAZO DE VIGÊNCIA e item 6.3 da CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO do Contrato n° 10/2023 – CCPM; VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 10/2023 – CCPM por mais 12 meses, a partir de 17 de 
maio de 2024, passando o item da CLÁUSULA OITAVA a viger com a seguinte redação: “O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir de 20 de maio de 2024, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/93.” SACC 1263136. 
IG 1310836; IX - VALOR GLOBAL: R$ 123.581,28 (cento e vinte e três mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contados a partir de 20 de maio de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 10/2023 
– CCPM, a que se refere o presente termo de aditivo.; XII - DATA: 12 de abril de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA 
BENÍCIO, CPF n° 256.643.953-20 e WILLIAM TASSIO BARBOSA DA SILVA, CPF n° 046.768.251-88.
George Stenphenson Batista Benício - Cel QOPM
COORDENADOR/ORDENADOR DE DESPESAS DOS COLÉGIOS
MAT. 084.201-1-4
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº115/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO FLÁVIO DA SILVA, ocupante do cargo de 
2º Tenente, Matrícula: 103.862-1-7, o valor total de R$ 13.293,61 (treze mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 11.041,05 
(onze mil e quarenta e um reais e cinco centavos) devido ao militar e R$ 2.252,56 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) de 
valor patronal, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 08 de fevereiro de 2022, conforme fez público o Diário 
Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.004127/2023-31, referente à diferença salarial, 
do período de 08/02/2022 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.
21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de abril de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº121/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JANDILSON FILGUEIRA AIRES JUNIOR, ocupante 
do cargo de Soldado, Matrícula: 300.031-6-0, o valor total de R$ 1.225,35 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), em face da 
diferença de valores não recebidos do 13º salário proporcional (10/12 avos) em decorrência da cessação da dispensa do ponto referente ao período de janeiro 
a outubro de 2023, conforme publicação no BCG nº 046 de 07/03/2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.009954/2024-01. A PMCE 
se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a 
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 15 de abril de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº201/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR, o servidor BRENO SIMONETTI PORTELLA, matrícula: 300.342-0-1, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia 
Forense em Quixeramobim-CE, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de Realização de levanta-
mentos periciais, nos municípios de Quixadá-CE, Ibicuitinga-CE, nos dias 22, 24 e 25 de março de 2024, concedendo-lhe diárias, com acréscimo de 10%, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 Classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº201/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024
NOME 
CARGO
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
DIÁRIAS
QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO 
TOTAL
ACRÉSCIMO 
TOTAL
BRENO SIMONETTI 
PORTELLA
PERITO CRIMINAL
MATRÍCULA: 300.342-
0-1 CLASSE: IV
22/03/2024
QUIXADÁ-CE
Meia diária
R$ 64,83
R$ 32,41
10%
R$ 35,65
24/03/2024
PIQUET DE CARNEIRO-CE
Meia diária
R$ 64,83
R$ 32,41
R$ 32,41
25/03/2024
QUIXADÁ-CE
Meia diária
R$ 64,83
R$ 32,41
10%
R$ 35,65
TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 103,71
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