DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº072  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) EDNA MARIA MOURA COSTA LIMA, matrícula 
30003020, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 22 de Abril de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 16 de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA Nº038/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº 073/2021, de 15 de outubro de 2021, publicada no 
DOE de 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Gra-
duação, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, considerando a aprovação no resultado final 
do processo seletivo do programa de Estagiários Pós-Graduação – Edital 02/2022, publicado no DOE 18 de abril de 2022, com homologação publicada no 
DOE de 20 de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 2.154,32 (Dois mil cento e cinquenta quatro reais e trinta e dois centavos), bem como AUXÍLIO 
TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o ESTAGIÁRIO abaixo relacionado:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
GERVÁSIO DE ALMEIDA NETO
03/04/2024
02/04/2025
A vigência da prorrogação de bolsa estágio poderá encerrar-se antes do prazo de 1 (um) ano, diante da conclusão do curso de pós-graduação, salvo compro-
vação de matrícula em novo curso na área do direito sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
20 de março de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220018
AVISO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DA FASE DE PROPOSTAS TÉCNICAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS - REFOR-
MULADO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220018–SCIDADES. A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do 
artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase de Propostas Técnicas e Abertura das Propostas Comerciais, 
da Concorrência Pública Nacional n°20220018, de interesse da Secretaria das Cidades – SCIDADES, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA À SECRETARIA DAS CIDADES NA IMPLANTAÇÃO 
DO PROJETO RIO DENDÊ, NOS MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ, comunicando aos licitantes e demais interessados que foi 
divulgado na sessão pública realizada em 11/04/2024, a retificação da Ata da sessão pública realizada em 04/04/2024, que registrou, equivocadamente, o 
alijamento do licitante CONSÓRCIO NOVO RIO DENDÊ (UFC ENGENHARIA S/A e RK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA), tendo em vista que 
referido licitante enviou e-mail em 23/02/2024 concordando em prorrogar e revalidar sua proposta. Registrou-se ainda que na ata da referida sessão onde se lê: 
“CONSÓRCIO NOVO RIO DENDÊ (unicamente no que tange à reformulação das pontuações a ele atribuídas)”, leia-se: CONSÓRCIO NOVO RIO DENDÊ 
(unicamente no que tange à reformulação das pontuações atribuídas). Desta forma, a Comissão com o Edital de Classificação da Fase de Propostas Técnicas 
II, a seguir transcrito: CONSÓRCIO DENDÊ COBRAPE / TPF (COBRAPE COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS e TPF 
ENGENHARIA LTDA) – ÍNDICE TÉCNICO 91,00 – Classificado; CONSÓRCIO COMOL/QUANTA (COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA 
MOREIRA LIMA LTDA e QUANTA CONSULTORIA LTDA) – ÍNDICE TÉCNICO 84,50 – Classificado; CONSÓRCIO ENGECONSULT/BECK DE 
SOUZA – RIO DENDÊ (ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA e BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA) – ÍNDICE TÉCNICO 
84,00 – Classificado; CONSÓRCIO CS DENDÊ (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E 
PROJETOS LTDA) – ÍNDICE TÉCNICO 83,50 – Classificado; CONSÓRCIO NOVO RIO DENDÊ (UFC ENGENHARIA S/A e RK ENGENHARIA E 
CONSULTORIA LTDA) – ÍNDICE TÉCNICO 75,00 – Classificado; CONSÓRCIO URBANIZA DENDÊ (ARCHITECTUS S/S e GCA ENGENHARIA 
E ARQUITETURA LTDA) – ÍNDICE TÉCNICO 65,50 – Classificado; CONSÓRCIO PRO-DENDÊ (AGÊNCIA E – GERENCIAMENTO E PROJETOS 
EIRELI, ECR ENGENHARIA LTDA e ORV ENGENHARIA LTDA) – ÍNDICE TÉCNICO 63,50 – Classificado. Mantem-se inalteradas as demais disposições 
contidas no Edital da Classificação da Fase de Propostas Técnicas datado de 01/04/2024. Na sequência, fora aberta a proposta comercial do CONSÓRCIO 
NOVO RIO DENDÊ (R$7.028.939,53). Mencionada proposta fora enviada à SCIDADES para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este 
resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240002
IG Nº1308965000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240002, de interesse da Superintendência de Obras Públicas - 
SOP, que tem por objeto a Execução de Serviços Remanescentes da Obra do Anel Viário de Fortaleza, com extensão de 32,30 km, nas condições estabelecidas 
neste edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95002/2024, até o dia 
09/05/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Expedito Pita Junior
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC 01
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 20240002 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e 
Portuário do Pecém – CIPP S/A, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro 
Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 14 de maio de 2024, 
às 9:30 horas. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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