DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº072 | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº43/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582,
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL
RETROATIVO AO MES fevereiro DE 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº43/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
INACIA BRAGA BOTO
4309534x
12
R$ 409,92
TOTAL
R$ 409,92
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: 36º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRA-
TADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES
PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES
PRESCRITOS NO ART. 65 II “D” DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 QUE ABRANGE
AS CATEGORIAS DE FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL REGISTRADA NO MTE CE001342/2023; VII- FORO: FORTALEZA/
CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº064/2019/SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA
CCT 2023/2024, REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE001342/2023, QUE ABRANGE AS CATEGORIAS DE FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA
OCUPACIONAL; IX - VALOR GLOBAL: R$13.915,32 (TREZE MIL NOVECENTOS E QUINZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS); X - DA
VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: A PARTIR DE SUA
ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2023, PERÍODO BASE UTILIZADO PARA CÁLCULO, CONFORME CLÁUSULA
PRIMEIRA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 – MTE CE001342/2023; XII - DATA: 03/04/2024; XIII - SIGNATÁRIOS:
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA
PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: TOP COMERCIO E
INDUSTRIA DE CONFECCOES E SERVICOS LTDA. OBJETO: aquisição de MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA, nas condições
estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência da COADM, na proposta da CONTRATADA, na Dispensa de Licitação Nº 002/2024 e no Processo NUP
18001.004923/2024-71. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação Nº 002/2024 com base no art. 75, inciso VIII da Lei Federal N°14.133/2021;
na Declaração e Ratificação do Sr. Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP/CE FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses. VALOR GLOBAL: R$ R$ 2.891.460,00 (dois milhões oitocentos e noventa e um mil quatrocentos e sessenta reais) pagos mediante crédito em conta
corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18100004.06.42
1.197.20843.03.339030.1.500.9100000.0 – 13138 (2024) - 18100010.06.122.421.20158.03.339030.1.500.9100000.0 - 28115 . DATA DA ASSINATURA:
11/04/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA-
LIZAÇÃO;FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE JÚNIOR-TOP COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E SERVICOS LTDA e MARIA
GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº054/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor dos SERVIDORES
AMANDA COSTA E OUTROS, a quantia de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), referente ao retroativo da diferença de Abono Especial por
reforço operacional de servidores desta pasta, período laborado em fevereiro de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.006605/2023-64.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Republicado por incorreção.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº058/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor
ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO, a quantia de R$ 1.770,20 (mil setecentos e setenta reais e vinte centavos), referente de ter atingido os
requisitos para a sua aposentadoria e continuar suas atividades, solicitando assim o benefício do abono de permanência, do qual iniciou o processo no dia 20
de junho de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.009302/2023-01. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº059/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor WESLEY
DA SILVA VIANA, matrícula Nº 430.640-1-0, a quantia de R$ 664,16 (seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), referente a diferença de
adicional noturno do mês de novembro/23, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.001528/2024-37. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº060/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor
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