DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº072  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
formalização da contratação de AMANDA AOUAD ALMEIDA, pessoa física, com inscrição no CPF sob o nº 93X.XXX.XXX-72, para prestação de serviço 
de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções. O Edital de Apoio ao Audio-
visual Cearense – Produções é fundamentado na Lei Complementar nº 195/2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando ainda 
o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018, que 
institui a Política Estadual Cultura Viva; na Lei Estadual nº 17.857/2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual 
- Programa Ceará Filmes; na Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, que 
institui a Política Estadual de Linguagem Simples; na Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Esta-
tuto da Pessoa com Deficiência); na Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações); e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a 
Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 12.250,00 ( doze mil, duzentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 272000
04.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 - Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributo 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 
11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: 
AMANDA AOUAD ALMEIDA, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 93X.XXX.XXX-72 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o 
que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento 
no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto 
Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário 
Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação 
acima referida. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 077/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS R$ 3.450,00; PROCESSO Nº: 27001.000294/2024-00 Secretaria 
da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de ALICE FERREIRA TAVARES, inscrita no CPF sob o nº 11X.XXX.XXX-82, para a prestação 
dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 46 (quarenta e seis) projetos inscritos no EDITAL PRÊMIO TERRITÓRIOS CULTURAIS 
TRADICIONAIS E PERIFÉRICOS. O valor total da contratação será de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme instrução do 
processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico favorável. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. 
JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de ALICE 
FERREIRA TAVARES, CPF n.º 11X.XXX.XXX-82, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 
EDITAL PRÊMIO TERRITÓRIOS CULTURAIS TRADICIONAIS E PERIFÉRICOS. O EDITAL PRÊMIO TERRITÓRIOS CULTURAIS TRADICIO-
NAIS E PERIFÉRICOS é fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal 
nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento 
do sistema de financiamento à cultura; a Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; a Lei Estadual nº 18.246, 
de 1º de dezembro de 2022; a Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho); bem como o Decreto Federal nº 6.040/2007, que institui 
a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, 
bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 3.450,00 ( três mil, quatrocentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 - Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS 
Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do 
Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. 
CONTRATADA: ALICE FERREIRA TAVARES, inscrita no CPF sob o nº 11X.XXX.XXX-82 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em 
vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com 
fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso 
III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 10 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino 
Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de 
licitação acima referida. Fortaleza/CE, 10 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 081/2024
PROCESSO Nº: 27001.000574/2024-18 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de TALITA JORDINA RODRIGUES, pessoa 
jurídica do tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 50.784.288/0001-00, para a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 50 
(cinquenta) projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, sendo: 25 (vinte e cinco) projetos na Categoria 
14: Videoclipes musicais I (Modalidade: Outras Mídias), onde será remunerado(a) no valor de R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais) e 25 (vinte 
e cinco) projetos na Categoria 15: Videoclipes musicais II (Modalidade: Outras Mídias), onde será remunerado(a) no valor de R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e 
setenta e cinco reais). O valor total da contratação será de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), conforme instrução do processo administrativo 
em epígrafe, em que consta parecer jurídico favorável. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: 
Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de TALITA JORDINA RODRIGUES, 
pessoa jurídica do tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 50.784.288/0001-00, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico 
dos projetos submetidos ao Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções. O Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções é fundamentado 
na Lei Complementar nº 195/2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe 
sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva; na 
Lei Estadual nº 17.857/2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; na Lei Estadual 
nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, que institui a Política Estadual de Linguagem 
Simples; na Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); na Lei 
Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações); e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR 
GLOBAL: R$ 3.750,00 ( três mil, setecentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7
159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, 
inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 
18.012/2022. CONTRATADA: TALITA JORDINA RODRIGUES, pessoa jurídica do tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 50.784.288/0001-00 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO 
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto 
Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/
CE, 09 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 
14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária 
da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 087/2024
PROCESSO Nº: 27001.000565/2024-19 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de DANIELA JAIME SMITH, pessoa jurídica 
do tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 20.545.920/0001-00, para a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 50 (cinquenta) 
projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, sendo: 25 (vinte e cinco) projetos na Categoria 14: Videoclipes 
musicais I (Modalidade: Outras Mídias), onde será remunerado(a) no valor de R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais) e 25 (vinte e cinco) projetos 
na Categoria 15: Videoclipes musicais II (Modalidade: Outras Mídias), onde será remunerado(a) no valor de R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco 
reais). O valor total da contratação será de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, 
em que consta parecer jurídico favorável. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta 
Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de DANIELA JAIME SMITH, pessoa jurídica do 
tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 20.545.920/0001-00, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos 
ao Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções. O Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções é fundamentado na Lei Complementar nº