DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº072  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 071/2024
PROCESSO Nº: 27001.000605/2024-22 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: a contratação de ALINE PINHEIRO SALMIN, pessoa jurídica 
do tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 29.802.614/0001-79, para a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de projetos 
inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, sendo 40 (quarenta) projetos na Categoria 6: Ficção (Modalidade: 
Curtas) e será remunerado(a) no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer 
jurídico favorável. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo 
administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de ALINE PINHEIRO SALMIN, pessoa jurídica do tipo MEI, com 
inscrição no CNPJ sob o nº 29.802.614/0001-79, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao Edital de 
Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções. O Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções é fundamentado na Lei Complementar nº 195/2022, 
regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do 
sistema de financiamento à cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva; na Lei Estadual nº 17.857/2021, que institui 
o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; na Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica 
da Cultura do Estado do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples; na Lei Federal nº 13.146/2015, 
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); na Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações); 
e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 ( sete mil reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com 
fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso 
III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: ALINE PINHEIRO SALMIN, pessoa 
jurídica do tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 29.802.614/0001-79 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no 
processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, 
inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 
11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da 
Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. 
Fortaleza/CE, 10 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 072/2024
PROCESSO Nº: 27001.000588/2024-23 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de DANIELLE CRISTINA VASCONCELOS DE 
BRITO, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 34X.XXX.XXX-72, para a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de projetos inscritos 
no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, sendo 43 (quarenta e três) projetos na Categoria 7: Documentário (Modalidade: 
Curtas) e será remunerado(a) no valor total de R$ 5.375,00 (cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme instrução do processo administrativo em 
epígrafe, em que consta parecer jurídico favorável. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a 
esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de DANIELLE CRISTINA VASCONCELOS 
DE BRITO, pessoa física, com inscrição no CPF sob o nº 34X.XXX.XXX-72, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos 
projetos submetidos ao Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções. O Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções é fundamentado 
na Lei Complementar nº 195/2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe 
sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva; na 
Lei Estadual nº 17.857/2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; na Lei Estadual 
nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, que institui a Política Estadual de Linguagem 
Simples; na Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); na Lei 
Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações); e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR 
GLOBAL: R$ 5.375,00 ( cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.3390
36.2.7159200000.1 - Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 
17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: DANIELLE CRISTINA 
VASCONCELOS DE BRITO, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 34X.XXX.XXX-72 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o 
que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento 
no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto 
Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário 
Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação 
acima referida. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 073/2024
PROCESSO Nº: 27001.000587/2024-89 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de VICTOR OLAVO DE PAIVA MIRANDA 
ROCCA CPF n.º 055.264.674-14. O valor da contratação será de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), visando a prestação dos serviços 
de análise e emissão de parecer técnico de 29 (vinte e nove) projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES. 
JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de VICTOR 
OLAVO DE PAIVA MIRANDA ROCCA, CPF n.º 055.264.674-14, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos 
submetidos ao EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES. O EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – 
PRODUÇÕES é fundamentado na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; 
considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; 
a Lei Estadual nº 17.857, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará 
Filmes; a Lei Estadual nº 18.012, de 1º de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações 
aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 2.375,00 ( dois mil trezentos e setenta e cinco reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 – Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.
7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 
18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 
18.012/2022. CONTRATADA: VICTOR OLAVO DE PAIVA MIRANDA ROCCA CPF n.º 055.264.674-14. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso 
III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 05 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino 
Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de 
licitação acima referida. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 075/2024
PROCESSO Nº: 27001.000589/2024-78 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de AMANDA AOUAD ALMEIDA, pessoa 
física, inscrita no CPF sob o nº 93X.XXX.XXX-72, para a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 51 (cinquenta e um) projetos 
inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, sendo: 09 (nove) projetos na Categoria 3: Animação (Modalidade: 
Longas), onde será remunerado(a) no valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais); 32 (trinta e dois) projetos na Categoria 8: Animação (Modali-
dade: Curtas), onde será remunerado(a) no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais); e 10 (dez) projetos na Categoria 11: Animação (Modalidade: 
Séries), onde será remunerado(a) no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O valor total da contratação será de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos 
e cinquenta reais), conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico favorável. Ressalte-se que o preço se encontra 
condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da