DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº072 | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
195/2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de
fomento do sistema de financiamento à cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva; na Lei Estadual nº 17.857/2021,
que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; na Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a
Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples; na Lei Federal nº
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); na Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de
Licitações); e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 3.750,00 ( três
mil, setecentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº
11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA:
DANIELA JAIME SMITH, pessoa jurídica do tipo MEI, com inscrição no CNPJ sob o nº 20.545.920/0001-00 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso
III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino
Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de
licitação acima referida. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 090/2024
PROCESSO Nº: 27001.000578/2024-98 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de VIANNEY DE OLIVEIRA RIBEIRO, inscrito
no CPF sob o nº 73X.XXX.XXX-68, para a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 29 (vinte e nove) projetos inscritos no
EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, sendo: 27 (vinte e sete) projetos na Categoria 17: Protótipo de Games [criação]
(Modalidade: Outras Mídias), onde será remunerado(a) no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte cinco reais) e 02 (dois) projetos na Categoria 18: Games
Independentes [criação e produção] (Modalidade: Outras Mídias), onde será remunerado(a) no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). O valor total
da contratação será de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta
parecer jurídico favorável. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o
processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de VIANNEY DE OLIVEIRA RIBEIRO, pessoa física, com
inscrição no CPF sob o nº 73X.XXX.XXX-68, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao Edital de
Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções. O Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções é fundamentado na Lei Complementar nº 195/2022,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do
sistema de financiamento à cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva; na Lei Estadual nº 17.857/2021, que institui
o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; na Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica
da Cultura do Estado do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples; na Lei Federal nº 13.146/2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); na Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações); e no
que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 2.375,00 ( dois mil, trezentos e
setenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 - Pessoa Física 181049 - 27200
004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea
b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023
e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: VIANNEY DE OLIVEIRA RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº 73X.XXX.
XXX-68 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria,
DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III
do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022.
Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei
Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho
Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 093/2024
PROCESSO Nº: 27001.000995/2024-31 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de FELIPE CABRAL DE ARAÚJO FAGUNDES,
pessoa jurídica do tipo MEI, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.001.246/0001-98, para a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 40
(quarenta) projetos inscritos no 13° Edital Ceará das Artes na linguagem de Performance. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo
acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de FELIPE CABRAL DE ARAÚJO FAGUNDES, pessoa jurídica do tipo MEI, com
inscrição no CNPJ sob o nº 37.001.246/0001-98, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13° Edital
Ceará das Artes na linguagem de Performance. O 13º Edital Ceará das Artes é fundamentado na Lei Complementar nº 195/2022, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 11.525/2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à
cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva; na Lei Estadual nº 17.857/2021, que institui o Programa Estadual de
Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; na Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do
Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples; na Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); na Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações); e no que couber, nas demais
legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 ( três mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b
da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no
Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: FELIPE CABRAL DE ARAÚJO FAGUNDES, pessoa jurídica do tipo MEI, inscrito
no CNPJ sob o n.º 37.001.246/0001-98 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento
no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto
Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 03 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário
Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação
acima referida. Fortaleza/CE, 04 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 110/2024
PROCESSO Nº: 27001.000397/2024-61 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de FRANCINI NICOLAU BARBOSA DE
GUSMÃO, inscrita no CPF sob o nº 333.450.598-78. O valor unitário da contratação será o valor total de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta
reais), visando a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 46 (quarenta e seis) projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO
AUDIOVISUAL CEARENSE – DIFUSÃO, FORMAÇÃO E PESQUISA. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima
epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de FRANCINI NICOLAU BARBOSA DE GUSMÃO, inscrita sob o CPF n.º 333.450.598-78,
para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE
– DIFUSÃO, FORMAÇÃO E PESQUISA. EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – DIFUSÃO, FORMAÇÃO E PESQUISA é funda-
mentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023;
considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;
a Lei Estadual nº 17.857, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará
Filme; Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; da Lei nº 18.246, de 01 de dezembro de 2022, que institui a
política Estadual de Linguagem Simples; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR
GLOBAL: R$ 3.450,00 ( três mil quatrocentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.715
9200000.1 - Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com
fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso
III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: FRANCINI NICOLAU BARBOSA DE