DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº072  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
Lei complementar nº 119/2012 define as regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, 
que envolvam ou não transferência de recursos financeiros, celebrados entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas, 
pessoas jurídicas de direito privado, pessoas físicas e organização da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco no regime 
de mútua cooperação; CONSIDERANDO que compete ao CEDI Ceará regular a captação de recursos e aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo 
Estadual do Idoso do Ceará, FEICE, na forma do Estatuto da Pessoa Idosa e leis estaduais acima citadas; CONSIDERANDO que no ano de 2021 o projeto 
Centro de Reabilitação Visual do Idoso da Sociedade de Assistência aos Cegos – SAC foi aprovado e certificado através de Resolução nº 012/2020, sendo 
autorizado a captar recursos de pessoas físicas e/ou jurídicas através de doações dedutíveis do imposto de renda, através de CCR Nº 033.2021, valor global 
de R$ 963.119,35 (novecentos e sessenta e três mil, cento e dezenove reais e trinta e cinco centavos); CONSIDERANDO que no ano de 2023 foi autorizada 
a aplicação de recursos do FEICE para o projeto “Centro de Reabilitação Visual do Idoso” no valor de R$ 503.082,98 (quinhentos e três mil, oitenta e dois 
reais e noventa e oito centavos), através da Resolução nº 013/2023, de 18 de Maio de 2023; CONSIDERANDO que, mesmo com a resolução que autoriza 
a aplicação de recursos ao projeto já mencionado, a Instituição não executou seu projeto, manifestando sua intenção de executar o projeto somente no ano 
corrente; CONSIDERANDO que a referida instituição promoveu campanhas de sensibilização junto a pessoas físicas e jurídicas para destinação do Imposto 
de Renda, conseguindo, assim, o montante para desenvolvimento total do Projeto em tela; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDI/CE, na 
238ª Reunião Ordinária realizada em 05 de abril de 2024. RESOLVE:
Art. 1 º – Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE, para o Projeto “CENTRO DE REABILITAÇÃO VISUAL 
DO IDOSO” da Sociedade de Assistência aos Cegos - SAC, que teve aporte total do seu valor através das  aplicações de imposto de renda de pessoas físicas 
e jurídicas no valor global de R$ 963.119,35 (novecentos e sessenta e três mil, cento e dezenove reais e trinta e cinco centavos) em consonância a Resolução 
nº 005/2019 - CEDI-CE.
ENTIDADE
PROJETO
VALOR TOTAL CAPTADO
PERCENTUAL FEICE 5%
VALOR FINAL A SER 
REPASSADO À OSC
Sociedade de Assistência 
aos Cegos – SAC
CENTRO DE REABILITAÇÃO 
VISUAL DO IDOSO
R$ 963.119,35
R$ 48.155,97
914.963,38
Art. 2° – Fica autorizada a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH para efetuar os procedimentos necessários e cabíveis ao repasse de recursos.
Art. 3 º – Fica revogada a Resolução 013/2023 de 18 de Maio de 2023, que autorizava a aplicação de recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará 
ao projeto Centro de Reabilitação Visual do Idoso da Sociedade de Assistência aos Cegos – SAC.
Art. 4 º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Fabiane Danni Araújo
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM N°89/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade de Fortaleza/CE com a finalidade de participar do PROCESSO 
FORMATIVO SAPI PARA O QUADRO DE FORMADORES ESTADUAIS concedendo-lhes passagens terrestres de acordo com o artigo 3º; § 3° do artigo 
4º; arts. 8º e 10° do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº89/2024, 04 DE ABRIL DE 2024
NOME/ MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
AJUDA DE 
CUSTO
EDNA DE JESUS 
ARAUJO MIRANDA 
CARVALHO/30190610
08 A 12/04/2024
ACARAU/FORTALEZA/
ACARAU
0
0
0
0
0
R$ 137,19
R$ 137,19
GEICIANY DE 
MEDEIROS CARVALHO 
SALES/30015800
09 A 12/04/2024
SOBRAL/FORTALEZA/
SOBRAL
0
0
0
0
0
R$ 163,16
R$ 163,16
JAMES DOBISON MARTINS 
DE SOUSA/30153014
09 A 12/04/2024
UBAJARA/FORTALEZA/
UBAJARA
0
0
0
0
0
R$ 234,11
R$ 234,11
LUIZA MARIA BEZERRA 
HOLANDA/16065212
09 A 12/04/2024
QUIXADA/FORTALEZA/
QUIXADA
0
0
0
0
0
R$ 100,54
R$ 100,54
ANTONIA RODRIGUES 
DA SILVA/12271611
08 A 12/04/2024
CRATEUS/FORTALEZA/
CRATEUS
0
0
0
0
0
R$ 180,20
R$ 180,20
SANDRA LIZ MAXIMO 
XAVIER/12109911
08 A 12/04/2024
CRATO/FORTALEZA/
CRATO
0
0
0
0
0
R$ 446,63
R$ 446,63
TOTAL
R$ 1.261,83
*** *** ***
PORTARIA Nº0400/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pelo inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.042837/2023-53, RESOLVE, de conformidade 
com o artigo 23 da Lei nº 12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM 
TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme cons-
tantes do anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. 
Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0400/2024 – GAB, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Enquadramento: 15 - Lei 15.901/2015  
 
 
 
 
 
 
 
        Grupo Ocupacional: MAG
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
NÍVEL/TITULAÇÃO 
NÍVEL/TITULAÇÃO ATUAL
A PARTIR
PROCESSO
1
30253515
DANIELE TAMIRES 
ALVES QUIRINO
K020 - Professor
D / LICENCIATURA 
PLENA
F / ESPECIALIZAÇÃO
01/12/2023
22001.042837/2023-53
*** *** ***
PORTARIA Nº0401/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pelo inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.034566/2023-62, RESOLVE, de conformidade 
com o artigo 23 da Lei nº 12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM 
TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme cons-
tantes do anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. 
Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
 
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0401/2024 – GAB, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Enquadramento: 15 - Lei 15.901/2015  
 
 
 
 
 
 
 
        Grupo Ocupacional: MAG
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
NÍVEL/TITULAÇÃO 
NÍVEL/TITULAÇÃO ATUAL
A PARTIR
PROCESSO
1
30302915
GIULEE LENDYLAN 
PRACIANO ARAUJO SÁ
K020 - Professor
E / LICENCIATURA 
PLENA
F / ESPECIALIZAÇÃO
09/11/2023
22001.034566/2023-62
*** *** ***