DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº072  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº115/2023 - NUP 22001.047847/2024-66
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.736.390/0001-01, 
representado por seu/sua Prefeito(a), ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO portador(a) do RG nº 2004010051051 e CPF nº 030.073.693-20, 
resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 115/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade 
com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 
2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – 
DO OBJETO O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 115/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 90 
(noventa) dias, a partir de 30 de abril de 2024 até 28 de julho de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas 
e condições do Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na 
presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 27 de março de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, ORLANDO BENEVIDES 
CAVALCANTE FILHO - Prefeito(a) Municipal de Mombaça. TESTEMUNHAS: 1. AECIO DE OLIVEIRA MAIA, 2. MARCOS AURELIO SILVA 
COLARES SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
N°06/2024 - NUP N°22001.043256/2024-10
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e 
Parecer Jurídico n° 2992/2024, resolve reconhecer a despesa do exercício anterior, conforme fundamentação legal no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, assumida 
em face da empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 03.614.071/0001-72, totalizando o valor de 825.253,18 (oitocentos e vinte 
e cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) referente a contratação de empresa para a execução da obra de conclusão da construção de 
uma Escola Estadual de Educação Profissional no município de São Benedito/Ce, decorrente do Contrato nº 135/2020 vigente até o dia 21 de abril de 2024, 
referente ao pagamento da 25ª medição parcial do Contrato n° 135/2020. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação 
a pagar a despesa acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. 
Em Fortaleza, 12 de abril de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 15 
de abril de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº078/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta NUP 19001.037105/2024-18, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas 
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base, de 
15% (quinze por cento), com vigência a partir de 30/01/2024, ao servidor FRANCISCO DE ASSIS DE FREITAS, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da 
Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 300027-7-6, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM GESTÃO 
PUBLICA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0008/2024
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT/NUAT RUSSAS, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da IN nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS 
relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus 
dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Russas, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em 
não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na 
legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Russas, 10 de abril de 2024.
Ana Mascarenhas de Oliveira
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0008/2024, DATADO DE 10 DE ABRIL DE 2024
Nº DE ORDEM
 C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.682.851-1
ALUISIO LITIO RABELO NETO 03407800371
02
06.728.135-4
ANTONIO EVANILDO LIMA NOBRE ME
03
06.311.139-0
BERIAS DIAS DE OLIVEIRA ME
04
06.766.610-8
CAMAROES DO NORDESTE LTDA
05
06.985.909-4
DE LAMARE DE MIRANDA VIDAL
06
07.061.956-5
EVERTON DE OLIVEIRA GONCALVES
07
06.379.330-0
F DE ASSIS BEZERRA
08
06.556.552-5
LEO e FILHOS COMERCIO E SERVICO LTDA
09
06.892.183-7
MARIA DE FATIMA DE SOUSA COSTA OLIVEIRA
10
07.070.826-6
MARIO GRACINDO RODRIGUES FREIRE 74948075353
11
06.336.906-0
TUBOMOVEIS LTDA EPP
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o 
artigo 58, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto 2022, FAZ SABER que o contribuinte W1000 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA 
LTDA , CGF  07.032.209-0, fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte,  por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), 
no prazo de 20 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou  publicação do presente Edital, conforme art. 73, inciso 
IV, do Decreto n.º 35.010, de 14 de novembro de 2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2024.21843, lavrado no transcorrer do Mandado da 
Ação Fiscal nº 2023.21761, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias do teor do 
Termo de Conclusão nº 2024.20455 e Informações Complementares para os termos legais NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO 
NORTE, 09 de março de 2024.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI - JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº40/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO 2024.22204
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: MARCILIO 
V ALBUQUERQUE CGF nº 06.215.662-4, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a