DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº072 | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo, edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 05/2024/SOHIDRA, e seus anexos, os preceitos do direito público, art. 75,
inciso VIII da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo deste contrato é de 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura.O serviço é enquadrado como continuado, conforme art.
13 do Decreto Estadual nº 35.790/2023, tendo em vista que o serviço interronpido pode comprometer a continuidade das atividades essenciais da entidade,
sendo a vigência mais vantajosa considerando assegurar a integridade patrimonio publico de forma rotineira e permanente para manter o funcionamento das
atidades finalisticas administrativo, como também a manutenção da atividade administrativo, decorrente de necessidade permanente ou prolongadas.Fica
acordado entre as partes signatárias, que o presente contrato será rescindido tão logo novo processo licitatório de serviços de mão-de-obra terceirizada com
o mesmo objeto seja finalizado, devendo a contratada ser comunicada, oficialmente, com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência. VALOR GLOBAL:
R$ 5.359.482,36 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), pagos em prazo. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA: 211 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Dotação Orçamentária:
6714 - 29200001.18.544.732.11249.03.339034.1.5009100000.0 6750 - 29200001.18. 544.732.11249.03.339037.1.5009100000.0 11476 - 29200001.18.544
.732.11249.03.339037.1.00.00.0 2. Atividade: 20.535 – Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Expansão do Acesso da Captação e Aproveitamento
de Águas Dotação Orçamentária: 3450 - 29200001.18.544.732.20535.03.339034.1.5009100000.0 11476 - 29200001.18.544.732.20535.03.339037.1.50091
00000.0 3. Atividade: 20.598 – Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Expansão da Capacidade de Acumulação e de Transferência Hídrica Dotação
Orçamentária: 6771 - 29200001.18.544.732.20598.03.339034.1.5009100000.0 8331 - 29200001.18.544.732.20598.03.339037.1.5009100000.0 DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 11 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: PAULO JOSE GOMES FERREIRA e VICTOR SIMÃO BEDÊ.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, CNPJ Nº 07.191.406 / 0001-48, situada
na Av. Rui Barbosa, 1246, Aldeota – Fortaleza-CE CONTRATADA: LOCASATE TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO E ALARMES EIRELI–
EPP,CPF/CNPJ Nº 26.439.088/0001-36,com sede na Rua Pereira Filgueiras, 1443, Bairro Aldeota, Fortaleza-CE. OBJETO: A prestação de serviços de
rastreamento, monitoramento e telemetria de veículos via Satélite, compreendendo a instalação de módulos rastreadores e a disponibilização de
software de gerenciamento com acesso via web, para gestão da frota de 16 veículos da FUNCEME, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos na Cotação Eletrônica e no Termo de Participação e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cotação Eletrônica Nº
2024/05485 - FUNCEME o Termo de Participação 20240003 e a Ata de Realização Final da referida Cotação Eletrônica, os preceitos do direito público, e Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Município de Fortaleza, do Estado do Ceará.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 8.640,00 ( Oito mil, seiscentos e quarenta reais) pagos em
parcelas mensais no valor de R$ 720,00 (Setecentos e vinte reais), cada DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.122.421.20177.03.339039.1.500910
0000.0 - reduzida 13082. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente
da FUNCEME - CONTRATANTE e Barbara Teixeira de Aragão - Diretora da Empresa LOCASATE - CONTRATADA.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA/ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº316/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art.
87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa ASTRA MEDICAL SUPPLY
PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o nº 44.127.150/0001-36, estabelecida na Rua Antônio Lapa, n 280, SL 108,
Bairro: Cambuí, 13.025-240, Campinas - SP, em decorrência da inadimplência apurada no Processos NUP 24001.009022/2023-98, quanto ao fornecimento
do produto especificado na Nota de Empenho 2023NE005401, emitida em 19/04/2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2022/12582, Pregão Eletrônico
nº 20212105, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº346/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art.
87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa X MEDICAL & CLEAN
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.737.194/0001-54, estabelecida na Avenida Ministro José Américo, nº 700, Bairro: Parque Iracema, CEP: 60.824-245,
Fortaleza - CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.029588/2023-36, quanto ao fornecimento do material odontológico espe-
cificado nas Notas de Empenho 2023NE011090, emitida em 29/06/2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2022/12089, decorrente do PE nº 20221237
e Empenho 2023NE016069, emitida em 28/08/2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2023/20698, decorrente do PE nº 20230335, devendo esta
portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de março de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº579/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 12,VI, do anexo I do Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial do
Estado, de 30 de abril de 2021 e considerando o Processo VIPROC nº 00937537/2024 referente ao NUP 24001.008049/2024-44, RESOLVE: Determinar
a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, modalidade SINDICÂNCIA, para apurar, possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que
constam nos autos do processo administrativo em referência, bem como as demais infrações conexas possíveis que emergirem no decorrer dos trabalhos, em
face das denúncias de conduta do servidor da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará-SESA, DAVID ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, técnico
de enfermagem, COREN nº 1108102, matrícula nº 30015037, lotado na UTI AZUL do Hospital Geral de Fortaleza – HGF, conforme MEMO Nº 173/2023
e Memo 168/2023, fls. 03 e verso dos autos, incompatíveis com o ordenamento legal que rege os servidores públicos do Estado, como: Desobediência a
seus superiores hierárquicos, incontinência de comportamento tendo em vista o decoro funcional e social e discrição, desatendendo os requisitos do Estágio
probatório, incidindo no art. 190, 191 incisos III, IV, VIII e IX, c/c o art. 193,V, passível de demissão nos termos do art. 199, incisos V, VI e XI, tudo previsto
na Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, a ser apurado pela Primeira Comissão Especial de Sindicância da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA,
instituída pela Exma. Sra. Secretária da Saúde do Estado, mediante Portaria nº 715/2023, de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial de 15 de junho
de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 10 de abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº580/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 12, VI, do anexo I do Decreto Estadual nº 34.048 de 28 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial do
Estado, de 30 de abril de 2021 e considerando os processos VIPROC nº 00874381/2024 e 06928015/2023, NUP 24001.033442/2023-95 e 24001.033660/2023-
20, RESOLVE: Determinar a instauração de Processo Disciplinar, modalidade SINDICÂNCIA, para apurar, no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado
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