DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº072  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº14/2024
POLI.R/IGUATU
NUP 24001.020238/2024-95
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU– CPSMI; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão da Policlínica de Iguatu – Tipo II, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das 
demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, e da Gestão do Centro Especializado de Reabilitação - CER III, nos termos do Protocolo de 
Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.459/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
IGUATU– CPSMI; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Se regerá pelo disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do 
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.459, de 15 de setembro de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU– CPSMI, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2024; VALOR 
GLOBAL: R$ 8.601.813,84 (oito milhões, seiscentos e um mil, oitocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos); DATA DA ASSINATURA: 08/04/2024; 
SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Marcondes Herbster Ferraz.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº13/2024
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20220002/CEL 04/SESA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo 
em vista o resultado do EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20220002/CEL 04/SESA, faço saber que HOMOLOGO 
o referido resultado, onde restou evidenciado, conforme elementos contidos no Processo nº 04764757/2022, que RODRIGO SPEZIALI DE CARVALHO, 
foi logrado vencedor, com a proposta no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para fins de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSUL-
TORIA INDIVIDUAL PARA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA AVALIAÇÃO FINAL DE RESULTADO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E 
MELHORIA DA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ II (PROEXMAES II). Fortaleza/CE, 15 de abril 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº14/2024
RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº002/2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, 
portador do RG nº 8907002027028 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista o resultado 
parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 002/2024/SESA, faço saber que HOMOLOGO o referido resultado, onde 
restou evidenciado através das análises técnica e jurídica, bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de 
Credenciamento, conforme elementos contidos no processo SUITE – NUP 24001.020814/2024-02, a HABILITAÇÃO do(a) SOCIEDADE DE ASSIS-
TÊNCIA E PROTEÇÃO A INFÂNCIA DE FORTALEZA, inscrito(a) no CNPJ sob nº 07.253.784/0001-09, para fins de credenciamento, por atender às 
exigências editalícias. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº12/2024
VIPROC 07858193/2023
ITALO JOSE MESQUITA CAVALCANTE (ORDENADOR DE DESPESA), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.809/1973, a 
fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará , inscrito no CNPJ/MF nº 07.954.571/0001-04, com sede a Av Almirante Barroso 
nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza- Ce. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número consta a epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 37, c/c art. 63, §1º§ 2º, da Lei nº 4.320/1964 bem como alínea “a”, do §2º do artigo 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a dívida 
de exercício anterior de R$ 3.882,58 (Três mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), junto a MISSÃO SERVIÇOS TECNICOS 
EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 05.485.352/0001-06 , referente a Agosto/2023 do Laboratório Central de Saúde Pública - Lacen LABORATÓRIO 
CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Italo Jose Mesquita Cavalcante
DIRETOR DO LACEN
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº35/2024
PROCESSO: 24001.004002/2024-10
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação do Sistema de 
Saúde – COREG, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos existentes 
no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º da Lei 4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto 
nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 88.083,40 (Oitenta e oito mil, oitenta e três reais e quarenta centavos), junto a COOPERATIVA DE 
TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA DO CEARÁ LTDA. – COOPCLINIC, inscrita no CNPJ nº 37.878.434/0001-07, referente a contratação de 
profissionais de saúde na categoria de Médico Clínico Especialista, serviços prestados junto a TELESSAÚDE/COREG/SESA, durante o período de 21 a 
31 de dezembro de 2023, em decorrência do Contrato nº 165/2023, vigente até 19 de agosto de 2023, sem vigência contratual, ensejando o pagamento por 
indenização, agora sob a égide de despesa do exercício anterior, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento 
ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a 
pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR – COREG
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº38/2024
PROCESSO: 08843254/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação 
e Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
na Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza, Ceará, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e 
documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c §1º e §2º do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do