DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº072  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2022
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 013/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JOSÉ ALEXANDRE DE SOUSA; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon 
s/n – Aeroporto - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 128.236.248-80; V – ENDEREÇO: Av. 
Ayrton Senna s/n bl. 200, Taboão da Serra, Parque Laguna, SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 
8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato 
nº 013/2022, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Mombaça, tendo em vista que continua sendo mais 
vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. 
Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC- Fipe (percentual de reajuste de 3,00%) da cláusula nona do contrato original ; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ R$ 29.688,00 (Vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais) e o valor mensal R$ 2.474,00 (Dois mil, quatro-
centos e setenta e quatro reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do 
Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento 
terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2024, com seu término em 30/04/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato nº 013/2022, firmado em 01/05/2022; XII – DATA: 09 de abril de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/
DELEGADO DE POLÍCIA / ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA CIVIL e José Alexandre de Sousa – LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº15/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, WILLIAM LINHARES TEODORO, matrícula nº 136.338-1-9, lotado 
no CPChoque da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 
2024NE000630. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº23/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
portaria, durante o mês de JUNHO de 2024. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 16 de abril de 2024.
Klênio Sávyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº23/2024 DE16 DE ABRIL DE 2024
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
1
ALEXANDRO SOUZA DE MENEZES
SUPERVISOR DE NÚCLEO– DAS 1
300.326-24
15,87
22
349,14
2
JOÃO EVANDRO ALVES DOS SANTOS
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
300.323-9X
15,87
22
349,14
3
MÁRCIO GIANNY CAVALCANTE DE MELO
COORDENADOR – DNS 2
300.323-81
15,87
22
349,14
4
MARCO ANTÔNIO PEREIRA VAZ
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
300.324-54
15,87
22
349,14
*** *** ***
PORTARIA Nº062/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins 
de direito, que o servidor CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 308.975-3-6, ocupante do cargo de SOLDADO, nos 
termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Carlos Alexandre de Oliveira da Silva Liberato, conforme Averbação de 
Retificação Judicial constante na Certidão de Nascimento, expedida pelo Cartório Holanda, Maranguape – CE, sob matricula 01739392 01 55 1989 1 00023 
046 0025099 81, em 13/11/2020. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Fábio Rios Vieira -TEN CEL QOPM
RESPONDENDO PELA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº069/2024 – GC O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições 
legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta o art. 217 da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, 
RESOLVE conceder a Indenização por Reforço do Serviço Militar Operacional aos POLICIAIS MILITARES relacionados no anexo único desta Portaria, 
referente ao período de 1 de março a 26 de março de 2024. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 
de abril de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº069/2024–GC, DE 10 DE ABRIL DE 2024. ATIVIDADES: INDENIZAÇÃO DE REFORÇO 
DE SERVIÇO OPERACIONAL – PERÍODO DE 01/03/2024 A 26/03/2024
UNIDADE
MATRÍCULA
NOME
POSTO/
GRAD
VALOR 
HORA 
VALOR 
HORAS
HORAS 30%
ASSESSORIA DO GABINETE 
DO COMANDO-GERAL
12735111
ROGERIO DA SILVA SOUZA
SUBTEN
 R$30,78 
 R$1.329,70 
36
24
ASSESSORIA DO GABINETE 
DO COMANDO-GERAL
11890016
ALEXSANDRO GOMES DA SILVA
SUBTEN
 R$30,78 
 R$1.089,61 
30
18
ASSESSORIA DO GABINETE 
DO COMANDO-GERAL
13524017
IVANILDO KERLAN DE CASTRO LIMA
1ºSGT
 R$30,78 
 R$904,93 
24
18
ASSESSORIA DO GABINETE 
DO COMANDO-GERAL
30771710
RICARDO HOLANDA MOTA
CB
 R$24,62 
 R$2.265,04 
80
40
ASSESSORIA DO GABINETE 
DO COMANDO-GERAL
30451910
ANDERSON DA COSTA ALVES
CB
 R$24,62 
 R$679,51 
24
12
ASSESSORIA DO GABINETE 
DO COMANDO-GERAL
30926234
ANDERSON CASTRO DOS ANJOS
SD
 R$24,62 
 R$1.166,99 
42
18
ASSESSORIA DO GABINETE 
DO COMANDO-GERAL
3088390X
MARIO DE MENEZES MOREIRA JUNIOR
SD
 R$24,62 
 R$1.166,99 
42
18