DOMCE 19/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3442 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               104 
 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 052/2017, de 24 de 
novembro de 2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13.019, de 31 
de julho de 2014; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de 
Seleção, Monitoramento e Avaliação, de que tratam, respectivamente 
os incisos X e XI da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Ficam nomeados como membros da Comissão de Seleção, 
Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas entre o 
Município de Tabuleiro do Norte, no âmbito de suas Secretarias, com 
as Organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, os servidores públicos, a seguir 
relacionados: 
  
VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE 
Coordenadora 
  
FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA 
Membro 
  
ÊNIO MAIA DA SILVA  
Membro 
  
Art. 2º - Compete à Comissão de Seleção, Monitoramento e 
Avaliação, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas, previstos 
em lei, exercer as seguintes funções: 
  
I - processar e julgar os procedimentos de chamamentos públicos, 
aonde é assegurada a participação de, pelo menos, um servidor efetivo 
do quadro de pessoal da administração pública; 
II - homologar os Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação 
das parcerias celebradas; 
III - fiscalizar, quando solicitado pelo gestor, a prestação de contas 
das organizações da sociedade civil. 
  
Art. 3º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata 
esta Portaria poderá valer-se de apoio técnico de terceiros. 
  
Art. 4º - A Comissão de que trata esta Portaria é vinculada ao 
Gabinete do Prefeito. 
  
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário. 
  
Art. 6º - Fica revogada a Portaria nº 113/2021, de 19/02/2021. 
  
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 15 de abril de 2024. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:F3459D61 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 151/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010, 
  
RESOLVE: 
  
Designar a senhora RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA, 
Secretária de Saúde, Mat. 6359, RG 2004032122407 SSPDS-CE 2ª 
Via, CPF 052.044.423-08, residente à Rua Maia Alarcon, Nº 709, 
lotada na Secretaria de Saúde, para efetuar viagem a Fortaleza - CE, 
para participar do ―XXI Congresso do COSEMS-CE – Gestão 
Interfederativa e Financiamento do SUS‖, no Complexo Beach Park – 
Aquiraz, nos dias 14 a 17 de abril do corrente ano. 
  
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal 
Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009, 
e o Decreto nº 062/2023, efetuar o pagamento no valor global de R$ 
684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais), referente a 04 (quatro) 
diárias, no valor unitário de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), 
correspondente aos dias em que a servidora acima mencionada estará 
a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará. 
  
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 05 de abril de 2024. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:1606A65C 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 152/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010, 
  
RESOLVE: 
  
Designar a senhora ANA CLARA COSTA MENDES, Enfermeira, 
Mat. 5304, RG 20073149114 SSPDS-CE, CPF 067.837.873-89, 
residente à Rua Manoel Franklin, Apto., Nº 4774, lotada na Secretaria 
de Saúde, para efetuar viagem a Fortaleza - CE, para participar do 
―XXI Congresso do COSEMS-CE – Gestão Interfederativa e 
Financiamento do SUS‖, no Complexo Beach Park – Aquiraz, nos 
dias 14 a 17 de abril do corrente ano. 
  
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal 
Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009, 
e o Decreto nº 062/2023, efetuar o pagamento no valor global de R$ 
342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), referente a 04 (quatro) 
diárias, no valor unitário de R$ 85,50 (oitenta e cinco reais e 
cinquenta centavos), correspondente aos dias em que a servidora 
acima mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de 
Fortaleza – Ceará. 
  
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 05 de abril de 2024. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:5FF6B34D