DOMCE 19/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3442 
 
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Agricultura e Pecuária, de Assistência Social, Trabalho e Habitação, de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer, de Educação, de 
Finanças, de Governo, de Saúde e de Infraestrutura e Meio Ambiente. 
Publicado por: 
Cesar Ferreira de Paiva 
Código Identificador:84A7265F 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – CONTRATO Nº 12702012024– OBJETO: Contratação para 
fornecimento de pneus, câmara de ar e fitas protetoras destinados as diversas secretarias da Prefeitura do Município de Massapê-CE., 
CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., através das Secretarias de Agricultura e Pecuária, de Assistência Social, Trabalho e Habitação, de 
Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer, de Educação, de Finanças, de Governo, de Infraestrutura e Meio Ambiente e de Saúde da Prefeitura 
Municipal. CONTRATADA: A. J. DE SOUSA COMERCIAL DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., (CNPJ: 10.539.642/0001-17), representado pelo 
seu sócio administrador, o Sr. Francisco Javan de Sousa Neto. VALOR GLOBAL: R$ 1.258.332,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, 
trezentos e trinta e dois reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 1270201/2024 e Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, 
da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações. RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS E VALORES: 
  
Secretaria / Programa 
Dotação orçamentária 
Valor R$ 
Secretaria de Educação 
0501.12.361.0402.2.018 
R$ 287.447,20 
FUNDEB - Ensino Fundamental 
1401.12.361.1201.2.062 
R$ 227.322,00 
FUNDEB - Ensino Infantil 
1401.12.365.1208.2.064 
R$ 103.162,00 
FUNDEB - EJA 
1401.12.366.1212.2.066 
R$ 46.988,50 
FUNDEB - Ensino AEE 
1401.12.367.1214.2.067 
R$ 46.988,50 
Governo 
1701.04.122.0402.2.070 
R$ 16.400,00 
Agricultura 
0701.20.122.0402.2.034 
R$ 27.425,00 
Infraestrutura 
0601.04.122.0402.2.028 
R$ 309.063,80 
Saúde 
0401.10.122.0402.2.008 
R$ 46.125,00 
Hospital 
1401.10.302.0402.2.013 
R$ 46.125,00 
Secretaria de Assistência Social 
0902.08.122.0402.2.056 
R$ 29.160,00 
Proteção Básica – Assistência Social 
0901.08.244.0807.2.048 
R$ 24.820,00 
Proteção Especial – Assistência Social 
0901.08.244.0807.2.050 
R$ 8.290,00 
Primeira Infância SUAS – Assistência Social 
0901.08.244.0807.2.053 
R$ 15.260,00 
Bolsa Família/Cad. Único – Assistência Social 
0901.08.244.0807.2.046 
R$ 16.270,00 
Finanças 
0301.04.122.0402.2.004 
R$ 2.500,00 
Cultura 
0801.13.122.0402.2.039 
R$ 4.985,00 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 de abril de 2025, prorrogáveis. DATA: 05/04/2024. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José 
Paulino, nº 191, Centro. E-mail: comissaolic2021@gmail.com, de 08 às 13h, Massapê-CE. – Mário César Olímpio Vasconcelos, Carla Maria 
Araújo Pinto, Francisco Vágner Severiano Rocha, Sandra Maria Mota do Nascimento, José Gilson Andrade Vasconcelos, este Sec. de 
Finanças e Ordenador de Despesas das Secs. de Governo e de Saúde, e José Evilásio Farias, respectivamente, Secretarias de Agricultura e 
Pecuária, de Assistência Social, Trabalho e Habitação, de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer, de Educação, de Finanças, de 
Governo, de Saúde e de Infraestrutura e Meio Ambiente. 
Publicado por: 
Cesar Ferreira de Paiva 
Código Identificador:14D85509 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.228, DE 18 DE ABRIL DE 2024 
 
Altera o Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º O Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019, que cuida da Classificação das atividades urbanas e repercussões negativas 
com respectivas medidas mitigadoras, passará a vigorar com as alterações constantes do anexo da presente lei. 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de abril de 2024. 
  
EDGAR AMARAL CASTRO DE ANDRADE 
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
  
Código CNAE 2.0 Descrição das Atividades Principais 
Atividades 
GRUPOS 
Repercussões 
Negativas (v. art. xx) 
Medidas Mitigadoras (v. art. 
xx) 
1 
2 
3 
429280100 
Montagem de estruturas metálicas 
Montagem de Estruturas Metálicas 
e Andaimes 
  
X 
  
2 
B 
439910200 
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias 
432910400 
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias 
públicas, portos e aeroportos 
Instalação 
de 
Sistemas 
e 
Equipamentos de Iluminação e 
Sinalização Complexos 
  
X 
  
2 
B 
439910400 
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de 
cargas e pessoas para uso em obras 
  
Instalação 
e 
Operação 
de 
Equipamentos de Elevação de 
Cargas ou Pessoas 
  
X 
  
2 
B