DOMCE 19/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3442

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por meio do uso de código de histórico padronizado; o valor da transação; e
o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo
lançamento contábil.
23
Art. 4º, § 7º
Registrar os bens, os direitos e as obrigações e possibilitar a indicação dos
elementos necessários à sua caracterização e identificação.

X
24
Art. 4º, § 8º
Contemplar procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a
disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua
base de dados.

25
Art. 4º, § 9º
Permitir a acumulação dos registros por centros de custos.

X
26
Art. 4º, § 10, inciso III
Vedar a alteração dos códigos-fonte ou de suas bases de dados que possam
modificar a essência do fenômeno representado pela contabilidade ou das
demonstrações contábeis.
X

27
Art. 4º, § 10, inciso IV
Vedar a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos
contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido, que ajustem ou
não as respectivas numerações sequenciais e outros registros de sistema.
X

28
Art. 4º, § 1º
A escrituração contábil deve representar integralmente o fato ocorrido e
observar a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada
não perca a sua utilidade. Além de assegurar a inalterabilidade das
informações originais, impedindo alteração ou exclusão de lançamentos
contábeis realizados.
X

29
Art. 5º
Conter rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de
novos registros, de forma a preservar o registro histórico dos atos.
X

30
Art. 6º, caput, inciso I, combinado
com § 1º
Ficar disponível até o vigésimo quinto dia do mês para a inclusão de
registros necessários à elaboração de balancetes relativos ao mês
imediatamente anterior. Impedir a realização de lançamentos após o
vigésimo quinto dia do mês subsequente.

31
Art. 6º, caput, inciso II
Ficar disponível até trinta de janeiro para o registro dos atos de gestão
orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior,
inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos
a pagar. Impedir a realização de lançamentos após o dia trinta de janeiro.

32
Art. 6º, caput, inciso III
Ficar disponível até o dia trinta de março para os demais ajustes necessários
à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente
anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o §
2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Impedir a realização de lançamentos após trinta de março.

33
Art. 7º, § 1º
Disponibilizar, em meio eletrônico e de forma pormenorizada, as
informações sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real, até
o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil, respeitados os
termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018).
X

34
Art. 7º, § 3º, inciso III
A disponibilização em meio eletrônico de acesso público deve observar os
requisitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709, de 2018).
X

35
Art. 8º, caput, inciso I, alínea ―a‖
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas
estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos
praticados pelas unidade gestoras ou executoras dos dados referentes ao
empenho, à liquidação e ao pagamento.

X
36
Art. 8º, caput, inciso I, alínea ―b‖
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas
estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras ou executoras do número do processo
que instruir a execução orçamentária da despesa, quando for o caso.

X
37
Art. 8º, caput, inciso I, alínea ―c‖
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas
estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes à
classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária,
da função da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e
da fonte dos recursos que financiou o gasto.

38
Art. 8º, caput, inciso I, alínea ―d‖
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas
estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos
desembolsos independentes da execução orçamentária.
X

39
Art. 8º, caput, inciso I, alínea ―e‖
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas
estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes a
pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de
operações independentes da execução orçamentária, exceto na hipótese de
folha de pagamento de pessoal de benefícios previdenciários.

40
Art. 8º, caput, inciso I, alínea ―f‖
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas
estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos
convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e
a identificação pelo número de inscrição no CPF ou no CNPJ do
convenente, o objeto e o valor.
X

41
Art. 8º, caput, inciso I, alínea ―g‖
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas
estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto à despesa, dos
dados referentes ao procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou
inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo processo.
X

42
Art. 8º, caput, inciso I, alínea ―h‖
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas
estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto à despesa, dos
dados referentes à descrição do bem ou do serviço adquirido, quando for o
caso.
X

43
Art. 8º, caput, inciso II, alínea ―a‖
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas
estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores
relativos à previsão da receita na Lei Orçamentária Anual.
X

44
Art. 8º, caput, inciso II, alínea ―b‖
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistema
estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto à receita, dos
dados e valores relativos ao lançamento, resguardado o sigilo fiscal na
forma prevista na legislação, quando for o caso.
X

45
Art. 8º, caput, inciso II, alínea ―c‖
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas
estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores
relativos à arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários.
X

46
Art. 8º, caput, inciso II, alínea ―d‖
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas
estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores
referentes ao recolhimento.
X

47
Art. 8º, caput, inciso II, alínea ―e‖
Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas
estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos
praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores
X