DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
e) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
g) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, Parágrafo Único, da Lei n°.8.112/90;
h) não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, exceto nos casos previstos na Constituição Federal e legislação vigente, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo
estabelecido para a posse, previsto no § 1º do art. 13 da Lei n°.8.112/90.
i) não receber proventos de aposentadoria que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
j) o(a) candidato(a) deverá declarar, na solicitação de inscrição, ter ciência e aceitar que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o
cargo/área de atividade/especialidade/ramo na ocasião da posse.
k) cumprir as determinações deste edital.
21. DA PERÍCIA MÉDICA
O(a) candidato(a) nomeado(a) deverá observar as orientações constantes no Manual do Nomeado, disponível no site http://progep.ifpa.edu.br/, quanto aos procedimentos relativos à
Perícia Médica para fins de posse em cargo público.
22. DO REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO
22.1. O(a) candidato(a) aprovado no certame terá sua nomeação e lotação no campus cuja vaga está indicada no Anexo I deste Edital.
22.2. A recusa dos(as) demais candidatos(as) aprovados(as) à nomeação de possíveis vagas que surgirem no decorrer da vigência do concurso deverá ser manifestada por escrito ao IFPA,
na forma do subitem 20.3, antes de sua publicação no D.O.U e determinará o seu deslocamento para o último lugar na lista de classificação do concurso.
23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23.1. A inscrição do(a) candidato(a) implicará a aceitação das normas para o Concurso Público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a ele vinculados que forem
publicados.
23.2. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a publicação de todos os atos, avisos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público em Diário Oficial, bem
como divulgados na Internet no endereço eletrônico https://sisconcursos.ifpa.edu.br.
23.3. A posse do(a) candidato(a) fica condicionada ao resultado dos exames médico, físico e mental, realizados por médicos do IFPA. O(a) candidato(a) que não apresentar os exames, sem
justa causa, será excluído do certame.
23.4. Será excluído do Concurso o(a) candidato(a) que:
a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de nomeação e posse;
b) não comprovar a escolaridade e os pré-requisitos na data da posse;
c) deixar de apresentar qualquer dos documentos que comprovem o atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital;
23.5. Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que
será mencionada em Edital.
23.6. Após o resultado final do concurso público, o(a) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) deverá manter atualizado seus dados pessoais, principalmente o e-mail, telefone e
endereço perante o IFPA. São de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) os prejuízos advindos da não atualização de seus dados.
23.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso designada pelo IFPA.
23.8. Fazem parte deste edital os seguintes anexos:
a) ANEXO I - Quadro de vagas e requisitos mínimos para o cargo de Professor EBTT;
b) ANEXO II - Cronograma de execução do concurso público;
c) ANEXO III - Temas das provas Objetiva e Didática por área de conhecimento para o cargo de Professor EBTT;
d) ANEXO IV - Formulário para Interposição de Recursos e Pedidos de Impugnação;
e) ANEXO V - Formulário para Espectadores da prova didática;
f) ANEXO VI - Modelo de atestado para candidatos(as) que se declararam pessoas com deficiência (apenas para referência);
g) ANEXO VII - Documentos comprobatórios Laudo médico ou exame;
h) ANEXO VIII - Modelo de solicitação de declaração de aprovação em Heteroidentificação no IFPA.
23.9. Este edital, seus anexos e demais documentos correlatos, bem como quaisquer alterações, constarão no site do certame.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
ANEXO I - QUADRO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR EBTT
QUADRO DE VAGAS IMEDIATAS
.
Á R EA
FORMAÇÃO MÍNIMA
AMPLA
CO N CO R R Ê N C I A
C A N D I DAT O ( A )
N EG R O ( A )
PCD
T OT A L
. Ciências Biológicas
Licenciatura em Ciências Biológicas
1
-
-
1
. Geografia
Licenciatura em Geografia
1¹
-
1
. Informática
Bacharelado em Ciências da Computação ou Bacharelado em Engenharia da Computação ou Bacharelado em Sistema de Informação ou Bacharelado em
Análise de Sistemas ou Bacharelado em Desenvolvimento de Sistemas e de Software ou Licenciatura em Informática ou Tecnologia de Processamento de
Dados ou Tecnologia de Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Rede de Computadores ou Tecnologia em Sistemas para Internet
1
-
-
1
¹vaga definida por sorteio durante o processo de elaboração do Edital
.
Vaga
Nª de Vagas
Percentual
.
Ampla Concorrência
2
50%
.
Negro(a)
1
25%
.
PcD
0²
0%
.
Total de Vagas
3
100%
²O total de número de vagas por cargo não atinge os percentuais de até 20% previstos na Lei 8.112/90 Art. 5o § 2o para reserva de vaga imediata para candidato(a) PcD.
QUADRO DE VAGAS RESERVADAS
.
NÚMERO DE VAGAS E ORDEM
.
Á R EA
AMPLA CONCORRÊNCIA
CANDIDATO(A) NEGRO(A)³
PcD²
T OT A L
. Ciências Biológicas
Número de Vagas: 3
Ordem: 2ª,4ª e 6ª
Número de Vagas: 1
Ordem: 3ª
Número de Vagas: 1
Ordem: 5ª
5
. Geografia
Número de Vagas: 4
Ordem: 2ª,3ª, 4ª e 6ª
Número de Vagas: 1
Ordem: 5ª
5
. Informática
Número de Vagas:3
Ordem: 2ª,4ª e 6ª
Número de Vagas: 1
Ordem: 3ª
Número de Vagas: 1
Ordem: 5ª
5
³Caso não sejam preenchidas as vagas de cotas, as mesmas serão direcionadas para a Ampla Concorrência.
LOCAL PARA PREENCHIMENTO DA VAGA4
.
Á R EA
CAMPUS PARA LOTAÇÃO
.
Ciências Biológicas
ÓBIDOS
.
Geografia
ÓBIDOS
.
Informática
ÓBIDOS
4Todas as provas do concurso serão realizadas na cidade de Santarém - PA.
ANEXO II - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
.
QTD
AT I V I DA D ES
DAT A S
.
1
Publicação do Edital de Abertura no DOU
19/04/2024
.
2
Pedidos de impugnação ao Edital
19/04/2024 a 21/04/2024
.
3
Resposta aos pedidos de impugnação
22/04/2024
.
4
Solicitação de isenção de taxa de inscrição
22/04/2024 e 26/04/2024
.
5
Publicação do resultado da solicitação de isenção
29/04/2024
.
6
Recurso contra o resultado da solicitação de isenção
29/04/2024 e 30/04/2024
.
7
Publicação do resultado do recurso da solicitação de isenção de taxa de inscrição
02/05/2024
.
8
Inscrição de candidatos pela Internet, atendimento especial e PCD
22/04/2024 a 10/05/2024
.
9
Pagamento da taxa de inscrição
13/05/2024
.
10
Divulgação da Lista dos Candidatos Inscritos, atendimento especial e PCD
16/05/2024
.
11
Prazo para recurso contra lista de candidatos inscritos, atendimento especial e PCD
16/05/2024 e 17/05/2024
.
12
Divulgação da Lista dos Candidatos Inscritos, atendimento especial e PCD
Divulgação da Concorrência
21/05/2024
.
13
Liberação dos cartões de Inscrição, com lotação nos locais de prova
24/05/2024
. PROVA OBJETIVA
.
14
Realização da Prova Objetiva
02/06/2024
.
15
Divulgação do Gabarito Preliminar e do caderno de questões
02/06/2024
.
16
Prazo para recursos contra o Gabarito Preliminar
03/06/2024 a 04/06/2024
.
17
Respostas dos recursos contra o Gabarito Preliminar
11/06/2024
.
18
Divulgação do Gabarito Definitivo
11/06/2024
.
19
Divulgação de lista de classificados para prova didática
11/06/2024
.
20
Recurso contra lista de classificados para prova didática
11/06/2024 a 12/06/2024
.
21
Resultado definitivo da Prova Objetiva após os recursos
14/06/2024
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