DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 20, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de
abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de
fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos
relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de
figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-
feira, no horário de 09:00h às 17:00h.
. Processo nº
Edital nº
Local de Apreensão
Tipo de Mercadorias
. 11131.720127/2023-74
0317900-23693/2023
Correios
celular
.
11131.720688/2023-73
0317900-99933/2023
Correios
celular
.
11131.720689/2023-18
0317900-100062/2023
Correios
celular
.
11131.720690/2023-42
0317900-100155/2023
Correios
caixa de música
. 11131.720716/2023-52
0317900-102974/2023
Correios
celulares, smartwatch e IPVT BOX
. 11131.720727/2023-32
0317900-103115/2023
Correios
celulares e relógio de pulso
. 11131.720728/2023-87
0317900-103165/2023
Correios
celular
.
11131.721796/2023-63
0317900-248109/2023
Correios
celulares
. 11131.721814/2023-15
0317900-255683/2023
Correios
vídeo game
. 11131.721815/2023-51
0317900-255821/2023
Correios
celular
.
11131.721816/2023-04
0317900-255859/2023
Correios
perfumes
.
11131.721817/2023-41
0317900-259280/2023
Correios
smartwatch
. 11131.721818/2023-95
0317900-259525/2023
Correios
celulares e partes e peças de celular
. 11131.721819/2023-30
0317900-259563/2023
Correios
perfumes
. 11131.722075/2023-71
0317900-284321/2023
Correios
telas para celular
. 11131.720009/2024-47
0317900-00607/2024
Correios
celular
. 11131.720010/2024-71
0317900-00750/2024
Correios
drone
. 11131.720011/2024-16
0317900-00837/2024
Correios
baterias e telas para celular
. 11131.720012/2024-61
0317900-01293/2024
Correios
drone
. 11131.720013/2024-13
0317900-01361/2024
Correios
celular
. 11131.720014/2024-50
0317900-01642/2024
Correios
aparelho de som Yamaha RX-VA
. 11131.720023/2024-41
0317900-01767/2024
Correios
celular
. 11131.720044/2024-66
0317900-01788/2024
Correios
celular
. 11131.720045/2024-19
0317900-01792/2024
Correios
celulares
.
11131.720046/2024-55
0317900-01808/2024
Correios
perfumes
. 11131.720133/2024-11
0317900-08816/2024
Correios
caixa de música
. 11131.720134/2024-57
0317900-08855/2024
Correios
tablet
. 11131.720137/2024-91
0317900-08983/2024
Correios
video game
. 11131.720138/2024-35
0317900-09391/2024
Correios
smartwatch
. 11131.720139/2024-80
0317900-09715/2024
Correios
smartwatch
. 11131.720140/2024-12
0317900-09770/2024
Correios
vinhos
. 11131.720143/2024-48
0317900-11434/2024
Correios
celular
. 11131.720144/2024-92
0317900-11677/2024
Correios
IPVT BOX
. 11131.720145/2024-37
0317900-11706/2024
Correios
celular
. 11131.720150/2024-40
0317900-13837/2024
Correios
celular
. 11131.720152/2024-39
0317900-16203/2024
Correios
fone de ouvido
. 11131.720153/2024-83
0317900-16430/2024
Correios
video game
. 11131.720154/2024-28
0317900-16446/2024
Correios
películas protetoras
. 11131.720155/2024-72
0317900-16456/2024
Correios
tablet
. 11131.720159/2024-51
0317900-17165/2024
Correios
celular
. 11131.720160/2024-85
0317900-19012/2024
Correios
celulares e relógio de pulso
. 11131.720161/2024-20
0317900-19045/2024
Correios
celulares e acessórios, relógios, fones de ouvido
e outros
. 11131.720162/2024-74
0317900-19061/2024
Correios
celulares e acessórios, drone e anabolizantes
. 11131.720163/2024-19
0317900-19071/2024
Correios
celulares e acessórios, tablet, copos e garrafas
térmicos
. 11131.720164/2024-63
0317900-19077/2024
Correios
celulares e relógio de pulso
. 11131.720165/2024-16
0317900-17378/2024
Correios
IPVT BOX
. 11131.720166/2024-52
0317900-17421/2024
Correios
celular
. 11131.720167/2024-05
0317900-17453/2024
Correios
celular
. 11131.720168/2024-41
0317900-17497/2024
Correios
celular
. 11131.720169/2024-96
0317900-18016/2024
Correios
aparelho de depilar
. 11131.720170/2024-11
0317900-18083/2024
Correios
teclado para tablet e mouse
. 11131.720171/2024-65
0317900-18251/2024
Correios
caixa de música
. 11131.720172/2024-18
0317900-18341/2024
Correios
IPVT BOX e roteador
. 11131.720175/2024-43
0317900-20087/2024
Correios
celulares 
e 
acessórios, 
drone, 
projetor 
de
imagem, smartwatch
. 11131.720176/2024-98
0317900-21590/2024
Correios
celulares
. 11131.720177/2024-32
0317900-21783/2024
Correios
roupas
. 11131.720178/2024-87
0317900-22354/2024
Correios
perfumes, hidratantes e cigarros eletrônicos
. 11131.720189/2024-67
0317900-22606/2024
Correios
acessórios para celular
. 11131.720290/2024-18
0317900-22900/2024
Correios
memória ram para computador
. 11131.720291/2024-62
0317900-22952/2024
Correios
roupas
. 11131.720292/2024-15
0317900-23700/2024
Correios
drone
. 11131.720713/2024-08
0317900-60186/2024
Correios
copos e garrafas térmicos
JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE