DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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77
Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DECEX/SPO Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SÃO PAULO, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593/2002, art. 6º, com
redação dada pela Lei nº 11.457/2007, intima por meio deste edital o contribuinte THEA
COIN COMERCIAL LTDA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com o
número 50.314.528/0001-03, para regularizar sua situação no referido cadastro, indicando,
a esta delegacia, o endereço onde se estabelece, ou contrapor as razões dos elementos
que evidenciam sua inexistência de fato, a teor do processo administrativo fiscal nº
13032.206072/2024-19, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do décimo sexto dia
posterior ao dia de publicação do presente edital, nos termos do art. 23 do Decreto nº
70.235/1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/1993, n° 9.532/1997, nº
11.196/2005 e nº 11.941/2009, e dos art. 38, III, c, 1, e 43 da Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, sob pena de
declaração de inaptidão da sua inscrição no CNPJ.
BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
R E T I F I C AÇ ÃO
No Edital de Intimação nº 6/DIFIS I/2024, de 11 de MARÇO de 2024, publicado no
Diário Oficial da União nº 49 - Seção 3, pág. 88, de 12 de MARÇO DE 2024: onde se lê "nos
termos do art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e do art. 44 da IN RFB nº 1.863/2018"; leia-se "nos
termos do art. 81, II, da Lei nº 9.430/96, e do art. 38, II, c/c art. 40 da IN RFB nº 2.119/2022."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 11060.727446/2020-49.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 88.379.508/0001-93 -
VANLUZ PECAS E ACESSORIOS LTDA. Objeto: Sub- rogação do contrato da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024..
Vigência: 04/12/2020 a 03/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.941,58. Data
de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 11060.723619/2023-01.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 57.183.816/0001-15 -
MEMPHIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Sub- rogação do Contrato da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 10ª região fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de
01/04/2024.. Vigência: 17/07/2023 a 16/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
449.850,00. Data de Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 11060.724505/2020-27.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 08.411.698/0001-40 -
PROSERVER TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 10ª região fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024.
Vigência: 10/09/2020 a 10/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.600,00. Data
de Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 11060.725331/2021-09.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 08.804.362/0001-47 -
FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência:
01/12/2021 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 359.134,95. Data de
Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 11060.732321/2022-01.
Contratante:
DELEGACIA 
DA
RFB
EM
SANTA 
MARIA.
Contratado:
01.415.862/0001-48 -
PHSUL TELEINFORMATICA
LTDA -
EPP. Objeto:
Sub-
rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa
Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª
Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024.. Vigência:
01/04/2023 a 31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 245.280,00.
Data de Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 173039
Nº Processo: 15414603173202475. Objeto: Contratação de serviços de Apoio
Administrativo, com execução realizada mediante alocação pela contratada de empregados
com o cargo de "Assistente de Fiscais de Contratos", a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/04/2024 das
10h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 730 - 10º
Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173039-5-90002-
2024. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
19/04/2024 
às 
10h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
06/05/2024
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUSTAV ADOLF ENGMANN
Pregoeiro
(SIASGnet - 18/04/2024) 173039-17203-2024NE800002
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
953926/23
M C I DA D ES
PM Ribeirão Pires/ SP
Altera 
contrap: 
R$
39.538,93
T Aditivo:18/04/2024
.
938853/22
MAP
PM Acaiaca/MG
Altera 
contrap: 
R$
573,57
T Aditivo: 18/04/2024
.
899794/20
M C I DA D ES
PM
SAO 
JOSE
DO
PEIXE/PI
Altera 
contrap: 
R$
2.072,24
T Aditivo:18/04/2024
.
931038/22
M ES P
PM Santa Albertina/SP
Altera 
contrap: 
R$
200,00
T Aditivo:18/04/2024
.
905811/20
M ES P
PM Caxias do Sul/RS
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:17/04/2024
.
937564/22
MIDR
PM Alto Feliz/RS
Altera 
contrap: 
R$
8.362,43
T Aditivo:17/04/2024
.
945180/2023
M C I DA D ES
PM BOITUVA/SP
Altera 
contrap: 
R$
173.212,16
T Aditivo:18/04/2024
. 895952/2019 - 1069244-
42
C A I X A / M DA S C F
PM 
Colinas 
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 17/04/2024
. 947571/2023 - 1089459-
44
CAIXA/MIDR
PM Arapoema/TO
Altera 
contrap: 
R$
7.193,95
T Aditivo: 18/04/2024
.
904312/2020
M C I DA D ES / C A I X A
PM Ipueiras/CE
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 18/04/2024
.
915252/2021
M C I DA D ES / C A I X A
PM Irauçuba/CE
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 18/04/2024
.
900584/20
M C I DA D ES
PM Mococa/SP
Altera 
vigência:
21/06/2024
T Aditivo:18/04/2024
.
873352/18
M C I DA D ES
PM Ourinhos/SP
Altera 
vigência:
20/07/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:17/04/2024
.
875671/18
M C I DA D ES
PM JUAREZ TÁVORA/PB
Altera 
vigência:
29/07/2024
T Aditivo:18/04/2024
.
875671/18
M C I DA D ES
PM JUAREZ TÁVORA/PB
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:18/04/2024
.
930657/22
M ES P
PM Santa Rosa/RS
Altera 
contrap: 
R$
108.224,23
T Aditivo:18/04/2024
.
868694/18
M C I DA D ES
PM TANQUINHO/BA
Altera 
vigência:
05/06/2024
T Aditivo:05/03/2024
.
0264754-88/08
M ES P
SECRETARIA 
DE
TURISMO
E 
LAZER
-
SETUR/PE
Altera 
vigência:
28/06/2024
T Aditivo:18/04/2024
.
0279283-08/08
MTUR
SECRETARIA 
DE
TURISMO
E 
LAZER
-
SETUR/PE
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo:18/04/2024
.
832410/16
MTUR
SECRETARIA 
DE
TURISMO
E 
LAZER
-
SETUR/PE
Altera 
vigência:
28/06/2024
T Aditivo:18/04/2024
.
923824/21
M DA S C F
PM Casca/RS
Altera 
contrap: 
R$
845.900,00
T Aditivo:18/04/2024
.
942743/23
MIDR
PM Vargem Alegre/MG
Altera 
contrap: 
R$
1.004,90
T Aditivo:18/04/2024
.
943672/23
M C I DA D ES
PM 
São 
João
Nepomuceno/MG
Altera 
contrap: 
R$
9.183,00
T Aditivo: 18/04/2024
.
943672/23
M C I DA D ES
PM 
São 
João
Nepomuceno/MG
Altera 
contrap: 
R$
9.183,00
T Aditivo: 18/04/2024
.
0446039-81/14
M C I DA D ES
PM Criciúma/SC
Altera contrapartida: R$
495.918,31
T Aditivo:15/04/2024
.
873524/2018
MAPA
PM Catarina CE
Altera CP e Repasse
T Aditivo:18/04/2024
.
887774/19
MTUR
PM Engenheiro Paulo de
Frontin/RJ
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo: 18/04/2024
.
928715/22
M C I DA D ES
PM Arroio do Meio/RS
Altera contrap: R$ 96.
562,36
T Aditivo:17/04/2024
.
893054/19
M C I DA D ES
PM 
Chapadão 
do
Sul/MS
Altera 
vigência:
25/07/2024
T Aditivo:12/04/2024
.
912303/21
MIDR
PM Tubarão/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:18/04/2024
.
947574/2023
MIDR
PM Araponga
Alt 
contrapartida: 
R$
5.726,30
Termo 
Aditivo:
18/04/2024
.
939149/22
MAP
PM Aldeias Altas/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:18/04/2024
.
939083/22
MAP
PM Aldeias Altas/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:18/04/2024
.
914101/21
M DA S C F
PM Governador Edison
Lobão/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:18/04/2024
.
939276/22
MIDR
PM Maranhãozinho/MA
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:18/04/2024

                            

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