DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) Examinar, discutir e deliberar sobre as Demonstrações Contábeis e Relatório
da Administração, referentes ao Exercício findo em 31/12/2023;
c) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de
dividendos, referentes ao ano de 2023.
II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:
a) Deliberar sobre a capitalização da reserva para expansão, referente ao ano
de 2023;
b) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social em consequência da capitalização da
reserva para expansão.
INSTRUÇÕES GERAIS:
a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126
e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e
representação;
b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na
Assembleia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da
Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da
Assembleia;
c) Os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral ora convocada
encontram-se à disposição dos acionistas na Sede da Companhia.
Brasília, 5 de abril de 2024
PAULO ANDRÉ ROCHA ALVES
Presidente do Conselho de Administração
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
A SEREM REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 29 DE ABRIL DE 2024
O Presidente do Conselho de Administração da BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS
S.A., na forma do artigo 10 do Estatuto Social, convoca seus acionistas, para as Assembleias
Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas cumulativamente, em primeira
convocação, no dia 29 de abril de 2024, às 15h00, na sede da Companhia situada na SEPN
Comércio Residencial Norte 508 - Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70740-543, a fim de
deliberar sobre as seguintes Ordens do Dia:
I - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:
a) Fixar a Remuneração Global dos Administradores, dos Conselheiros Fiscais e
dos membros do Comitê de Auditoria, para o período de abril/2024 a março/2025;
b) Examinar, discutir e deliberar sobre as Demonstrações Contábeis e Relatório
da Administração, referentes ao Exercício findo em 31/12/2023;
c) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de
dividendos, referentes ao ano de 2023.
II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:
a) Deliberar sobre a capitalização da reserva para expansão, referente ao ano
de 2023;
b) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social em consequência da capitalização da
reserva para expansão.
INSTRUÇÕES GERAIS:
a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126
e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e
representação;
b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na
Assembleia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da
Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da
Assembleia;
c) Os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral ora convocada
encontram-se à disposição dos acionistas na Sede da Companhia.
Brasília, 5 de abril de 2024
PAULO ANDRÉ ROCHA ALVES
Presidente do Conselho de Administração
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo SEI/MGI nº 19973.111404/2023-53.
ACT nº 32/2024.
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação
(SEGES/MGI), e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações de
colaboração mútua e de interesse público e recíproco, visando à melhoria da governança
e gestão das parcerias da União operacionalizados no Transferegov.br e dos projetos de
investimento em infraestrutura operacionalizados no Obrasgov.br.
c) Recursos: Não há transferência de recursos.
d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação.
e) Data da assinatura: 17/04/2024.
f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES),
e André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro (MPA).
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 7/2024
A Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas, em atendimento ao
disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de
divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes
Ordinárias (LMEO), no Estado do Amazonas, visando a demarcação dos terrenos da União
situados nos municípios de Uarini, Santo Antônio do Içá, Jutaí e Fonte boa, CONVIDA a
todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO
- APDAU a ser realizada no dia 20/05/2024, das 15:00h às 16:00h, presencialmente na sede
da Prefeitura de Santo Antônio do Içá, AM, localizada na Avenida Álvaro Maia, s/nº -
Centro, CEP: 69680-00 - Santo Antônio do Içá/AM, e remotamente através do Microsoft
Teams, com acesso pelo link:
https://events.teams.microsoft.com/event/3f9dad3e-ac9e-442a-a62a-
071c1808945a@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978
A Audiência Pública tem dentre os seus objetivos os seguintes aspectos:
a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) colher
dos interessados,
plantas, documentos
ou quaisquer
outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento da linha;
c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório;
e
d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas,
conforme segue abaixo:
. MUNICÍPIOS
CORPOS D'ÁGUA
. Uarini
Rio Solimões, Japurá e demais corpos d'água federais
. Santo Antônio do Iça
Rio Solimões, Rio Puretê ou Puratá, Rio Iça e demais corpos
d'água federais
. Jutaí
Rio Solimões, Rio Boia e demais corpos d'água federais
. Fonte Boa
Rio Solimões e demais corpos d'água federais
Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição
prévia até o horário de início da APDAU, através de formulário eletrônico acessando o link:
https://events.teams.microsoft.com/event/3f9dad3e-ac9e-442a-a62a-
071c1808945a@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de
demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas,
mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de
publicação deste edital via endereço eletrônico atendimentospuam@economia.gov.br, via
Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de
protocolo da Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas, sito à Av. Joaquim
Nabuco, n. 1.193, Bairro Centro, CEP 69.020-030 - Manaus/AM, das 08:00 às 12:00h e das
13:00 às 16:00h, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. Os referidos
documentos poderão ser recebidos em até 30 (trinta) dias após a realização da audiência
pública.
A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SPU/AM, para consulta e comprovação.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos
adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a
sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo
dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
MAURO LENO RODRIGUES DE SOUZA
Superintendente do Patrimônio da União no Amazonas
EDITAL Nº 8/2024
A Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas, em atendimento ao
disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de
divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes
Ordinárias (LMEO), no Estado do Amazonas, visando a demarcação dos terrenos da União
situados nos municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, São Paulo de
Olivença e Tabatinga, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE
DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 24/05/2024, das 15:00h
às 16:00h, presencialmente na Câmara Municipal de Tabatinga, AM, localizada na Avenida
da Amizade, n° 1.170 - Centro, CEP: 69640-000 - Tabatinga/AM, e e remotamente através
do Microsoft Teams, com acesso pelo link:
https://events.teams.microsoft.com/event/5c7f6024-f204-4328-b902-
9bcccf2082b7@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978
A Audiência Pública tem dentre os seus objetivos os seguintes aspectos:
a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) colher
dos interessados,
plantas, documentos
ou quaisquer
outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento da linha;
c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório;
e
d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas,
conforme segue abaixo:
. MUNICÍPIOS
CORPOS D'ÁGUA
. Amaturá
Rio Solimões e demais corpos d'água federais
. Atalaia do Norte
Rio Javari, Rio Ituí, Rio Itaquaí e demais corpos d'água
federais
. Benjamin Constant
Rio Solimões, Rio Pedro e demais corpos d'água federais
. São Paulo de Olivença
Rio Solimões, Rio Jandaituba e demais corpos d'água federais
. Tabatinga
Rio Solimões, Igarapé São Gerônimo e Igarapé de Belém e
demais corpos d'água federais
.
Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição
prévia até o horário de início da APDAU, através de formulário eletrônico acessando o link:
https://events.teams.microsoft.com/event/5c7f6024-f204-4328-b902-
9bcccf2082b7@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de
demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas,
mapas, fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de
publicação deste edital via endereço eletrônico atendimentospuam@economia.gov.br, via
Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de
protocolo da Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas, sito à Av. Joaquim
Nabuco, n. 1.193, Bairro Centro, CEP 69.020-030 - Manaus/AM, das 08:00 às 12:00h e das
13:00 às 16:00h, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. Os referidos
documentos poderão ser recebidos em até 30 (trinta) dias após a realização da audiência
pública.
A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SPU/AM, para consulta e comprovação.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos
adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a
sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo
dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
MAURO LENO RODRIGUES DE SOUZA
Superintendente do Patrimônio da União no Amazonas
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.108278/2021-67
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MARCELINO ORIOZOLA - CPF: ***.975.871-**
OBJETO: Imóvel urbano situado à Vila Noroeste, nº 4 - Centro, município de Miranda/MS, oriundo
da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o
contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1709.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 16/04/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.108547/2021-95
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: REGINA ELIZA DOS SANTOS - CPF: ***.589.181-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua 15 de Novembro, 511 - Vila Noroeste Ponta
Porã/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de
Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do
Contrato SARP Nº L-BR-0182.