DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/04/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.199815/2020-99
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: PAULO CANDIDO VIANA - CPF: ***.986.941-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Marcílio Dia, 456 - Centro, Ladário/MS, oriundo da
extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o
contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0115
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/04/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.108195/2021-78
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: SHIRLEY MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA - CPF: ***.585.401-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Firmo Dutra, nº 32-B - Vila Noroeste Miranda/MS,
oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado
entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP
Nº L-BR-1671.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em17/04/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo:00361.001184/2013-59
Instrumento: Entrega
Outorgante: União
Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura
Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da
UHE de Furnas, Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Área: 9.990.721,824m²
Valor do imóvel: R$ 42.760.289,38
Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura
Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e
art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição,
na INI nº 01, de 10/10/2007;
Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 72 a 80 da SPU/MG
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo:00361.000958/2012-43
Instrumento: Entrega
Outorgante: União
Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura
Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da
UHE de Furnas, Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.
Área: 271.365,63 m²
Valor do imóvel: R$ 322.925,09
Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura
Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e
art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição,
na INI nº 01, de 10/10/2007;
Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 112 a 114 da SPU/MG
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo:00361.001483/2011-21
Instrumento: Entrega
Outorgante: União
Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura
Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da
UHE de Furnas, Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais, e cadastrada sob
o RIP 4225 00007.500-0
Área: 2.304.080,242 m²,
Valor do imóvel: R$ 8.064.280,84 (oito milhões, sessenta e quatro mil duzentos e oitenta
reais e oitenta e quatro centavos)
Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura
Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e
art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição,
na INI nº 01, de 10/10/2007;
Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 68 a 71 da SPU/MG
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: Nº 10154.183208\2020-15
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região -
PRT3
OBJETO: Imóvel situado na Rua São Vicente, nº 485 - Lote 23A - Quadra 36 - Bairro Giovanini
no Município de Coronel Fabriciano\MG, cadastrado sob o RIP 4387.00018.500-7.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 720,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 306,56 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$1.883.416,31 (Hum milhão, oitocentos e oitenta e três
mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e um centavos).
FINALIDADE: Pública
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: População Município de Coronel Fabriciano\MG
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 Decreto-Lei nº 9.760, de 05\09\1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 12\04\2024
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo:21000.052709/2021-01
Instrumento: Entrega
Outorgante: União
Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura
Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da
UHE de São Simão, Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais.
Área: 1.536.175,297m²,
Valor do imóvel: R$ 2.181.368,91 (dois milhões, cento e oitenta e um mil trezentos e
sessenta e oito reais e noventa e um centavos)
Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura
Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e
art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição,
na INI nº 01, de 10/10/2007;
Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 63 a 67 da SPU/MG
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo:21028.007873/2016-81
Instrumento: Entrega
Outorgante: União
Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura
Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da
UHE de Furnas, Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.
Área: 60.016.934,200 m²
Valor do imóvel: R$ 71.420.151,69
Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura
Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e
art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição,
na INI nº 01, de 10/10/2007;
Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 85 a 111 da SPU/MG
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo:10154.147535/2023-48
Instrumento: Entrega
Outorgante: União
Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura
Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da UHE de
Furnas, Município de Guapé, Estado de Minas Gerais, e cadastrada sob o RIP 4225 00007.500-0
Área: 187.872,858 m²
Valor do imóvel: R$ 405.805,37 (quatrocentos e cinco mil oitocentos e cinco reais e trinta e sete centavos)
Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura
Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e
art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição,
na INI nº 01, de 10/10/2007;
Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 115 a 118 da SPU/MG
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo:10154.147577/2023-89
Instrumento: Entrega
Outorgante: União
Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura
Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da
UHE de Furnas, Município de Fama, Estado de Minas Gerais.
Área: 2.100.502,892 m²
Valor do imóvel: R$ 6.826.634,39 (seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e
trinta e quatro reais e trinta e nove centavos)
Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura
Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e
art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição,
na INI nº 01, de 10/10/2007;
Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 45 a 48 da SPU/MG
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo:21000.118244/2022-31
Instrumento: Entrega
Outorgante: União
Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura
Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da
UHE de Estreito, Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.
Área: 5.624.913,081m²
Valor do imóvel: R$ 16.593.493,58 (dezesseis milhões, quinhentos e noventa e três mil
quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos)
Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura
Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo
I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e
art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição,
na INI nº 01, de 10/10/2007;
Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 45 a 48 da SPU/MG
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 04936.001074/2014-77
INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Marlin
Azul 
Marina
Clube 
-
CPF/CNPJ
**.*89.828/0009-**
OBJETO: Revisão do contrato de cessão uso onerosa de espaço físico em águas
públicas de domínio da união, cadastrado sob RIP nº 7745.00253.500-1, situado
em Paranaguá/PR, contíguo ao imóvel localizado no contíguo ao imóvel da
União localizado na Rua Benjamin Constant nº 435, Bairro Oceania, em
Paranaguá - PR.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.674,54 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 388.275,59
FINALIDADE: funcionamento de marina para atracação e permanência de
embarcações de pequeno porte de uso particular com a finalidade de lazer.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, artigo 18, da Lei 9.636, de 15 de maio de
1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 647,13 (seiscentos e quarenta e sete reais e treze
centavos) - Pagamento mensal
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de abril de 2024, no Livro nº 013, às folhas 121 a 122, da SPU/PR