DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Convênio Nº 920570/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076.
Convenente: CENTRO DE ESTUDOS E ASSESSORIA-CEA, CNPJ nº 01746741000189. ADITIVO DE PRAZO. Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/05/2024 a
01/10/2024. Data de Assinatura: 16/12/2021. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº ***.989.609-**, Convenente: ANTONIO HAROLDO PINHEIRO MENDONCA, CPF nº
***.622.472-**.
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90004/2024 - UASG 400045
Nº Processo: 19955100082202335 . Objeto: Contratação de serviços, de forma contínua e com dedicação exclusiva de mão-de-obra, de operacionalização dos procedimentos e rotinas de
Ouvidoria Pública. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação remanescente da empresa segunda
colocada do PE 14/2023 Declaração de Dispensa em 15/04/2024. ROGERIO XAVIER ROCHA. Diretor de Adminisitração, Finanças e Orçamento. Ratificação em 17/04/2024. FRANCISCO
MACENA DA SILVA. Secretário Executivo. Valor Global: R$ 1.416.102,60. CNPJ CONTRATADA : 17.764.365/0001-95 PRODUTIVA SERVICOS OBRAS MANUTENCAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA
ESPECIALIZADA LTDA.
(SIDEC - 18/04/2024) 400045-00001-2024NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Y6EXED DE 18 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A
B 
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DISTRIBUIDORA
DE 
MATERIAIS
DE
CO N S T R U C AO
14185.012558/2023-26
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20.273.776-4
31.157,65
. A
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DISTRIBUIDORA
DE 
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA
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22.556.272-3
416,18
. A
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DISTRIBUIDORA
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MATERIAIS
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CONSTRUCAO LTDA
14152.089677/2023-54
AI
22.556.288-0
523,67
. A
B 
LOPES
DISTRIBUIDORA
DE 
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA
14152.089678/2023-07
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22.556.289-8
24,13
. A
B 
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DISTRIBUIDORA
DE 
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA
14152.089679/2023-43
AI
22.556.290-1
224,43
. A
B 
LOPES
DISTRIBUIDORA
DE 
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA
14152.089680/2023-78
AI
22.556.291-0
149,62
. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA
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. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA
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. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA
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. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SILVA
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AI
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176,03
. GISELE DE ASSIS SILVA LTDA
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2.481,39
. JENIVAL IDALINO DA PAZ
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AI
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3.042,62
. JOSE APARECIDO BASILIO DA COSTA
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AI
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12.170,48
. JOSE BRAZ DE FARIAS IZIDIO
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AI
22.561.304-2
12.170,48
. JOSE RONILDO CORREIA DE ARAUJO
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. MANOEL SANTANA DOS SANTOS
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. MANOEL SANTANA DOS SANTOS
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. MANOEL SANTANA DOS SANTOS
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. MARCELO CORREIA DOS SANTOS
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. MARIMAR SERVICOS LTDA
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. MARIMAR SERVICOS LTDA
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ND
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. POLIANE DE OLIVEIRA
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7.578,26
. POLIANE DE OLIVEIRA
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. POLIANE DE OLIVEIRA
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ND
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. PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM
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RECUPERACAO JU
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RECUPERACAO JU
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. PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM
RECUPERACAO JU
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3.872,38