DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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113
Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13122/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
69.011.898/0001-08, NLU9D78, FRMEV00869292024, 606-82; 31.000.222/0001-
38,
CPG8B13,
FRMEV00928902024,
606-82;
42.058.926/0001-88,
EJW7E63,
FRMEV00964742024, 606-82; 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, FRMEV00971912024, 606-82;
38.538.923/0001-74,
IME5D05,
FRMEV00975762024,
606-82;
IME5D05,
FRMEV00979172024, 606-82; 04.884.082/0002-16, BSZ8E72, FRMEV01002582024, 606-82;
48.573.252/0001-36,
NWO1D65,
FRMEV00976082024,
606-82;
08.044.633/0001-03,
RHX2A95,
FRMEV00978202024,
606-82;
31.164.609/0001-20,
EBO9G62,
FRMEV01006212024, 606-82; 05.660.524/0001-22, RXP7G17, FRMEV00892152024, 606-82;
23.630.285/0001-40,
QRE6I12,
FRMEV00923492024,
606-82;
06.203.464/0008-58,
BEA4C65, FRMEV00968192024, 606-82; ***.294.986-**, ALE7I58, FRMEV00997572024,
606-82; 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV00995902024, 606-82; ***.535.410-**,
MCO4G30,
FRMEV01000522024,
606-82;
32.655.471/0001-24,
FGW4I73,
FRMEV01000972024, 606-82; 78.732.427/0001-71, BES4C41, FRMEV01007632024, 606-82;
31.035.365/0001-85, CYN2466, FRMEV00880062024, 606-82; 90.187.816/0001-69, IZZ1C57,
FRMEV01000442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
AVISO DE PENALIDADE
Comunico o trânsito em julgado da decisão emitida no bojo do Processo
Administrativo nº. 50520.024350/2018-06, autuado em razão de irregularidades cometidas
durante a execução do Contrato Administrativo nº 064/2014, que aplicou contra a empresa
FORTESUL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ: 07.454.361/0001-57) a sanção de multa, no
valor de R$ 135.625,68 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta
e oito centavos), com fundamento no item 12.6 do Contrato Administrativo nº 064/2014. Fica
concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa solicite, através de mensagem
remetida ao e-mail institucional: coaps.gelic@antt.gov.br, a emissão de Guia de Recolhimento
da União (GRU) para pagamento da multa imposta, sob pena de ter seu CNPJ inscrito no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e em Dívida
Ativa. Os autos do processo podem ser solicitados pelo mesmo canal de comunicação.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao
Ministério dos
Transportes, inscrito
no CNPJ/MF
sob o
n°. 04.892.707/0001-00,
representado pelo seu Diretor de Infraestrutura Rodoviária FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES,
no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º, incisos I e II da Portaria DG nº
1.241/2024 de 08/03/2024, e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.291.992/0001-10, representada pelo
Secretário de Estado de Educação, Senhor ALAN RESENDE PORTO, firmam o PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, nos termos dos incisos IV, V, VIII, do art. 82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001 e do art. 184 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e com as disposições contidas
nos autos do processo administrativo nº 50611.003718/2023-32, que trata sobre a
estruturação de programa contínuo de Educação para o Trânsito nas escolas localizadas no
estado de Mato Grosso, por meio da mobilização de uma rede de Educação para o Trânsito
com intuito de preservar vidas e construir uma cultura de paz e segurança no Trânsito
através do Programa Nacional de Educação para o Trânsito do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, CONEXÃO DNIT. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 188/2020.
Nº Processo: 50600.004637/2020-36.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 311/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 76.436.849/0001-74 - ENGEFOTO ENGENHARIA
E AEROLEVANTAMENTOS S.A. Objeto: Prorrogação de prazo e adequação de
quantidades com
aumento de valor ao
contrato. Prorrogação da
vigência: 318
(trezentos e dezoito) dias corridos, passando seu término para 03/06/2025 e execução:
228 (duzentos e vinte e oito) dias corridos, passando seu término para 26/12/2024. O
valor do aditivo é de r$ 1.774.699,55 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil,
seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a preços iniciais,
passando o valor do contrato a preços inicias de r$ 8.015.196,32 (oito milhões, quinze
mil, cento e noventa e seis reais e trinta e dois centavos) para r$ 9.789.895,87 (nove
milhões, setecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta
e sete centavos).. Vigência: 20/07/2024 a 03/06/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 9.789.895,87. Data de Assinatura: 11/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 186/2020.
Nº Processo: 50600.004635/2020-47.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 311/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.449.094/0001-31 - PAVESYS ENGENHARIA S/S
LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, aumento de quantitativos e alteração qualitativa com
aumento de valor ao contrato. Prorrogação da vigência - 164 (cento e sessenta e quatro)
dias, passando seu término para 30/01/2025 e execução - 42 (quarenta e dois) dias,
passando seu término para 30/09/2024. O valor do aditivo é de r$ 52.844,12 (cinquenta e
dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos) referente aos ensaios do
ipr (pro-medina) e de r$ 533.538,56 (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e
oito reais e cinquenta e seis centavos) referente ao 5° ciclo ac-2 (2), totalizando o valor do
aditivo em r$ 586.382,68 (quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais,
e sessenta e oito centavos), passando o valor do contrato a preço iniciais de r$
8.038.576,28 (oito milhões, trinta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e oito
centavos) para r$ 8.624.958,96 (oito milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos
e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos).. Vigência: 20/08/2024 a 30/01/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.624.958,96. Data de Assinatura: 11/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 187/2020.
Nº Processo: 50600.004636/2020-91.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 311/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 32.116.154/0001-30 - DYNATEST ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, aumento de quantitativos e alteração qualitativa com
aumento de valor ao contrato pp-187/2020. Prorrogação da vigência: 184 (cento e oitenta
e quatro) dias, passando seu término para 30/01/2025 e execução: 62 (sessenta e dois)
dias, passando seu término para 30/09/2024. o valor do aditivo é de r$ 94.070,02
(noventa e quatro mil, setenta reais e dois centavos) referente aos ensaios do ipr (pro-
medina) e de r$ 592.959,45 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e
nove reais e quarenta e cinco centavos) referente ao 5° ciclo ac-2 (2), totalizando o valor
do aditivo em r$ 687.029,47 (seiscentos e oitenta e sete mil, vinte e nove reais e
quarenta e sete centavos), passando o valor do contrato a preços iniciais de r$
6.700.463,86 (seis milhões, setecentos mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta
e seis centavos) para r$ 7.387.493,33 (sete milhões, trezentos e oitenta e sete mil,
quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos).. Vigência: 30/07/2024 a
30/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.387.493,33. Data de Assinatura:
11/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 827/2020.
Nº Processo: 50600.029455/2020-78.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 207/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 06.965.293/0001-28
- SPLICE
INDUSTRIA
COMERCIO E SERVICOS LTDA.. Objeto: Alteração quantitativa com reflexo financeiro ao
referido contrato. O valor do aditivo é de r$ 1.074.162,36 (um milhão, setenta e quatro
mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), passando o valor total do
contrato vigente a preços iniciais de r$ 18.174.714,95 (dezoito milhões, cento e setenta e
quatro mil, setecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) para r$ 19.248.877,29
(dezenove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e
vinte e nove centavos).. Vigência: 05/04/2024 a 03/04/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 19.248.877,29. Data de Assinatura: 05/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 047/2024 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado
no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da
Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no
Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para
SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação
e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa
das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital:
83.399 (oitenta e três mil trezentos e noventa e nove).
PEDRO OLIVEIRA LANDIM
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
048/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008
e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
100.752 (cem mil setecentos e cinquenta e dois).
PEDRO OLIVEIRA LANDIM
Autoridade de Trânsito
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