DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 049/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 88 (oitenta e oito).
PEDRO OLIVEIRA LANDIM
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 050/2024 -
Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado
com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao
resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a aplicação da
penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica
garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o
pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, Br a s í l i a / D F,
CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada a
apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos,
se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao
Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito
aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais
cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao
DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos
julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 2.385
(dois mil trezentos e oitenta e cinco).
PEDRO OLIVEIRA LANDIM
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 051/2024 - Após
a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da
Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento
dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o
art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e
penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos
acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de
Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida
Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e
judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao
DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos
julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de
Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de
decisões publicadas no Edital: 285 (duzentos e oitenta e cinco).
PEDRO OLIVEIRA LANDIM
Autoridade de Trânsito
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE SUSPENSÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 608/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600042086202351 . Comunicamos a suspensão da licitação
supracitada, publicada no D.O.U em 21/12/2023 . Objeto: Contratação de Empresa(s) para
Execução dos Serviços Remanescentes das Obras de Adequação de Capacidade,
Implantação de Melhorias e Eliminação de Pontos Críticos na Rodovia BR-020/ G O,
Perímetro Urbano de Formosa (GO). Lote único.
CRISTIANO FERREIRA COSTA
Presdiente da Comissão
(SIDEC - 18/04/2024) 393003-39252-2024NE800661
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90107/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600009051202319. Objeto: Contratação de serviços de apoio
técnico administrativo especializado de nível superior, a serem executados com regime
de dedicação exclusiva de mão de obra. . Total de Itens Licitados: 6. Edital: 19/04/2024
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90107-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 19/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
06/05/2024
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sítios - www.dnit.gov.br ou
www.gov.br/compras.
LEANDRO FRAUZINO REAL
Pregoeiro
(SIASGnet - 18/04/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 12-SRE-AM
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90118/2024 - UASG 393009
Nº
Processo:
50601001135/22-13.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para
Execução dos Serviços
Necessários de
Manutenção Rodoviária
(Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-319/AM, com vistas a execução de Plano de
Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., por parâmetro de desempenho, trecho: Entroncamento
c./BR-174(A) (Manaus/AM) - Divisa AM/RO, subtrecho: Igarapé Realidade - Entroncamento
c./BR-230(A), segmento: Km 590,10 - Km 656,40, com 66,30 km de extensão, Código
319BAM0185/319BAM0190.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/04/2024 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou
https://www.gov.br/compras/edital/393009-5-90118-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 19/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/05/2024
às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação
(SIASGnet - 18/04/2024) 393009-39252-2024NE800007
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 650/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
11/03/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
para
Execução
dos
Serviços
Necessários
de
Manutenção
Rodoviária
(Conservação/Recuperação) na Rodovia BR - 116/BA, segmento km 155,10 km 277,10
sobre jurisdição de Euclides da Cunha (BA) Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital:
19/04/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo
Machado 1225 3º Andar, Torres Nimbus Stiep - SALVADOR - BA. Entrega das Propostas: a
partir de 19/04/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
10/05/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA
Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia
(SIDEC - 18/04/2024) 393027-39252-2024NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-11/2024
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: SOBRAL DISTRIBUIDORA DE BRITA LTDA, representada
pelo sócio administrador MAZENIR DA SILVA VASCONCELOS. INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-11/2024. RESUMO DO OBJETO:
Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-222/CE, km 259,715 ao
260,043, acesso nos dois lados, no trecho FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) a
DIV CE/PI, SNV 222BCE0210, subtrecho ENTR CE-364 (SALGADINHO) / ACESSO LESTE
TIANGUÁ e segmento do km 249,5 ao km 311,3, numa extensão total de 327,883 metros por
12,843 metros de largura, perfazendo uma área total de 4.211,00 m² (quatro mil duzentos
e onze metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no
art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução
DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado,
equivale a R$ 394.844,50 (trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro
reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para
o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se
na condição de ACESSO. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos
consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da
União. PROCESSO: 50603.000934/2021-63. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-12/2024
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: POSTO MAROVINO LTDA, representada pelo sócio
administrador CARLOS BRUNO FERREIRA DE ARAUJO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-12/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão
Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-222/CE, trecho: ENTR BR-222 - DIV CE/PI,
SNV 222BCE0230, subtrecho: ENTR CE-187 (ACESSO OESTE TIANGUÁ) - DIV CE/PI, km 314,2,
numa extensão de 117,00m por 9,70m de largura, perfazendo uma área total de 1.135,20m²
(um mil cento e trinta e cinco vírgula vinte metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: A
presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei
Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta
permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 104.538,00 (cento e quatro mil
quinhentos e trinta e oito reais), correspondente ao valor total do preço público calculado
para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-
se na condição de ACESSO. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos
consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da
União. PROCESSO: 50603.001941/2023-44. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90059/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50612001315202349. , publicada no D.O.U de 19/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico
- Contratação de empresa para Execução dos Serviços de Conservação e Manutenção
da Rodovia Federal BR-070/GO, com vistas a execução de Plano de Trabalho e
Orçamento P.A.T.O.,
no Trecho: DIV DF/GO
- ENTR BR-158(B)
(DIV GO/MT)
(ARAGARÇAS), Subtrecho: ENTR BR-414(B) (COCALZINHO DE GOIAS) - INÍCIO PISTA
DUPLA, Segmento: km 67,30 ao km 191,20, SNV: 070BGO0085 ao 070BGO0125 (Versão
202308a), Extensão: 123,90 km Novo Edital: 19/04/2024 das 08h30 às 12h00 e
de13h30 às 17h00. Endereço: Av. 24 de Outubro, 311 Setor Dos Funcionarios GOIANIA
-
GOEntrega
das
Propostas:
a
partir
de
19/04/2024
às
08h30
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 06/05/2024,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER
Superintendente Regional - Dnit Go/df
(SIDEC - 18/04/2024) 393011-39252-2024NE800022
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