DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2024
O município de Santa Cruz da Vitória comunica a abertura da concorrência
eletrônica nº
003-2024, sob objeto,
O PRESENTE
CERTAME TEM COMO
FIM A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE
SANTA CRUZ DA VITÓRIA/BA. Recebimento das propostas: até 03/05/2024 às 13:00 horas.
Abertura das propostas: 03/05/2024 às 13:30 horas. Início da sessão de disputa de preços:
03/05/2024 às 14:00 horas. O edital e os anexos encontram-se à disposição dos interessados
no endereço, https://bnc.org.br/, ou pelo E-mail licitacaoscvitoria@gmail.com. Regida pela
lei 14.133/21 suas alterações e demais normas que regem a matéria. Informações através do
e-mail: licitacaoscvitoria@gmail.com ou departamento de licitações.
Santa Cruz da Vitória - BA, 19 de março de 2024.
ALAN SANTOS CALIXTO DE ALMEIDA
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
AV I S O
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
Tomada de Preços nº. 05/2022-1 Processo Administrativo n°.136/2022
Objeto: Construção de campo de futebol society, Convênio nº. 916047/2021 do
Ministério dos Esportes.
O Município de Santa Luzia, torna público a declaração de inidoneidade para
Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, contados a partir da publicação deste,
em desfavor da licitante: CCX construções Comércio Consultoria e serviços ltda inscrita no CNPJ
nº.04.495.084/0001-32 com base no inciso I, do artigo 79, conforme os casos enumerados nos
incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei federal nº. 8.666/93, de 21.06.93, tendo assegurado o
direito ao contraditório e a ampla defesa.
Santa Luzia 8 de abril de 2024.
FERNANDO SCHUELER BRITO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
AVISO DE ADIAMENTO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2024
O Município de Santa Maria da Vitória- Ba, leva ao conhecimento dos interessados
que o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 com abertura marcada para o dia 18 de abril de
2024, às 09h, tendo como objeto a captação de ofertas de cotas de patrocínio, para custeio das
despesas referentes à FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA CIDADE DE SANTA MARIA DA
VITÓRIA, FICA PRORROGADO, passando para o dia 30/04/2024, de 08:00h até 17:00h,
conforme especificações e quantidades constantes neste Edital. O novo Edital poderá ser
retirado diretamente no endereço: http://pmsantamariadavitoriaba.imprensaoficial.org (Diário
Oficial 
do 
Município). 
Maiores
informações 
no 
endereço 
eletrônico:
cpl@santamariadavitoria.ba.gov.br.
Santa Maria da Vitória-BA, 16 de abril de 2024
ANTÔNIO ELSON MARQUES DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2024
Dia 02/05/24 às 9h. Objeto: fornecimento parcelado de combustível, destinados
ao abastecimento da frota de veículos (próprios e locadas) da Prefeitura. Edital:
www.licitanet.com.br e no www.saojosedojacuipe.ba.gov.br. Informações: no setor de
licitação, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 12h.
São José do Jacuípe/Ba, 19 de abril de 2024.
JOSIAN LIMA NOVAIS.
Pregoeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUBARA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0207/2023 ESPECIE DO CONTRATO: MENOR PREÇO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATADO: W W COMERCIAL MERCANTIL LTDA
CNPJ: 28.941.379/0001-53 VALOR POR LOTE: LOTESLOTE I: R$ 150.650,00 (cento e
cinquenta mil e seiscentos e cinquenta reais). VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$
150.650,00 (cento e cinquenta mil e seiscentos e cinquenta reais). OBJETO: Contratação
de empresa especializada no fornecimento de materiais de construção ferragens para
atender as necessidades das secretarias deste município. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12
(doze) meses BASE LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 / 10.520/02 / 123/06 / Decreto
10.024/19. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 0301 / 0302/0505/0707/0401/0402
Atividade:
2005/2006/2040/2023/2029/2035/2037/2039 
Elemento
de
despesa:
3.3.90.30.00 Fonte de recursos: 1500 / 1550 / 1704 / 1544 / 1660/ 1669 DATA DA
CONTRATAÇÃO: 16 de abril de 2024. MÁRCIA MENDES OLIVEIRA DE ARAÚJO - Prefeita
Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0215/2023 ESPECIE DO CONTRATO: MENOR PREÇO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATADO: MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA
CNPJ: 35.852.210/0001-92 VALOR POR LOTE: LOTES: LOTE I: R$ 147.565,00 (cento e
quarenta e sete mil e quinhentos e sessenta e cinco reais). VALOR TOTAL DA
LICITAÇÃO: R$ 147.565,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos e sessenta e
cinco reais). OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de
materiais de construção (Piso cerâmica e materiais para assentamento), para atender
as necessidades das secretarias deste município. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
BASE LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 / 10.520/02 / 123/06 / Decreto 10.024/19.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 0301 / 0302/0505/0707/0401/0402 Atividade:
2005/2006/2040/2023/2029/2035/2037/2039 Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Fonte
de recursos: 1500 / 1550 / 1704 / 1544 / 1660/ 1669 DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 de
abril de 2024. MÁRCIA MENDES OLIVEIRA DE ARAÚJO - Prefeita Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0216/2023 ESPECIE DO CONTRATO: MENOR PREÇO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATADO: MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA
CNPJ: 35.852.210/0001-92 VALOR POR LOTE: LOTES: LOTE I: R$ 589.323,20 (Quinhentos
e oitenta e nove mil e trezentos e vinte e três reais e vinte centavos). VALOR TOT A L
DA LICITAÇÃO: R$ 589.323,20 (Quinhentos e oitenta e nove mil e trezentos e vinte e
três reais e vinte centavos). OBJETO: Contratação de empresa especializada no
fornecimento de materiais de construção estrutural para atender as necessidades das
secretarias deste município PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses BASE LEGAL: Lei
Federal n°
8.666/93 /
10.520/02 / 123/06
/ Decreto
10.024/19. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 
Unidade: 
0301 
/ 
0302/0505/0707/0401/0402 
Atividade:
2005/2006/2040/2023/2029/2035/2037/2039 Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Fonte
de recursos: 1500 / 1550 / 1704 / 1544 / 1660/ 1669 DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 de
abril de 2024. MÁRCIA MENDES OLIVEIRA DE ARAÚJO - Prefeita Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0218/2023 ESPECIE DO CONTRATO: MENOR PREÇO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATADO: W W COMERCIAL MERCANTIL LTDA
CNPJ: 
28.941.379/0001-53 
VALOR 
POR 
LOTE: 
LOTES: 
LOTE 
I: 
R$ 
401.324,45
(Quatrocentos e um mil e trezentos e vinte quatro reais e quarenta e cinco centavos).
VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 401.324,45 (Quatrocentos e um mil e trezentos e vinte
quatro
reais e
quarenta
e cinco
centavos).
OBJETO:
Contratação de
empresa
especializada no fornecimento de materiais de pintura para atender as necessidades
das secretarias deste município. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses BASE LEGAL: Lei
Federal n°
8.666/93 /
10.520/02 / 123/06
/ Decreto
10.024/19. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 0301 / 0302 / 0505 / 0707 / 0401 Atividade: 2005 / 2006
/ 2010 / 2040 / 2023 / 2029 Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Fonte de recursos:
1500 / 1550 / 1704 / 1544 DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 de abril de 2024. MÁRCIA
MENDES OLIVEIRA DE ARAÚJO - Prefeita Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0226/2023 ESPECIE DO CONTRATO: MENOR PREÇO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATADO: W W COMERCIAL MERCANTIL LTDA
CNPJ: 28.941.379/0001-53 VALOR POR LOTE: LOTES: LOTE I: R$ 613.283,90 (Seiscentos
e treze mil e duzentos e oitenta e três reais e noventa centavos). VALOR TOTAL DA
LICITAÇÃO: R$ 613.283,90 (Seiscentos e treze mil e duzentos e oitenta e três reais e
noventa centavos). OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de
materiais de construção: Madeira e Cobertura, que serão utilizados na construção de
manutenção de prédios das secretarias deste município. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses BASE LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 / 10.520/02 / 123/06 / Decreto 10.024/19.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 0301 / 0302/0505/0707/0401/0402 Atividade:
2005/2006/2040/2023/2029/2035/2037/2039 Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Fonte
de recursos: 1500 / 1550 / 1704 / 1544 / 1660/ 1669 DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 de
abril de 2024. MÁRCIA MENDES OLIVEIRA DE ARAÚJO - Prefeita Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0192/2023 ESPECIE DO CONTRATO: MENOR PREÇO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATADO: DANILO COMERCIO E SERVICOS
LIMITADA CNPJ: 43.529.887/0001-12 VALOR POR LOTE: LOTES: LOTE I: R$ 169.450,00
(Cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). VALOR TOTAL DA
LICITAÇÃO: R$ 169.450,00 (Cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta
reais). OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos
eletroeletrônicos para atender as necessidades das Secretarias de Administração,
Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, deste Município.PRAZO DE VIGÊNCIA: 12
(doze) meses BASE LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 / 10.520/02 / 123/06 / Decreto
10.024/19. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 0301 / 0302 / 0505 / 0707 / 0401
Atividade: 2005 / 2006 / 2010 / 2040 / 2023 / 2029 Elemento de despesa: 4.4.90.52.00
Fonte de recursos: 1500 / 1704 / 1550 / 1544 / 1600 DATA DA CONTRATAÇÃO: 17 de
abril de 2024.MÁRCIA MENDES OLIVEIRA DE ARAÚJO - Prefeita Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0183/2023 ESPECIE DO CONTRATO: MENOR PREÇO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATADO: MOVICE MOVEIS DE ESCRITORIO
LTDA CNPJ: 33.590.932/0001-90 VALOR POR LOTE: LOTES: LOTE I: R$ 32.307,00 (trinta
e dois mil e trezentos e sete reais). VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 32.307,00 (trinta
e dois mil e trezentos e sete reais). OBJETO: Contratação de empresa especializada na
Aquisição de cadeira de auditório para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Educação. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses BASE LEGAL: Lei Federal n°
8.666/93 / 10.520/02 / 123/06 / Decreto 10.024/19. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade: 0505 Atividade: 2010 / 2040 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Fonte de
Recursos: 1500 / 1550 / 1704 / 1544 DATA DA CONTRATAÇÃO: 01 de março de 2024.
MÁRCIA MENDES OLIVEIRA DE ARAÚJO - Prefeita Municipal
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2023
Processo Administrativo Nº 0207/2023 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO - Nº
PE077/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais
de construção ferragens para atender as necessidades das secretarias deste município.
TIPO: MENOR PREÇO EMPRESA VENCEDORA: W W COMERCIAL MERCANTIL LTDA LOTES:
LOTE I: R$ 150.650,00 (cento e cinquenta mil e seiscentos e cinquenta reais). VALOR TOTAL
DA LICITAÇÃO: 150.650,00 (cento e cinquenta mil e seiscentos e cinquenta reais).
Wellington Araújo Pimenta Pregoeiro Oficial. NOS TERMOS DO PARECER JURÍDIC O,
HOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2023
Processo Administrativo Nº 0215/2023 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO - Nº
PE086/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais
de
construção (Piso
cerâmica e
materiais
para assentamento),
para atender
as
necessidades das secretarias deste município. TIPO: MENOR PREÇO EMPRESA VENCEDORA:
MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA LOTES: LOTE I: R$ 147.565,00 (cento e quarenta e sete
mil e quinhentos e sessenta e cinco reais). VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 147.565,00
(cento e quarenta e sete mil e quinhentos e sessenta e cinco reais). Wellington Araújo
Pimenta Pregoeiro Oficial. NOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO, HOMOLOGO A PRESENTE
LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2023
Processo Administrativo Nº 0216/2023 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO - Nº
PE087/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais
de construção estrutural para atender as necessidades das secretarias deste município
TIPO: MENOR PREÇO EMPRESA VENCEDORA: MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA LOTES:
LOTE I: R$ 589.323,20 (Quinhentos e oitenta e nove mil e trezentos e vinte e três reais e
vinte centavos). VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 589.323,20 (Quinhentos e oitenta e nove
mil e trezentos e vinte e três reais e vinte centavos). Wellington Araújo Pimenta Pregoeiro
Oficial. NOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO, HOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO, PARA
QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2023
Processo Administrativo Nº 0218/2023 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO - Nº
PE089/2023
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais
de pintura para atender as necessidades das secretarias deste município. TIPO: MENOR
PREÇO EMPRESA VENCEDORA: W W COMERCIAL MERCANTIL LTDA LOTES: LOTE I: R$
401.324,45 (Quatrocentos e um mil e trezentos e vinte quatro reais e quarenta e cinco
centavos). VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 401.324,45 (Quatrocentos e um mil e trezentos
e vinte quatro reais e quarenta e cinco centavos). Wellington Araújo Pimenta Pregoeiro
Oficial. NOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO, HOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO, PARA
QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS.
Saubara/BA, 16 de abril de 2024