DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência delegada pelo inciso XXIX do art. 1º da Portaria nº 443, de 24 de
novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o
disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações,
e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria nº 252, de 2 de
agosto de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e suas
alterações, resolve:
Nº 621 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, ao servidor ocupante de cargo
efetivo, lotado na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir
relacionado:
.
NOME
SIAPE
CARGO
NÍVEL
SISTEMA
. Ítalo 
José
Santos
Araújo
1606650
Agente
Administrativo
Nível Intermediário
Sistema de Serviços Gerais
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 601, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal RICARDO
ANDRADE SAADI, Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da
Polícia Federal, com o objetivo de participar do evento "56ª Reunião do Grupo de Peritos para o
Controle da Lavagem de Ativos (GELAVEX)", em Washington, D.C., Estados Unidos da América, no
período de 5 a 10 de maio de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08000.012943/2024-72).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 604, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
RICARDO ANDRADE SAADI, Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à
Corrupção da Polícia Federal, com o objetivo de participar do evento "33ª Sessão da
Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ)", em Viena, Áustria, no período
de 11 a 18 de maio de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08200.006506/2024-63).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 606, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal LEHI SUDY
DOS SANTOS, Chefe do Serviço de Perícias Balísticas da Divisão de Perícias Laboratoriais e
Documentoscópicas do Instituto Nacional de Criminalística da Diretoria Técnico-Científica
da Polícia Federal, com o objetivo de participar da ação de capacitação "Seminário de
Treinamento Anual da Associação de Examinadores de Arma de Fogo e Marcas de
Ferramenta", em Anchorage, Alasca, Estados Unidos da América, no período de 4 a 12 de
maio de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08201.000027/2024-23).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 610, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO para exercer a função de Coordenador-
Geral de Cidadania e Alternativas Penais da Diretoria de Políticas Penitenciárias da
Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 612, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar JUCIANE PRADO LOURENÇO DA SILVA para exercer a função de
Coordenador Nacional de Trabalho da Coordenação-Geral de Cidadania e Alternativas
Penais da Diretoria de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais,
código FCE 1.10, ficando dispensada da que atualmente ocupa.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 613, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear JOÃO PAULO ORSINI MARTINELLI para exercer o cargo de Assessor do
Secretário-Executivo, código CCE 2.13, ficando exonerado do que atualmente ocupa.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 617, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar o Delegado de Polícia Federal RODRIGO DE SOUSA ALVES para exercer a
função de Coordenador de Repressão a Drogas da Coordenação-Geral de Repressão a
Drogas, Armas, Crimes contra o Patrimônio e Facções Criminosas da Diretoria de Investigação
e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, código FCE 1.10.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 618, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar o Policial Rodoviário Federal JOSE MARCELO DE ABREU SALOMÃO para
exercer a função de Coordenador de Ensino da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária
Federal da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.10.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SE/MJSP Nº 567, de 11 de abril de 2024, da Secretaria-
Executiva, publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 15 de abril de 2024, Seção 2,
página 47.
Na linha em que se lê: "...da Subsecretaria de Administração...",
Leia-se: "...da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação...".
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PF Nº 1.199, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/9/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08400.007177/2022-50, resolve:
Art. Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade,
a JOAQUIM BEZERRA NETO, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe
Especial, matrículas PF nº 15.927 e SIAPE nº 1575972, do Quadro de Pessoal da Polícia
Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com
redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o
disposto no art. 38 da Lei 4.878/1965, combinados com o art. 5, § 3º, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 1.201, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do artigo 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU
nº 200, de 17/10/2018, considerando a decisão judicial proferida processo 1065593-
75.2020.4.01.3400 
- 
TRF1, 
referendada 
pelo 
Parecer 
de 
Força 
Executória 
nº
00017/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU, de 25/03/2024, da Procuradoria Regional da 1º
Região, e o que consta no processo administrativo nº 08200.022671/2020-39, resolve:
Nomear PHILIPE OLIVEIRA DA COSTA para exercer o cargo Perito Criminal
Federal, área 3, sob código de vaga nº 776245, Terceira Classe da Carreira Policial Federal,
do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 2.251 de 26/2/1985,
reorganizada pela Lei nº 9.266 de 15/3/1996 e alterações posteriores, em virtude do
concurso público instituído pelo Edital nº 1 - DGP/DPF, de 14 de junho de 2018, mediante
conclusão do XXXV Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal, de acordo
com o artigo 9º, inciso I e artigo 10 da lei nº 8.112/90.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 17 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL,
usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo
contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da
Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro
de 2022, resolve:
Nº 739 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIS ANTONIO GAMELEIRA
CORREA, matrícula SIAPE nº 1068196, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal,
do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-MG, com
fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com
redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o artigo 3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais e paridade correspondentes
ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de
1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando em decorrência, a vacância do
cargo, considerando o disposto no processo nº 08656.009698/2024-10
Nº 740 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SEBASTIÃO NOBRE GUIM A R Ã ES
JUNIOR, matrícula 1183828, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/PI, com fundamento no artigo
1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n°
103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL -
AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°
08668.004786/2024-88
Nº 741 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia à LOURDES LOURENÇO DA SILVA ,
na condição de cônjuge do servidor aposentado ABRÃO TADEU DA SILVA, matrícula SIAPE
nº 0165653, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia
Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RS, em razão de seu falecimento, ocorrido, na
inatividade, em 17 de março de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1º e 4º, da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, §
2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 1991, e pelo artigo 1º, inciso VI, da
Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia - ME,
conforme disposto no Processo SEI nº 08660.027026/2024-19
Nº 742 - Conceder, a partir de 21 de agosto de 2023, pensão temporária, até completar
21 (vinte e um) anos de idade, à MARLINE PEREIRA SIMÕES, na condição de filha menor
de 21 (vinte e um) anos de idade, do instituidor HELDER FONSECA SIMÕES, matrícula
SIAPE nº 1970829, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta
Polícia Rodoviária Federal, vinculado à Sede da Polícia Rodoviária Federal PRF/Sede, em
razão de seu falecimento, ocorrido na atividade, em 17 de abril de 2021, no artigo 40,
§ 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
103/2019, no artigo 23, §§ 1º e 4º, e no artigo 26, §§ 1º e 3º, inciso II da Emenda
Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991,
com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso II, da Lei nº
8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, bem como no
§ 2º do artigo 219 da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no artigo 26 da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, da Secretaria de Gestão e
Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, bem como no entendimento contido