DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024041900046
46
Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada inicialmente
pela Portaria nº 3.926, de 30 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 229, Seção 2,
p.49, de 04 de dezembro 2023, e tendo como último ato a designação efetivada pela
Portaria nº 527, de 20 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 35, Seção 2, p. 75, de
21 de fevereiro de 2024, referente ao Processo nº 00190.111868/2023-49.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
PORTARIA N° 1.078, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Substituir CLÓVIS DE HOLANDA BESSA, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1022042, por LEONARDO VIANA, Auditor Federal de Finanças
e Controle, matrícula SIAPE nº 1481061, na Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 4.228, de 27 de dezembro de 2023,
publicada no D.O.U. nº 247, Seção 2, p. 95, de 29 de dezembro de 2023, passando a
presidência da Comissão ao servidor LEONARDO VIANA, tudo referente ao Processo nº
00190.112228/2023-56.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 153, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº
19.00.1000.0001937/2024-27, resolve:
Art. 1º Autorizar, por 1 (um) ano, a contar de 19 de abril de 2024, a cessão da
servidora LÍGIA MARIA DE SOUZA LOPES REIS, ocupante do cargo de Analista de
Comunicação Social, para exercer a função comissionada de Assistente III, nível FC3, na
Secretaria de Comunicação Social, do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art.
93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 123, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio
de 2016 e tendo em vista o disposto no art. 29, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990,
bem
como
o
que
consta
do
Processo
Administrativo
SEI
nº
19.00.6500.0003347/2023-31, resolve:
Art. 1° Retificar o art. 1º da Portaria CNMP-SG nº 217 de 18 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, ed. 136, seção 2, pág. 57, de 19 de julho de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Reconduzir, a partir de 24/07/2023, em virtude de desistência de
estágio probatório relativo a outro cargo público, o ex-servidor DIEGO ALONSO GOMES
CAVALCANTI, ao cargo de Técnico Administrativo por ele anteriormente ocupado, que se
encontra vago em decorrência sua vacância por posse em outro cargo inacumulável,
conforme Portaria CNMP-SG nº 255 de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União, ed. 144, seção 2, pág. 101, de 1º de agosto de 2022.".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 312, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204,
§1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002623/2024-47, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República
MAURÍCIO FABRETTI, no período de 22 a 26 de abril de 2024, inclusive trânsito, para, na
qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Reunião sobre a
Operação Orion, a ser realizada entre os dias 23 e 25 de abril de 2024, em Santiago, no
Chile.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes
(UNODC).
2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento e 1/2 (meia) diária
internacional para cobertura do período de deslocamento do membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 331, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 18,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República LAURO PINTO CARDOSO
NETO, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar na Notícia de
Fato nº 1.01.000.000174/2024-65, bem como nos feitos dela decorrentes.
Art. 2º O membro designado deve promover a investigação necessária para a
formação da opinio delicti, podendo:
I - oferecer a denúncia perante o Tribunal competente, caso entenda que
possui elementos suficientes para a propositura da ação;
II - decidir pelo não prosseguimento do feito, caso se convença da inexistência
de fundamento para a propositura da ação penal, devendo promover o arquivamento do
feito de forma fundamentada.
Art. 3º Na hipótese prevista no inciso II do art. 2º, o membro designado deve
submeter o feito à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos
termos do art. 62, inciso IV, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 332, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146,
de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em
vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002301/2024-06,
resolve:
Art. 1º Designar, a contar de 1º de abril de 2024, os Procuradores da República
PAULO SERGIO DUARTE DA ROCHA JUNIOR e FELIPE VALENTE SIMAN para comporem, pelo
prazo de 2 (dois) anos, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no
Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte - GAECO-MPF/RN.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 337, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento
no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo
em vista o contido no Ofício nº 6/2024 GABSUB37-EKL, de 17 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 86, de 9 de fevereiro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República EDUARDO KURTZ
LORENZONI para, sem prejuízo de suas atribuições e em substituição ao Procurador-Geral
da República, representar o Ministério Público Federal nas sessões e demais atos
processuais do Conselho da Justiça Federal." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 340, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento
no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na
Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público
Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.000971/2024-80, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 513, de 27 de agosto de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º Distribuir, temporariamente, até 31 de dezembro de 2021, para a
Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul 2 (dois) Ofícios especiais e
instalá-los, temporariamente, na Comissão Provisória de Instalação do Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal em
Mato Grosso do Sul (GAECO-MPF/MS)." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 717, de 1º de setembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 344, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a
manifestação favorável do Conselheiro-Relator Nicolao Dino de Castro e Costa Neto,
proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000035/2024-69, ad
referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Dispensar o Procurador Regional da República PATRICK SALGADO
MARTINS, lotado na Procuradoria Regional da República da 6ª Região, da designação
efetivada pela Portaria PGR/MPF Nº 270, de 1º de abril de 2024, a contar do dia 19 de
abril de 2024.
Art. 2º Designar o Procurador Regional da República PATRICK SALGADO
MARTINS, lotado na Procuradoria Regional da República da 6ª Região, para exercer, em
substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial,
inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das
atribuições do seu Ofício de origem, no período de 19 a 30 de abril de 2024, em
decorrência do afastamento por motivos de saúde da Subprocuradora-Geral da República
Darcy Santana Vitobello.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 345, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146,
de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em
vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002402/2024-79,
resolve:
Art. 1º Designar, a contar de 8 de abril de 2024, os Procuradores da República
ANA FABIOLA DE AZEVEDO FERREIRA, ANDRE ESTIMA DE SOUZA LEITE e MARA ELISA DE
OLIVEIRA BREUNIG para comporem, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Pernambuco
- GAECO-MPF/PE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 349, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e considerando o disposto nos arts. 49,
inciso VI, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e considerando o disposto
no art. 2º da Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério
Público Federal e o previsto nas Portarias PGR/MPF nºs 450, de 12 de junho de 2023, e 245, de
19 de março de 2024; e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.000778/2024-49, resolve:
Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República CARLOS XAVIER PAES
BARRETO BRANDAO para exercer a titularidade do PGR-28º Ofício Comum da PGR
(STJ/CRIMINAL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Fechar