DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 12.677, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (*)
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art.
1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.003348/2020-80, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CHAPADA DO
CORISCO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 12.067.450/0001-80, número de
inscrição no FISTEL nº 50414541162, a partir de 27 de julho de 2018, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Teresina, estado do Piauí.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
(*)N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 18/4/2024, Seção 1, pág. 45, com incorreção.
PORTARIA MCOM Nº 12.848, DE 5 DE ABRIL DE 2024 (*)
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.001864/2024-01, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO VIRGINIUS
DA GAMA E MELO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 09.385.279/0001-43, número de
inscrição no FISTEL 07008001827, a partir de 21 de outubro de 2023, para executar, pelo prazo
de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos, em
frequência modulada, no município de João Pessoa, estado da Paraíba.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos
antes da publicação desta Portaria.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
(*)N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 18/4/2024, Seção 1, pág. 46, com incorreção.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 5.270, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53516.001319/2024-94: Expede à MAURICIO REBELLO BIGNAMI, CPF
nº ***.844.109-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 4 DE ABRIL DE 2024
Nº 4.308 Outorgar autorização de uso da radiofrequência ao SERVICO AUTONOMO DE
SANEAMENTO BÁSICO, CNPJ nº 20.067.146/0001-61, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 4.309 Outorgar autorização de uso da radiofrequência ao SERVICO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO, CNPJ nº 22.050.561/0001-38, associada à autorização para execução
do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2024
Nº 4.521 Outorgar autorização de uso da radiofrequência à DMA DISTRIBUIDORA S.A.,
CNPJ nº 01.928.075/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 4.549 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO CASTELO
BRANCO LTDA, CNPJ nº 20.074.092/0001-61, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 4.808, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Expedir autorização a VINICIUS SOARES
BOAVENTURA LEITE, CPF nº
***.383.046-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 5.287, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Expedir autorização
a ANDRE
ALMEIDA BASTOS
DE FIGUEIREDO,
CPF:
XXX.282.444-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2024
Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse
para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:
Nº 3.039. Processo: 53578.002136/2023-81 - NORIVALDO VELOZZO, CPF nº ***.398.389-**
Nº 3.038. Processo: 53578.002137/2023-25 - ODAIR JOSE SALES, CPF nº ***.255.932-**
Nº 3.020. Processo: 53578.002138/2023-70 - OSEIAS SEBASTIAO DE MORAES, CPF nº
***.800.562-**
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBA
Gerente
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2024
Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse
para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:
Nº 3.233. Processo: 53578.002140/2023-49 - OSMAR SOUSA DA SILVA, CPF nº***.622.292-**
Nº 3.230. Processo: 53578.002141/2023-93 - OTACILIO PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº
***.897.452-**
Nº 3.234. Processo: 53578.002547/2023 -76 - ADALTO MIGUEL DA SILVA, CPF nº ***.100.272-**
Nº 3.229. Processo: 53578.002143/2023-82 - OTANIEL LOPES DE ARAUJO, CPF nº ***.325.881-**
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBA
Gerente
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2024
Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse
para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:
Nº 3.410. Processo: 53578.002150/2023-84 - PAULO BRAVO FILHO, CPF nº ***.249.139-**
Nº 3.411. Processo: 53578.002149/2023-50 - PAULO ALVES CPF nº ***.683.222-**
Nº 3.413. Processo: 53578.002148/2023-13 - PAULINO CORREIA LEITE, CPF nº ***.157.111-**
Nº 3.414. Processo: 53578.002147/2023-61 - OTONIO LIMA SILVA, CPF nº ***.987.752-**
Nº 3.408. Processo: 53578.002144/2023-27 - OTONIEL TAVARES DA SILVA, CPF Nº ***.661.291-**
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBA
Gerente
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2024
Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse
para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:
Nº 3.470. Processo: 53578.002154/2023-62- PAULO SOARES DE FREITAS, CPF nº ***.457.532-**
Nº
3.471.
Processo:
53578.002152/2023-73 PAULO
ROBERTO
RODRIGUES,
CPF
Nº
***.528.362-6**
Nº 3.472. Processo: 53578.002153/2023-18 PAULO SERGIO DA SILVA, CPF nº ***.986.742-**
Nº 3.473. Processo: 53578.002151/2023-29 - PAULO ROBERTO DE MORAES NEVES, CPF nº
***.648.060-**
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBA
Gerente
ATO Nº 3.965, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Processo: 53578.002157/2023-04. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a PEDRO DOS SANTOS
LEAL NETO, CPF nº ***.023.348-**e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATO Nº 3.968, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Processo: 53578.002156/2023-51. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a PEDRO CATARINO
PEREZ, CPF nº ***.080.598-**e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do
Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização
de uso de radiofrequência associada.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente