DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
A Seção 10.1 – Controle da Aplicação dos Recursos detalha as 
obrigações estabelecidas no arcabouço legal e regulatório com 
relação à aplicação dos recursos do PEE. 
SEÇÃO 1.2 – GLOSSÁRIO 
1 INTRODUÇÃO 
1.1 O Glossário do PROPEE é um documento para consulta dos agentes envolvidos com o PEE. Representa a lista de termos e expressões - resultante dos vários módulos
constituintes do PROPEE - com as suas respectivas definições, de maneira a uniformizar o entendimento desses, dirimindo dúvidas e ambiguidades. 
1.2 Participam do Glossário termos e expressões utilizados nas várias atividades vinculadas à eficiência energética, cujas definições são essenciais ao pleno entendimento do
documento pelo público usuário. 
1.3 O Glossário apresenta, em ordem alfabética, os termos e expressões relevantes para o entendimento dos processos que constam nos Módulos do PROPEE, com as
respectivas definições. 
2 GLOSSÁRIO 
A 
2.1 Ação de Eficiência Energética – AEE 
Atividade ou conjunto de atividades concebidas para aumentar a eficiência energética de uma instalação, sistema. processo ou equipamento (EVO, 2012). 
2.2 Avaliação Inicial 
Avaliação feita pela ANEEL antes da execução do projeto, de acordo com o Módulo 9 – Avaliação dos Projetos e Programa. 
2.3 Audiência Pública 
Mecanismo utilizado para divulgar o PEE à sociedade, dando transparência e publicidade aos projetos realizados e colhendo subsídios para elaboração de novos projetos.
Difere totalmente da Chamada Pública de Projetos (ver definição abaixo), que visa prospectar projetos apresentados pela sociedade. 
C 
2.4 Comitê Gestor de Indicadores de Eficiência Energética – CGIEE 
Instituído em 19 de dezembro de 2001 pelo Decreto nº 4.059, que regulamentou a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de
Conservação e Uso Racional de Energia, conhecida como “Lei de Eficiência Energética”. 
Cabe ao CGIEE determinar os níveis mínimos de eficiência energética de cada tipo de aparelho e máquina consumidora de energia, estabelecer um Programa de Metas para
aprimorar estes índices, bem como acompanhar a sua implementação. 
2.5 Chamada Pública de Projetos 
Mecanismo para implantação de ações de eficiência energética, onde a distribuidora emite um edital convocando para a apresentação de projetos de eficiência energética
dentro de critérios técnico-econômicos definidos, para serem selecionados por critérios definidos pela ANEEL. 
2.6 Contrato de Desempenho Energético 
Contrato entre duas ou mais partes, no qual o pagamento se baseia na obtenção de resultados específicos, tais como a redução nos custos de energia ou o reembolso do
investimento dentro de um determinado período (EVO, 2012). 
D 
2.7 Diagnóstico Energético 
Avaliação detalhada das oportunidades de eficiência energética na instalação do consumidor de energia, resultando em um relatório contendo a descrição detalhada de cada
ação de eficiência energética e sua implantação, o valor do investimento, economia de energia (e/ou redução de demanda na ponta) relacionada (estimativa ex-ante), análise
de viabilidade e estratégia de medição e verificação a ser adotada. 
E 
2.8 Economia de Energia 
Redução do consumo energético provocada pela implantação de uma AEE. 
2.9 Equipe de Gestão do Programa de Eficiência Energética 
Equipe própria da empresa, composta de profissionais do seu quadro efetivo ou do mesmo grupo econômico. Caso um profissional participe de mais de um Plano de Gestão
de empresas diferentes, o limite de carga horária de 176 horas/mês deve ser respeitado.