DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
de faturamento de 10/2020 até o ciclo de faturamento 03/2021, utilizando a tarifa em
vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira
durante o período irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver direito,
mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e
danos ao medidor, nos termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; (ii)
determinar que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento
irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 8JW3OE, com base
no inciso V do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, sendo o período de
recuperação de receita de 02/04/2021 a 14/07/2021, utilizando a tarifa em vigor na data
de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período
irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver direito, mantendo-se a
possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e danos ao
medidor, nos termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; (iii) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado;
e (vi) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 1.229, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
DE MEDIAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.004734/2023-58,
decide 
por
conhecer 
do
requerimento 
interposto
pela
consumidora Vanda Prata Gomes Cardoso, unidade consumidora nº 2058612254 e Termo
de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 775340291/2021, em face da Companhia Piratininga de
Força e Luz (CPFL Piratininga), CNPJ 04.172.213/0001-51, e no mérito negar-lhe
provimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 79/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
866.088/2024 - WANDERSON FERREIRA VALADÃO-Registro de Licença n°
351/2024 - Vencimento 10/10/2027
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 80/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
866.929/2022-LGK MINERADORA LTDA-Calcário Dolomítico-Rosário Oeste/MT
Fase de Concessão de Lavra
Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)
866.287/2006-MINERADORA GALVAN LTDA- Prazo:02 (dois) anos
Fase de Direito de Requerer a Lavra
declara caduco o direito de requerer a lavra(2774)
866.806/2016-GONCALO SOTERO DE BARROS
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
D ES P AC H O
Relação nº 36/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
3686/2024-868.242/2022-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-
3675/2024-868.082/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-
3676/2024-868.083/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-
3679/2024-868.086/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-
3685/2024-868.097/2022-FAUSTO BATISTA DE LIMA-
3684/2024-868.256/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-
3683/2024-868.255/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-
3682/2024-868.105/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-
3678/2024-868.085/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-
3681/2024-868.102/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-
3680/2024-868.087/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-
3677/2024-868.084/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA-
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
D ES P AC H O
Relação nº 37/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30
dias(1736)
868.021/2019-3A MINING S.A.-OF. N°13719/2024/SEFIS-MS/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30
dias(1738)
004.019/1948-VETRIA 
MINERACAO
S.A.-OF. 
N°13215/2024/SEFIS-
MS/ANM
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
868.089/2018-SAMOEL
NAVARRO-
Registro 
de
Licença
N°
PRORROGAÇÃO Nº 8/2019 - GERÊNCIA
REGIONAL/MS - Vencimento em
07/06/2027.
868.277/2013-ANTONIO JOSE TEIXEIRA MORTARI- Registro de Licença
N° PRORROGAÇÃO Nº 8/2014 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em
31/05/2028
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 182/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.692/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.
830.223/2019-DRAGA IRMÃOS CALEARE LTDA.
830.702/2020-ISTAEL APARECIDO MANOEL
830.819/2020-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA
832.126/2021-LUCIENE BARBOSA ROSA
830.955/2018-MINERACAO RIO GRANDE LTDA
830.950/2020-RONALDO JOSE DE ALMEIDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
833.863/2008-GILBERTO TRANSPORTES LTDA-OF. N°13279/2024/DIFIP-MG/ANM
832.372/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°13301/2024/DIFIP-MG/ANM
832.368/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°13315/2024/DIFIP-MG/ANM
832.587/2013-MARIA JOSE DE MELO SECCO-OF. N°10424-UAPC-GR-ANM/MG
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)
830.577/2021-MINERACAO RIO PRETO EIRELI
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
832.408/2014-M.H. MINERAÇÃO LTDA. ME -Alvará N°2563/2016
831.828/2021-MARIA 
VERENICE
DOS 
SANTOS
RODRIGUES 
-Alvará
N°9638/2021
Prorroga
por 01
(um)
ano
o prazo
de
validade
da autorização
de
pesquisa(324)
832.637/2013-AMG BRASIL S.A.-ALVARÁ N°14.261/2015
Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do
Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)
832.088/2022-APOLLO CONSULTORIA E ASSESSORIA MINERAL EIRELI- OF. N°
13253/2024/DIFIP-MG/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Nega aprovação do relatório de reavaliação de reservas(429)
830.145/1980-MINERACAO COMISA LTDA-MINÉRIO DE FERRO.
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)
812.546/1975-CARBETO DE SILICIO SIKA BRASIL LTDA-OF. N°4032/2024/UAPC-MG/ANM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
930.250/2024-CARBETO DE SILICIO SIKA BRASIL LTDA-OF. N°4140/2024/UAPC-MG/ANM
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
830.822/1998-PORTO DE AREIA SANTA HELENA LTDA-OF. N°4248/2024/UAPC-MG/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
831.769/2001-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°5490/2024/UAPC-MG/ANM
833.643/1996-VIRIDIS MINERACAO LTDA-OF. N°5277/2024/UAPC-MG/ANM
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 183/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)
833.382/2014 - LAVRA VERDE MINERACAO LTDA - MARILAC/MG, NACIP
RAYDAN/MG - Guia n° 176/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): CAULIM (uso:
Industrial)- PEGMATITO (uso industrial)-TURMALINA (uso: Gema)-TURMALINA (uso: Pedra
de Coleção) - Volume(s): 5.460 toneladas/ano; 3.120 toneladas/ano; 36 Kg/ano;30
Kg/ano
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 184/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)
833.859/2006-MINERAÇÃO PEDRA ROXA LTDA - ME - Publicado DOU de
19/12/2012, Relação n° 804/2012, Seção 1, pág. - "Onde se lê: ..Município:JUIZ DE FORA e
PEQUERI/MG..."; "Leia-se: ...Município:JUIZ DE FORA/MG..." "Onde se lê: ... 317 - DIR REQ
LAVRA/RELATORIO PESQ APROV
ART 30 I CM PUBL..."; "Leia-se:
... DIR REQ
LAVRA/RELATÓRIO PESQ APROV C/REDUC ÁREA PUB - (291) - Aprova o relatório de
pesquisa com redução de área de 375,7 ha para 313,02 ha ..."
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 185/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 159/2024, de 18 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº
830.619/2013 - Titular RIBEIRO & DONIZETI LTDA ME - Substância(s) AREIA - Município(s)
de OURO FINO/MG
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO
D ES P AC H O
Relação nº 58/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
840.360/2023 - MINERADORA SAO JORGE LTDA-Registro de Licença n° 374/2024
- Vencimento 21/11/2025
840.184/2021 - JOSENILTON SILVA OLIVEIRA & CIA LTDA-Registro de Licença n°
373/2024 - Vencimento INDETERMINADO
840.049/2021 - M. A. DA SILVA MELO SERVICOS DE EXPLORACAO E EXTRACAO
DE AREIA EIRELI-Registro de Licença n° 367/2024 - Vencimento 24/04/2027
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente