DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
REFERÊNCIAS 
ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 15833:2010 - Manufatura reversa – Aparelhos de refrigeração. Rio de Janeiro: ABNT, 2010. 
ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ISO 50001 – Sistemas de Gestão de Energia – Requisitos com Orientação para Uso. ABNT NBR ISO 50001:2011. Rio
de Janeiro: ABNT, 2011. 
BRASIL. Lei 9.991 de 24 de julho de 2000 e alterações. Dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das 
empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Brasília – DF: Presidência da República, 2000. 
BRASIL. Lei 12.212 de 20 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, altera leis e dá outras providências. Brasília – DF: Presidência da República, 2010.
BRASIL. Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Brasília
– DF: Presidência da República, 2010a. 
BRASIL. Decreto no 7.404 de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê 
Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. Brasília – DF: Presidência da República, 2010b. 
BUREAU OF INTERNATATIONAL RECYCLING (BIR) – Report on the Environmental Benefits of Recycling – 2016 – Edition – BIR-Nominated Commdodities: Aluminium, Copper,
Ferrous and Paper  
CALDERONI, S – OS BILHÕES PERDIDOS NO LIXO – Humanitas Editora -4.a Ed, 346p. 2003. 
CALRECYCLE - Universidade de Stanford - http://www.calrecycle.ca.gov/Recycle/ 
ELETROBRAS/PROCEL. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS / PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Programa de Eficiência Energética em Novas
Residências. Análise da viabilidade para apresentação à Aneel. Rio de Janeiro: Eletrobras, 2012. 
ELETROBRAS/PROCEL. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS / PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sítio contendo informações sobre a atuação
deste programa, inclusive o Procel nas Escolas. Disponível em: http://www.eletrobras.com/EducacaoProcel/escolas.asp. Acesso em: 13 abr.2012a. 
EVO – EFFICIENCY VALUATION ORGANIZATION. Protocolo Internacional de Medição e Verificação de Performance – Conceitos e Opções para a Determinação de Economias
de Energia e de Água - vol. 1 - EVO 10000 – 1:2012 (Br). Sofia: EVO, 2012. 
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 1.233, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Processo nº: 48500.005208/2018-48. Interessada: MEZ 3 ENERGIA LTDA.
Decisão: (i) não aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das
instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 24/2018-ANEEL proposto pela MEZ 3 ENERGIA LTDA.,
CNPJ sob o nº 31.231.893/0001-00. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 18 DE ABRIL DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 19
de abril de 2024.
Nº 1.248 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: UNIMARKA DISTRIBUIDORA
S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Unimarka. Unidades Geradoras: UG1 de
440,00 kW. Localização: Município de Colatina, no estado de Espírito Santo.
Nº 1.249 - Processo nº: 48500.002441/2021-74. Interessados: Marangatu 1 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Marangatu 1. Unidades
Geradoras: UG1 a UG143, de 209,79 kW cada. Localização: Município de Brasileira, no
estado do Piauí.
Nº 1.250 - Processo nº: 48500.002440/2021-20. Interessados: Marangatu 2 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Marangatu 2. Unidades
Geradoras: UG1 a UG143, de 209,79 kW cada. Localização: Município de Brasileira, no
estado do Piauí.
Nº 1.251 - Processo nº: 48500.002439/2021-03. Interessados: Marangatu 3 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Marangatu 3. Unidades
Geradoras: UG1 a UG143, de 209,79 kW cada. Localização: Município de Brasileira, no
estado do Piauí.
Nº 1.252 - Processo nº: 48500.002438/2021-51. Interessados: Marangatu 4 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Marangatu 4. Unidades
Geradoras: UG1 a UG143, de 209,79 kW cada. Localização: Município de Brasileira, no
estado do Piauí.
Nº 1.253 - Processo nº: 48500.002437/2021-14. Interessados: Marangatu 5 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Marangatu 5. Unidades
Geradoras: UG1 a UG143, de 209,79 kW cada. Localização: Município de Brasileira, no
estado do Piauí.
Nº 1.254 - Processo nº: 48500.002434/2021-72. Interessados: Marangatu 6 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Marangatu 6. Unidades
Geradoras: UG1 a UG143, de 209,79 kW cada. Localização: Município de Brasileira, no
estado do Piauí.
Nº 1.255 - Processo nº: 48500.002436/2021-61. Interessados: Marangatu 7 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Marangatu 7. Unidades
Geradoras: UG1 a UG143 de 209,79 kW cada. Localização: Município de Brasileira, no
estado do Piauí.
Nº 1.256 - Processo nº: 48500.002435/2021-17. Interessados: Marangatu 8 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Marangatu 8. Unidades
Geradoras: UG1 a UG143 de 209,79 kW cada. Localização: Município de Brasileira, no
estado do Piauí.
Nº 1.257 - Processo nº: 48500.002432/2021-83. Interessados: Marangatu 9 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Marangatu 9. Unidades
Geradoras: UG1 a UG143 de 209,79 kW cada. Localização: Município de Brasileira, no
estado do Piauí.
Nº 1.259 - Processo nº: 48500.002431/2021-39. Interessados: Marangatu 10 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Marangatu 10. Unidades
Geradoras: UG1 a UG143 de 209,79 kW cada. Localização: Município de Brasileira, no
estado do Piauí.
Nº 1.260 - Processo nº: 48500.002433/2021-28. Interessados: Marangatu 11 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Marangatu 11. Unidades
Geradoras: UG1 a UG143 de 209,79 kW cada. Localização: Município de Brasileira, no
estado do Piauí.
Nº 1.261 - Processo nº: 48500.002429/2021-60. Interessados: Marangatu 12 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Marangatu 12. Unidades
Geradoras: UG1 a UG143 de 209,79 kW cada. Localização: Município de Brasileira, no
estado do Piauí.
Nº 1.262 - Processo nº: 48500.001291/2004-19. Interessados: Usina São José S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE São José. Unidades Geradoras: UG7, de
15.000,00 kW. Localização: Município de Igarassu, no estado de Pernambuco.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 1.227, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
DE MEDIAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.003419/2023-11, decide por conhecer do requerimento interposto pelo Município
de Jaicós- PI, CNPJ nº 06.553.762/0001-00 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por
conseguinte: (i) determinar que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
06.840.748/0001-89, realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente
em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 0593383-8 e nº
0607540-1, nº 0633324-9, nº 0633329-0, nº 0651006-0, nº 0691672-4, nº 0691675-9, nº
0770981- 1, nº 0787230-5, nº 0962393-0, nº 1001411-0, nº 1125902-7, nº 1126335-0, nº
1126894-8, nº 1255579-7, nº 1268380- 9, nº 1271277-9, nº 1524880-1, nº 1548448-3, nº
1592752-0 referente ao período de setembro/2017 a agosto/2022, nos termos do art. 113
da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº
1.000, de 2021, meio de depósito em conta corrente, descontados os valores já devolvidos;
(ii) negar o pedido de devolução de valores decorrente de erro de classificação para as
unidades consumidoras nº 1651389-4, nº 1672272-8, nº 1694388-0, nº 1702968-6, nº
1707225-5, nº 1728917-3, nº 1733815-8 e nº 1771766-3; (iii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 1.228, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
DE MEDIAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.004355/2023-68, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor
Anderson Araujo Machado, unidade consumidora nº 6990835 em face da Celesc
Distribuição S.A. - Celesc-DIS, CNPJ nº 08.336.783/0001-90, e, no mérito, dar-lhe
provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a distribuidora efetue a cobrança
complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de
Ocorrência e Inspeção - TOI nº 79X3UM, com base no inciso V do art. 130 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, sendo o período de recuperação de receita deve ser do ciclo