DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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95
Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP credenciadas e cadastradas
no SCNES, descritas no Anexo a esta portaria, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. Os códigos INE de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão
municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.
Art. 2º Os municípios com equipes constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação
SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 20.700.000,00 (vinte
milhões e setecentos mil reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentários PO
- 000A - Incentivo para Ações Estratégica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA
DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇ ÃO.
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
INE
D ES C R I Ç ÃO
CARGA HORÁRIA
G ES T ÃO
COMP. SCNES. HOMOLOGAÇÃO
. AC
120060 T A R AU AC Á
0002258234
eAPP Essencial
20h
MUNICIPAL
202306
. ES
320510 VIANA
0002266989
Equipe Complementar Psicossocial
20h
ES T A D U A L
202304
. GO 520030 ALEXÂNIA
0001550241
eAPP Ampliada
20h
MUNICIPAL
202305
. GO 520130 ANICUNS
0001647504
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. GO 521250 LU Z I Â N I A
0002189682
eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
20h
MUNICIPAL
202306
. GO 521530 ORIZONA
0001662740
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202305
. GO 521900 SANCLERLÂNDIA
0001658379
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. GO 522020 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
0001656481
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. GO 520320 BARRO ALTO
0002229366
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202307
. MA 210910 PRESIDENTE DUTRA
0002271184
eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB
20h
MUNICIPAL
202306
. MA 210990 SANTA INÊS
0002231018
eAPP Ampliada
20h
MUNICIPAL
202305
. MA 211220 TIMON
0002228513
eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal
20h
MUNICIPAL
202305
. MA 211220 TIMON
0002228521
eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal
20h
MUNICIPAL
202305
. MG 310030 ABRE CAMPO
0002264684
Equipe Complementar Psicossocial
30h
MUNICIPAL
202305
. MG 310620 BELO HORIZONTE
0002268256
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. MG 310620 BELO HORIZONTE
0002268221
eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
20h
MUNICIPAL
202306
. MG 310620 BELO HORIZONTE
0002268272
Equipe Complementar Psicossocial
30h
MUNICIPAL
202306
. MG 310620 BELO HORIZONTE
0002268264
eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
30h
MUNICIPAL
202306
. MG 311340 C A R AT I N G A
0002229056
eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
20h
MUNICIPAL
202306
. MG 311910 CO R I N T O
0002253240
eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
20h
MUNICIPAL
202306
. MG 312230 DIVINÓPOLIS
0002234696
eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
20h
MUNICIPAL
202306
. MG 312400 ERVÁLIA
0002260034
eAPP Ampliada
20h
MUNICIPAL
202306
. MG 313630 JOÃO PINHEIRO
0002255634
eAPP Ampliada
20h
MUNICIPAL
202306
. MG 314480 NOVA LIMA
0002252686
Equipe Complementar Psicossocial
20h
MUNICIPAL
202305
. MG 314700 P A R AC AT U
0002271567
eAPP Ampliada
20h
MUNICIPAL
202306
. MG 316720 SETE LAGOAS
0002246538
eAPP Ampliada
20h
MUNICIPAL
202306
. MG 317200 VISCONDE DO RIO BRANCO
0002252996
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. MG 313760 LAGOA SANTA
0002264463
eAPP Ampliada
20h
MUNICIPAL
202307
. MG 313940 M A N H U AÇ U
0002257173
eAPP Essencial
20h
MUNICIPAL
202307
. MG 316292 SÃO JOAQUIM DE BICAS
0002264668
Equipe Complementar Psicossocial
30h
MUNICIPAL
202307
. MG 316710 SERRO
0002238578
eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
20h
MUNICIPAL
202308
. MG 316720 SETE LAGOAS
0002255952
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202307
. MG 317130 V I ÇO S A
0002250985
eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
20h
MUNICIPAL
202308
. MS 500090 ANTÔNIO JOÃO
0001687093
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. MS 500100 APARECIDA DO TABOADO
0002253100
eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
6h
MUNICIPAL
202306
. MS 500315 CORONEL SAPUCAIA
0002246317
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. MS 500400 GLÓRIA DE DOURADOS
0002291584
eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
6h
MUNICIPAL
202305
. MS 500450 ITAPORÃ
0002275414
eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
6h
MUNICIPAL
202306
. MS 500627 PARAÍSO DAS ÁGUAS
0002278227
eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
6h
MUNICIPAL
202306
. MS 500690 PORTO MURTINHO
0002215632
eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
6h
MUNICIPAL
202306
. MS 500793 SONORA
0001708740
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. MS 500800 TERENOS
0001711318
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. MT 510170 BARRA DO BUGRES
0002281058
eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
6h
MUNICIPAL
202306
. MT 510625 NOVA XAVANTINA
0002263335
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. MT 510785 SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
0002254743
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. PA
150180 B R E V ES
0002235862
eAPP Ampliada
20h
MUNICIPAL
202306
. PA
150420 M A R A BÁ
0002228203
eAPP Ampliada
20h
MUNICIPAL
202306
. PA
150835 VITÓRIA DO XINGU
0001694413
eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
20h
MUNICIPAL
202305
. PA
150442 M A R I T U BA
0002266512
eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB
20h
MUNICIPAL
202308
. PA
150680 SANTARÉM
0002247275
Equipe Complementar Psicossocial
30h
MUNICIPAL
202307
. PB
251450 SÃO JOSÉ DE PIRANHAS
0002234785
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. PE
260280 BUÍQUE
0002214911
Equipe Complementar Psicossocial
30h
ES T A D U A L
202307
. PI
220700 OEIRAS
0002256355
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. PR
410210 ASTORGA
0002246236
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. PR
410630 CO R B É L I A
0002228742
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. PR
411460 MARECHAL CÂNDIDO RONDON
0002235021
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. PR
411790 P A LOT I N A
0002225158
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. PR
410430 CAMPO MOURÃO
0002267209
eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal
20h
MUNICIPAL
202307
. PR
410830 FOZ DO IGUAÇU
0002233096
eAPP Ampliada
30h
MUNICIPAL
202308
. RJ
330250 M AG É
0002223813
eAPP Ampliada
20h
MUNICIPAL
202305
. RJ
330250 M AG É
0002246406
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002118718
eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
30h
MUNICIPAL
202305
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256541
eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256983
Equipe Complementar Psicossocial
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256959
Equipe Complementar Psicossocial
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256940
Equipe Complementar Psicossocial
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256916
Equipe Complementar Psicossocial
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256851
Equipe Complementar Psicossocial
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256908
Equipe Complementar Psicossocial
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256932
Equipe Complementar Psicossocial
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256568
eAPP Ampliada
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256525
eAPP Ampliada
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256495
eAPP Ampliada
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256487
eAPP Ampliada
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256479
eAPP Ampliada
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256460
eAPP Ampliada
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002256444
eAPP Ampliada
30h
MUNICIPAL
202306
. RJ
330455 RIO DE JANEIRO
0002119714
eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
30h
MUNICIPAL
202306
. RS
430350 C A M AQ U Ã
0002268140
eAPP Ampliada
20h
MUNICIPAL
202305
. RS
430850 FREDERICO WESTPHALEN
0002267721
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306
. RS
432010 SARANDI
0002267179
eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB
6h
MUNICIPAL
202306
. SC
421190 PALHOÇA
0002217112
eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal
20h
MUNICIPAL
202306
. SE
280740 TOBIAS BARRETO
0002239116
Equipe Complementar Psicossocial
20h
MUNICIPAL
202306
. SP
350320 A R A R AQ U A R A
0000318434
eAPP Ampliada
30h
ES T A D U A L
202305
. SP
350450 AV A R É
0000319465
eAPP Ampliada
20h
ES T A D U A L
202306
. SP
350600 BAU R U
0001487418
eAPP Ampliada
20h
ES T A D U A L
202306
. SP
350760 BRAGANÇA PAULISTA
0002269937
eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB
6h
MUNICIPAL
202306