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DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas
para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AC
ASSIS BRASIL
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000591379202400
44800013
45.913,00
45.913,00
1030151192E890012
.
AC
BRASILEIA
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000583607202400
43940003
1.180.850,00
1.180.850,00
1030151192E890012
.
AC
BRASILEIA
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000583616202400
44800013
300.000,00
300.000,00
1030151192E890012
.
AC
C A P I X A BA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CAPIXABA
36000586411202400
26860012
360.000,00
360.000,00
1030151192E890012
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000581423202400
43940003
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890012
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000581431202400
44800013
799.640,00
799.640,00
1030151192E890012
.
AC
E P I T AC I O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000586266202400
26860012
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890012
.
AC
E P I T AC I O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000586319202400
44800013
300.000,00
300.000,00
1030151192E890012
.
AC
FEIJO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000590260202400
26860012
300.000,00
300.000,00
1030151192E890012
.
AC
FEIJO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000590266202400
43940003
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890012
.
AC
FEIJO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000590275202400
44310005
1.899.803,00
1.899.803,00
1030151192E890012
.
AC
FEIJO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000590279202400
44800013
300.000,00
300.000,00
1030151192E890012
.
AC
J O R DAO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000586582202400
44800013
245.078,00
245.078,00
1030151192E890012
.
AC
J O R DAO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000586618202400
43940003
500.000,00
500.000,00
1030151192E890012
.
AC
M A R EC H A L
T H AU M AT U R G O
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000587817202400
26860012
300.000,00
300.000,00
1030151192E890012
.
AC
M A R EC H A L
T H AU M AT U R G O
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000587843202400
43940003
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890012
.
AC
PLACIDO DE CASTRO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000590920202400
26860012
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890012
.
AC
PORTO WALTER
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000589128202400
43940003
300.000,00
300.000,00
1030151192E890012
.
AC
PORTO WALTER
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000589136202400
44800013
100.000,00
100.000,00
1030151192E890012
.
AC
SENA MADUREIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO
DE SENA MADUREIRA
36000582603202400
26860012
300.000,00
300.000,00
1030151192E890012
.
AC
SENA MADUREIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO
DE SENA MADUREIRA
36000582606202400
44310004
8.590.730,00
8.590.730,00
1030151192E890170
.
AC
T A R AU AC A
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE TARAUACA
36000587937202400
26860012
379.585,00
379.585,00
1030151192E890012
.
AC
T A R AU AC A
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE TARAUACA
36000587939202400
44800013
900.000,00
900.000,00
1030151192E890012
.
AC
T A R AU AC A
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE TARAUACA
36000587968202400
43940003
500.000,00
500.000,00
1030151192E890012
.
AC
XAPURI
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000588132202400
43940003
500.000,00
500.000,00
1030151192E890012
.
AC
XAPURI
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000588159202400
44800013
300.000,00
300.000,00
1030151192E890012
.
AL
AGUA BRANCA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
AGUA
BRANCA
36000589407202400
41780005
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890001
.
AL
COQUEIRO SECO
FUNDO 
DE 
SAUDE
MUNICIPAL 
DE
COQUEIRO SECO
36000580970202400
37280002
1.200.000,00
1.200.000,00
1030151192E890027
.
AL
JAC U I P E
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE JACUIPE
36000584022202400
37280002
1.200.000,00
1.200.000,00
1030151192E890027
.
AL
JUNQUEIRO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000590713202400
37280002
4.693.773,00
4.693.773,00
1030151192E890027
.
AL
M AC E I O
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MACEIO
36000580557202400
41780005
6.399.674,00
6.399.674,00
1030151192E890001
.
AL
MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000588003202400
37280002
1.800.000,00
1.800.000,00
1030151192E890027
.
AL
P I AC A B U C U
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000586999202400
41780005
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890001
.
AL
SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000584733202400
37280002
6.000.000,00
6.000.000,00
1030151192E890027
.
AM
M A N AU S
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MANAUS
36000580485202400
44760002
14.167.946,00
14.167.946,00
1030151192E890013
.
AM
M A N I CO R E
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MANICORE
36000580869202400
42910003
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890013
.
AM
MARAA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE MARAA-AM
36000581176202400
42910003
500.000,00
500.000,00
1030151192E890013
.
AM
PARINTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000584190202400
44760002
2.767.960,00
2.767.960,00
1030151192E890013
.
AM
TEFE
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE / TEFE-AM
36000585814202400
42910003
3.000.000,00
3.000.000,00
1030151192E890013
.
AP
VITORIA DO JARI
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE VITORIA DO
JA R I
36000590023202400
40790001
1.192.063,00
1.192.063,00
1030151192E890016
.
BA
AMARGOSA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE AMARGOSA
36000582109202400
41790002
600.000,00
600.000,00
1030151192E890029
.
BA
AMELIA RODRIGUES
PMAR-FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000584683202400
41790002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890029
.
BA
AMELIA RODRIGUES
PMAR-FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000584685202400
26010001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890029
.
BA
AMERICA DOURADA
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000582466202400
27370001
1.200.000,00
1.200.000,00
1030151192E890029
.
BA
ANGUERA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ANGUERA
36000580255202400
41790002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890029

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