DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SE
SANTANA 
DO
SAO
F R A N C I S CO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583417202400
41440001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890028
.
SE
SANTANA 
DO
SAO
F R A N C I S CO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000588219202400
29790012
135.793,00
135.793,00
1030151192E890028
.
SE
SANTO 
AMARO
DAS
B R OT A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000591372202400
41440001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890028
.
SE
SANTO 
AMARO
DAS
B R OT A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000591377202400
44900003
800.000,00
800.000,00
1030151192E890028
.
SE
SAO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000589646202400
41440001
250.000,00
250.000,00
1030151192E890028
.
SE
SAO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000591389202400
29790012
500.000,00
500.000,00
1030151192E890028
.
SE
SAO MIGUEL DO ALEIXO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000587671202400
41440001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890028
.
SE
SAO MIGUEL DO ALEIXO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000587672202400
44900003
500.000,00
500.000,00
1030151192E890028
.
SE
SIRIRI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000587702202400
41440001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890028
.
SE
TELHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000591468202400
44900003
915.775,00
915.775,00
1030151192E890028
.
SE
TOBIAS BARRETO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS
BA R R E T O
36000583228202400
41440001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890028
.
SE
TOBIAS BARRETO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS
BA R R E T O
36000583231202400
41010003
500.000,00
500.000,00
1030151192E890028
.
SE
TOMAR DO GERU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO
GERU
36000590994202400
41440001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890028
.
SE
TOMAR DO GERU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO
GERU
36000590997202400
44900003
700.000,00
700.000,00
1030151192E890028
.
SE
U M BAU BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583977202400
41440001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890028
.
T OT A L
337 PROPOSTAS
196.557.464,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.595, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA
(R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
SP
A D O L FO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000585460202400
23560002
39380002
40350002
400.000,00
200.000,00
100.000,00
700.000,00
1030151192E890035
1030151192E890035
1030151192E890035
.
SP
AG U D O S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000586862202400
44150004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890035
.
SP
A L A M BA R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000581287202400
41610001
44790016
250.000,00
500.000,00
750.000,00
1030151192E890035
1030151192E890035
.
SP
A LT I N O P O L I S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS -
F. M. S. A
36000586287202400
23560002
400.000,00
400.000,00
1030151192E890035
.
SP
ALVARO DE CARVALHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
ALVARO DE CARVALHO - SP
36000581632202400
30520005
50.000,00
50.000,00
1030151192E890035
.
SP
A LV I N L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVINLANDIA
36000587952202400
30520005
100.000,00
100.000,00
1030151192E890035
.
SP
AMERICO DE CAMPOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590382202400
23560002
300.000,00
300.000,00
1030151192E890035
.
SP
AMPARO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO
36000580061202400
30520005
39380002
39550002
15680013
40940008
500.000,00
200.000,00
3.000.000,00
1.000.000,00
500.850,00
5.200.850,00
1030151192E890035
1030151192E890035
1030151192E890035
1030151192E893387
1030151192E890035
.
SP
ANALANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590207202400
41610001
250.000,00
250.000,00
1030151192E890035
.
SP
A N G AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000585325202400
44790016
300.000,00
300.000,00
1030151192E890035
.
SP
A R AC A R I G U A M A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
A R AC A R I G U A M A
36000583338202400
41190004
300.000,00
300.000,00
1030151192E890035
.
SP
A R AC AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA
36000585742202400
41190004
100.000,00
100.000,00
1030151192E890035
.
SP
ARANDU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000591522202400
43720012
44290004
1.000.000,00
112.260,00
1.112.260,00
1030151192E893400
1030151192E890035
.
SP
AREIOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583224202400
40940008
200.000,00
200.000,00
1030151192E890035
.
SP
AREIOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583229202400
44150004
290.000,00
290.000,00
1030151192E890035
.
SP
ARIRANHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIRANHA -
SP
36000581609202400
31340008
100.000,00
100.000,00
1030151192E890035
.
SP
ARTUR NOGUEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
ARTUR NOGUEIRA
36000580533202400
15270008
39380002
300.000,00
100.000,00
400.000,00
1030151192E890035
1030151192E890035
.
SP
A R U JA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA
36000584905202400
28180001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
SP
AT I BA I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000587554202400
31600002
300.000,00
300.000,00
1030151192E890035
.
SP
BADY BASSITT
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000586708202400
41610001
41190004
250.000,00
100.000,00
350.000,00
1030151192E890035
1030151192E890035
.
SP
BA L S A M O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSAMO
36000579551202400
40940008
200.000,00
200.000,00
1030151192E890035
.
SP
BA N A N A L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000591972202400
41610001
250.000,00
250.000,00
1030151192E890035
.
SP
BA R I R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI
36000584938202400
39380002
100.000,00
100.000,00
1030151192E890035
.
SP
BA R R E T O S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590101202400
40940008
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890035
.
SP
BA S T O S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS
36000583862202400
31600002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890035
.
SP
BEBEDOURO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO
36000584233202400
44290004
350.000,00
350.000,00
1030151192E890035
.
SP
BERNARDINO DE CAMPOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO
DE CAMPOS-SP
36000589391202400
23560002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890035
.
SP
BERNARDINO DE CAMPOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO
DE CAMPOS-SP
36000589399202400
44790016
200.000,00
200.000,00
1030151192E890035
.
SP
BERTIOGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA
36000583064202400
31340008
100.000,00
100.000,00
1030151192E890035
.
SP
B I L AC
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC
36000581893202400
40940008
200.000,00
200.000,00
1030151192E890035
.
SP
B O R AC E I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000584772202400
44150004
80.000,00
80.000,00
1030151192E890035
.
SP
CABRALIA PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA
P AU L I S T A
36000583913202400
44150004
80.000,00
80.000,00
1030151192E890035
.
SP
C ACO N D E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE
36000585376202400
23560002
28130006
300.000,00
200.000,00
500.000,00
1030151192E890035
1030151192E890035
.
SP
CAFELANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA
36000588361202400
44150004
80.000,00
80.000,00
1030151192E890035
.
SP
CAIABU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583771202400
40940008
200.000,00
200.000,00
1030151192E890035