DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 8º O Grupo deve efetuar relatório das atividades desenvolvidas no
semestre, encaminhando cópia à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão e ao Conselho
Superior do Ministério Público Federal.
Art. 9º O GACCTI será composto por 10 (dez) membros, dentre procuradores e
procuradores regionais da república, sendo que dois dos quais exercerão a função de Coordenador
e Vice-Coordenador do Grupo pelo prazo de 2 (dois) anos, renováveis pelo mesmo período.
§ 1º Competirá ao Coordenador do Grupo e, em sua ausência por férias ou
outros afastamentos legais, ao Vice-Coordenador:
I - receber as solicitações de apoio dos procuradores naturais;
II - buscar a anuência do procurador natural para o apoio em investigação
sobre crime de jurisdição brasileira de que o Grupo tomou conhecimento em face de sua
atuação nacional;
III - encaminhar para as unidades de distribuição das procuradorias ou aos
respectivos procuradores naturais, as representações, documentos, peças e relatórios de
inteligência recebidos na forma dos incisos IV, V e VI do art. 5º;
IV - encaminhar à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão e à Secretaria de
Cooperação Internacional, quando for o caso, os pedidos para a celebração de convênios,
termos de cooperação técnica ou protocolos de intenção em conformidade com o
parágrafo único do art. 5º;
V - encaminhar à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão e ao Conselho Superior
o relatório das atividades desenvolvidas no semestre de que trata o art. 7º;
VI - coordenar a elaboração e o encaminhamento das notas técnicas,
protocolos, guias e roteiros de atuação de que tratam os incisos IX, X e XII do art. 5º;
VII - autorizar o auxílio voluntário de membro do Ministério Público Federal na
consecução das atividades do grupo, nos termos do parágrafo deste artigo.
Parágrafo único. Na consecução de suas atividades previstas no art. 5º, o
GACCTI poderá contar com o auxílio voluntário de outro membro do Ministério Público
Federal, não integrante do Grupo, com a anuência e concordância do Coordenador do
GACCTI, hipótese em que não incidirá o art. 11 desta Resolução.
Art. 10. O Grupo exercerá suas atividades-fim de forma vinculada à 2ª Câmara
de Coordenação e Revisão e à Secretaria de Cooperação Internacional e contará com uma
estrutura técnica e administrativa vinculada à STIC, SPPEA e ao Núcleo Técnico de Combate
aos Crimes Cibernéticos (NTCCC).
Parágrafo único. A Secretaria-Geral do Ministério Público da União propiciará
apoio, informações e recursos materiais e humanos indispensáveis ao eficaz e regular
cumprimento das disposições contidas nesta Resolução.
Art. 11. A atuação dos membros do Grupo nos ofícios especiais dar-se-á sem
prejuízo de suas atribuições originárias, na modalidade de acumulação de ofícios, nos termos
da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Presidente do Conselho
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND FILHO
Conselheiro
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Conselheira
JULIETA ELIZABETH F. C. DE ALBUQUERQUE
Conselheira
Suplente
MARIO LUIZ BONSAGLIA
Conselheiro
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Conselheiro
LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Conselheira
ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS
Conselheiro
SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
Conselheira
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo PP-002019.2022.10.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): INSTITUTO FEDERAL
DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA - IFB - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-004652.2023.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, NOTICIADO(A):
SISTEMA REDE DE ENSINO LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-004872.2023.03.000/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, NOTICIANTE:
SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PP-003651.2023.04.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): BM SISTEMAS DE ANALISE DE DADOS EIRELI, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-001157.2020.10.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, INQUIRIDO(A): GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDF, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA - SEEB/DF - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-000042.2022.18.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-000120.2022.09.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): J. B. T. COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-003489.2023.01.000/5
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): BC 1963 CONFECCOES LTDA , NOTICIADO(A): BC 1963
CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , NOTICIANTE: MARLENE GUILHERME
DE SOUSA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-007766.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. , NOTICIADO(A): CONSÓRCIO KBPX,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SÃO PAULO TRANSPORTE SA (SPTRANS), N OT I C I A D O ( A ) :
TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-008537.2023.02.000/1
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): IMPER MASTER ENGENHARIA E IMPERMEABILIZACOES LTDA
ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-003388.2023.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL
DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-003402.2023.06.000/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
COREN PE, NOTICIADO(A): PLUS MED SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo IC-000030.2023.11.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): GLOBALTECH BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-001435.2023.12.000/1
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): ADAILTON LUIS MACHADO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): EDMILSON F M DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior.
Processo
NF-001349.2024.02.000/9
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): NÃO INFORMADO (RUA FLORA 63), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-000024.2024.04.002/1
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE:
SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A):
TAVARES & SORATO LTDA - EPP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-000051.2024.15.001/8
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SOB
SIGILO, NOTICIADO(A):
ESSENCIAL
SISTEMA DE SEGURANÇA EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo IC-003473.2021.15.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE DE NOVA ODESSA, NOTICIANTE:
SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS AUTARQUICOS FUNDACIONAIS ATIVOS
E INATIVOS DE NOVA ODESSA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo
NF-010082.2023.02.000/1
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA
(GRUPO GOCIL) (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: FIT SERVICE SERVIÇOS GERAIS E
COMÉRCIO LTDA) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo IC-002456.2023.18.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE GOIÁS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
II - Declínios de atribuições
Processo PP-000107.2022.18.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000128.2024.15.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): FABIANA ALVES DE SOUZA, NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE TAMBAÚ -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-000612.2023.03.010/2
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE:
SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A):
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo
NF-000657.2023.01.001/0 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VASSOURAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/CAPS DR. HORÁCIO TAVERNARD DOS SANTOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-000809.2023.03.002/7
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LEOPOLDINA (SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende.
Processo IC-003960.2023.06.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA NETO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE
ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO - FUNASE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS AGENTES E ASSISTENTES DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo
NF-001649.2023.20.000/9
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000487.2016.01.004/2, IC-006620.2019.01.000/5, IC-
000333.2019.01.003/0,
IC-000156.2019.01.008/1,
IC-002473.2020.01.000/2,
IC-
004773.2020.01.000/0,
IC-006533.2020.01.000/7,
IC-000293.2020.01.006/7,
IC-
000611.2021.01.000/6,
IC-000110.2021.01.002/0,
IC-000095.2021.01.008/3,
IC-
000279.2022.01.003/3,
IC-000752.2022.01.004/6,
IC-000333.2022.01.007/8,
IC-
000604.2023.01.000/3,
IC-002502.2023.01.000/5,
NF-003391.2023.01.000/0,
NF-
004491.2023.01.000/6,
PP-004908.2023.01.000/3,
NF-005879.2023.01.000/4,
NF-
000454.2023.01.002/5,
IC-000215.2023.01.003/7,
NF-000520.2023.01.003/7,
NF-
000466.2023.01.005/8,
NF-000527.2023.01.005/3,
IC-000175.2023.01.006/5,
IC-
000443.2023.01.006/5,
PP-000027.2024.01.000/7,
NF-000059.2024.01.000/6,
NF-
000150.2024.01.000/6,
PP-000391.2024.01.000/8,
NF-000659.2024.01.000/4,
NF-
000818.2024.01.000/5,
NF-000915.2024.01.000/4,
NF-001162.2024.01.000/8,
NF-
000038.2024.01.001/4,
NF-000069.2024.01.001/6,
IC-000015.2024.01.002/8,
NF-
000105.2024.01.005/6,
NF-000129.2024.01.005/6,
NF-000152.2024.01.006/4,
IC-
005224.2018.01.000/8,
IC-000713.2018.01.006/8,
IC-001080.2019.01.000/9,
IC-
005417.2019.01.000/4,
IC-001292.2019.01.004/3,
IC-005161.2020.01.000/8,
IC-
005622.2020.01.000/4,
IC-005874.2020.01.000/1,
IC-007600.2020.01.000/7,
IC-
007933.2020.01.000/4,
IC-001731.2021.01.000/1,
IC-003334.2021.01.000/5,
IC-
000052.2021.01.001/6,
IC-000364.2021.01.004/0,
IC-000640.2021.01.004/5,
IC-
000120.2021.01.006/1,
IC-000337.2022.01.000/7,
IC-000352.2022.01.000/0,
IC-
000705.2022.01.000/5,
IC-000927.2022.01.000/9,
IC-001312.2022.01.000/7,
IC-
002061.2022.01.000/0,
IC-004156.2022.01.000/4,
IC-000045.2022.01.001/3,
IC-
000142.2022.01.007/2,
IC-000211.2022.01.007/2,
IC-001661.2023.01.000/7,
IC-
001870.2023.01.000/2,
IC-003612.2023.01.000/7,
NF-005427.2023.01.000/2,
PP-
005513.2023.01.000/1,
NF-005529.2023.01.000/0,
IC-005535.2023.01.000/5,
NF-
005894.2023.01.000/0,
NF-000435.2023.01.002/7,
PP-000349.2023.01.003/2,
NF-
000565.2023.01.003/8,
PP-000023.2024.01.000/8,
NF-000244.2024.01.000/2,
NF-
000858.2024.01.000/4,
NF-000954.2024.01.000/7,
NF-001234.2024.01.000/7,
NF-
000010.2024.01.001/0,
NF-000049.2024.01.001/0,
NF-000155.2024.01.006/3,
IC-
000087.2016.01.006/0,
IC-000746.2016.01.006/3,
IC-000684.2017.01.000/9,
IC-
000303.2019.01.003/8,
IC-000671.2019.01.004/1,
IC-001028.2020.01.000/0,
IC-
001842.2021.01.000/0,
IC-000033.2021.01.003/0,
IC-000104.2021.01.007/3,
IC-
002665.2022.01.000/5,
IC-003084.2022.01.000/7,
IC-003349.2022.01.000/0,
IC-
000471.2022.01.001/7,
IC-000777.2022.01.004/2,
IC-000234.2022.01.006/5,
IC-
000132.2023.01.000/1,
PP-001011.2023.01.000/1,
IC-003629.2023.01.000/1,
NF-
003822.2023.01.000/8,
NF-004850.2023.01.000/4,
NF-005321.2023.01.000/2,
NF-
005640.2023.01.000/1,
IC-000134.2023.01.001/5,
IC-000480.2023.01.001/0,
PP-
000067.2023.01.002/0,
PP-000114.2023.01.003/2,
IC-001256.2023.01.004/1,
IC-
000117.2023.01.005/3,
NF-000472.2023.01.005/0,
IC-000458.2023.01.006/4,
IC-
000543.2023.01.006/3,
NF-000860.2023.01.006/3,
PP-000371.2023.01.007/7,
NF-
000415.2023.01.007/7,
IC-000113.2023.01.008/0,
NF-000327.2023.01.008/0,
NF-
000011.2024.01.000/5,
NF-000067.2024.01.000/0,
NF-000346.2024.01.000/3,
NF-
000490.2024.01.000/0,
NF-000642.2024.01.000/2,
NF-000804.2024.01.000/2,
NF-
000819.2024.01.000/1,
NF-001265.2024.01.000/1,
NF-000011.2024.01.003/0,
NF-
000078.2024.01.005/4,
NF-000184.2024.01.005/8,
IC-001568.2021.01.000/4,
IC-
000201.2022.01.003/1,
IC-000198.2022.01.006/6,
NF-004856.2023.01.000/7,
NF-
005681.2023.01.000/2,
NF-005782.2023.01.000/5,
IC-000321.2023.01.002/6,
NF-
000499.2023.01.003/7,
NF-001082.2023.01.006/0,
IC-002952.2015.01.000/7,
IC-
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